Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Valores do PASEP: Preclusão da Impugnação à Assinatura Contratual e Indeferimento de Prova Pericial

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão temporal e consumativa da impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira em ação de cobrança de valores do PASEP. O documento sustenta a inadmissibilidade do agravo com fundamento no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, e na ausência de urgência reconhecida pelo STJ (Tema 988). Defende, ainda, a manutenção do indeferimento da prova pericial grafotécnica, em razão de ausência de impugnação tempestiva, e requer a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários recursais. Fundamenta-se em princípios processuais como boa-fé objetiva, lealdade processual e segurança jurídica.

Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

Modelo de Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo contra auto de infração do DETRAN/PA para evitar cassação da Permissão para Dirigir (PPD), fundamentado no devido processo legal e no CTB art. 285

Recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PA, interposto por A. V. L. de O., com pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos de penalidade decorrente do auto de infração n.º TLA0089982, visando garantir o direito de defesa e evitar a cassação da Permissão para Dirigir (PPD), com base no CTB, art. 285 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de anulação ou reforma da penalidade.

Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença que Fixou Regime Semiaberto sem Fundamentação Concreta, Requerendo Regime Aberto e Suspensão Condicional da Pena em Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. contra sentença da Vara Criminal que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, sem fundamentação idônea. O recurso fundamenta-se na ausência de motivos concretos para regime mais gravoso, primariedade do réu, ausência de risco social e manifestação da vítima pela revogação das medidas protetivas. Requer-se a reforma da sentença para regime aberto e, subsidiariamente, a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), com base no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para cobrança de dívida de R$ 24.000,00 entre particulares no Juizado Especial Cível, com fundamento no CPC/2015 e Lei 9.099/1995

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança no Juizado Especial Cível, visando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, com pedido de intimação do devedor, aplicação de multa e honorários, e expedição de mandado de penhora em caso de inadimplência, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995, incluindo jurisprudências e pedidos complementares.

Modelo de Contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao Recurso Ordinário do Reclamante O. F. dos S. em Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória, fundamentadas na ausência de culpa e nexo causal ...

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM LTDA ao recurso ordinário interposto pelo reclamante O. F. dos S., contestando a alegação de acidente de trabalho com cegueira, defendendo a improcedência dos pedidos de indenização e estabilidade provisória por ausência de culpa, nexo causal e comprovação do acidente, com base na legislação trabalhista, civil e constitucional, além da jurisprudência consolidada do TST.

Modelo de Contrarrazões ao Agravo contra Negativa de Seguimento ao Recurso Especial pela Sucessão de J. D. H., fundamentadas no CPC/2015 e Súmulas do STJ, requerendo manutenção da decisão agravada no TJRS

Modelo de Recurso Especial contra decisão do TJMG que permitiu rediscussão de multa cominatória após trânsito em julgado, violando preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica

Recurso Especial interposto por exequente contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que admitiu exceção de pré-executividade para revisão de multa cominatória já fixada e não impugnada no prazo legal, contrariando dispositivos do CPC/2015 (arts. 507, 523, §1º e 537) e jurisprudência consolidada do STJ sobre preclusão consumativa, boa-fé processual e segurança jurídica. O recurso requer reforma da decisão para restabelecer a rejeição da exceção e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a habilitação do interessado como sucessor, herdeiro, cessionário ou terceiro legítimo em processo judicial sigiloso, fundamentada nos artigos 1055 a 1062 do CPC/2015. A peça demonstra o interesse jurídico do requerente, comprova a legitimidade com documentos como certidão de óbito e procurações, invoca princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e solicita o deferimento do pedido para acesso integral aos autos, prática de atos processuais e prosseguimento da demanda, garantindo a observância do segredo de justiça. Inclui pedidos subsidiários, indicação de provas e referências à jurisprudência do STJ sobre habilitação em processos sigilosos.

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em Ação de Indenização por desfalques em conta PASEP, defendendo a manutenção da decisão que rejeitou a prescrição com base no CPC/20...

Contrarrazões apresentadas pelo autor da ação de indenização contra o Banco do Brasil S.A., em que se refutam os Embargos de Declaração opostos pelo banco alegando contradição na decisão que rejeitou a prescrição da ação, demonstrando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e requerendo o não provimento dos embargos para garantir a estabilidade da decisão judicial conforme o CPC/2015.

Modelo de Recurso Administrativo da E. L. Ltda. contra penalidade administrativa aplicada pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Cidade/UF, fundamentado na ausência de motivação, violação ao contraditório,...

Recurso administrativo interposto pela empresa E. L. Ltda. visando a anulação da penalidade aplicada pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Cidade/UF no Pregão Eletrônico nº 123/2024, devido à ausência de motivação idônea, violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, com pedido de reconhecimento da nulidade do ato administrativo e restabelecimento da regularidade da participação em licitações públicas.

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Entrega de Veículo a Pessoa Não Habilitada com Comprovação de Alienação Prévia e Fundamentos Jurídicos do CTB e Jurisprudência

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI, solicitando a anulação da multa de trânsito relativa à infração de entrega de veículo a pessoa não habilitada, comprovando que alienou o veículo antes da infração, com base no art. 134 do CTB, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo cancelamento da penalidade, exclusão de pontuação e produção de provas.

Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...

Petição destinada ao cumprimento de sentença condenatória contra seguradora, requerendo a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, aplicação de multa e honorários em caso de inadimplência, penhora de bens e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e no contrato de seguro celebrado, com respaldo em jurisprudência consolidada sobre a não suspensão do cumprimento em recurso com efeito apenas devolutivo.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de título extrajudicial visando penhora de pequena propriedade rural, fundamentadas na impenhorabilidade prevista na Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII ...

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto em processo de execução de título extrajudicial, defendendo a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com área inferior a quatro módulos fiscais, explorada pela família do executado, conforme a Lei 8.629/1993, art. 4º e CPC/2015, art. 833, VIII. O documento aborda a tempestividade, fatos do caso, fundamentação jurídica com base na Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ, e requer o não provimento do recurso, além da condenação do recorrente em custas e honorários.

Modelo de Petição inicial de execução de alimentos por menor impúbere contra devedor inadimplente, com base na homologação judicial do acordo e previsão de medidas coercitivas conforme CPC/2015 e CF/88

Petição inicial que propõe execução de alimentos em face do devedor que descumpre reiteradamente obrigação alimentar pactuada em acordo homologado judicialmente, requerendo citação, aplicação de medidas coercitivas como prisão civil e penhora de bens, com base no CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 526, CPC/2015, art. 527, CPC/2015, art. 528, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A ação é ajuizada pela representante legal do menor impúbere, visando garantir a satisfação integral do crédito alimentar devido.

Modelo de Requerimento de arquivamento de inquérito policial contra E. C. L. M. Ltda. por ausência de justa causa, dolo e materialidade, com pedido de notificação à JUCERJA para baixa de restrição indevida

Modelo de requerimento dirigido à autoridade policial para arquivamento do inquérito nº 001-04404/2022, instaurado contra a empresa E. C. L. M. Ltda. em razão de suposta falsidade documental. Fundamenta-se na ausência de dolo, materialidade e justa causa, destacando o erro material corrigido administrativamente pela JUCERJA, e solicita a notificação para baixa da restrição indevida no registro da empresa. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentos comprobatórios.

Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista contra FK Gestão Empresarial Ltda. e Estado do Amazonas, defendendo validade do pedido de demissão e afastando responsabilidade subsidiária do ente público c...

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em processo trabalhista originado na 19ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, no qual a parte recorrente pleiteia nulidade do pedido de demissão por suposta coação e responsabilização subsidiária do Estado do Amazonas. O documento sustenta a manutenção da sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão e afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando-se no CPC/2015, CLT, CCB/2002, e jurisprudência do TST e STF sobre ônus da prova, revelia, vício de consentimento e culpa in vigilando. Requer o não provimento do recurso e eventual condenação em honorários advocatícios.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Suspensão de Penhora de 20% dos Proventos de Aposentadoria em Execução de Título Extrajudicial, Fundamentado na Impenhorabilidade e Mínimo Existencial

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por aposentado contra decisão que manteve penhora de 20% de seus proventos previdenciários em execução de título extrajudicial, alegando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, com fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para suspensão imediata da penhora, intimação do agravado e reforma da decisão agravada.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Cobrança de R$ 17.149,00 por Venda de Bovinos entre B. H. M. e N. G. P. da S. EIRELI, com Fundamentação no CPC/2015 e Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido em recurso inominado interposto pela empresa N. G. P. da S. EIRELI, em ação de cobrança proposta por B. H. M., comprovando a regularidade da inicial, a entrega dos bovinos mediante nota fiscal e contra-nota, afastando a nulidade processual e a alegação de ausência da Guia de Trânsito Animal, e requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau com base nos artigos do CPC/2015 e no Código Civil.

Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra decisão judicial que majorou honorários advocatícios na execução de título judicial, alegando omissão, contradição e violação do princípio da isonomia co...

Modelo de Embargos de Declaração com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, apresentado pelo exequente em execução de título judicial contra o executado, visando sanar omissão e contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a observância do princípio da isonomia e da compensação de créditos, além de manifestação sobre inadimplência e aplicação do princípio da cooperação processual. Inclui endereçamento, qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de documentos.

Modelo de Pedido de reconsideração para concessão de alvará judicial ao inventariante visando administração das empresas do espólio de sócio majoritário, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de pedido de reconsideração de decisão judicial que indeferiu alvará para o inventariante administrar as empresas do espólio de sócio majoritário falecido. Apresenta fundamentos jurídicos do CPC/2015, distinção entre sucessão hereditária e societária, princípios constitucionais da função social da empresa e da razoável duração do processo, além de jurisprudência atualizada. Inclui pedidos para autorização de movimentação bancária, obtenção de certificado digital e prática de atos ordinários de administração empresarial durante o inventário.

Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno da Unimed Nacional contra decisão que indeferiu efeito suspensivo para custeio de tratamento médico urgente, fundamentadas no CPC/2015, direito à saúde e jurisprudência consolidada

Modelo de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela Unimed Nacional contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, em ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência para custeio de tratamento médico. As razões destacam a ausência dos requisitos legais para efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano), a obrigatoriedade da cobertura do plano de saúde conforme Constituição Federal e Lei 9.656/1998, além da vedação ao reexame de provas e inovação recursal, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada. Inclui fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência atualizada do STJ e TJSP.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na Reclamação Trabalhista de O. F. dos S. contra Construtora ETAM Ltda., contestando estabilidade provisória acidentária e responsabilidade civil do empregador com base na CLT e L...

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM Ltda. ao recurso ordinário interposto por O. F. dos S., que pleiteia reintegração, estabilidade provisória acidentária e indenização por acidente de trabalho. A defesa sustenta a regularidade da dispensa, ausência de nexo causal e culpa, e requer o não provimento do recurso com base na legislação trabalhista e jurisprudência do TST.

Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Notificação de Autuação de Trânsito por Ausência de Identificação do Equipamento de Aferição, Requerendo Nulidade do Auto com Fundamento no CTB e Princípios Constitucionais

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), impugnando notificação de infração de trânsito por excesso de velocidade superior a 50%, com ausência do número do equipamento eletrônico de aferição (radar), requisito essencial para validade do auto de infração conforme CTB, Resolução CONTRAN 798/2020 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A peça jurídica fundamenta o pedido de nulidade do auto, anulação da multa e demais efeitos, com base em jurisprudência consolidada e requer produção de provas, expedição de ofício e intimação do recorrente.

Modelo de Recurso administrativo contra suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação válida e cerceamento do contraditório, com pedido de anulação do processo administrativo junto ao DETRAN/UF

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. ao DETRAN/UF, impugnando a suspensão do direito de dirigir por acumulação de pontos na CNH, fundamentado na ausência de notificação válida das infrações, violação do contraditório e ampla defesa garantidos pela CF/88, e na necessidade de anulação do processo administrativo por nulidade decorrente do não cumprimento dos prazos e formalidades legais. O recurso requer a suspensão dos efeitos do ato, produção de provas e, subsidiariamente, prazo para indicação do real condutor, com base no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

Modelo de Recurso Administrativo contra indeferimento de defesa prévia em processo de suspensão de CNH por prescrição da pretensão punitiva com base na Lei 9.873/1999 e Resoluções CONTRAN

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu defesa prévia em processo administrativo nº 0079555-0/2024 para suspensão da CNH, alegando prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, fundamentado na Lei 9.873/1999, Resoluções CONTRAN 619/2016 e 723/2018, e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, requerendo o reconhecimento da prescrição, anulação e extinção do procedimento administrativo.

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para reconhecimento de doença ocupacional, responsabilização subsidiária, pagamento de verbas rescisórias e nulidade da perícia contra as reclamadas St e Lg fundamentado em CLT, CF/88...

Recurso Ordinário trabalhista interposto por T. M. contra as reclamadas St e Lg, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, verbas rescisórias, seguro-desemprego e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além da declaração de nulidade da perícia realizada sem observância das determinações judiciais, com base na CLT, CF/88, Súmula 331/TST e jurisprudência consolidada.

Modelo de Contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público do RJ em processo criminal de tentativa de homicídio qualificado, defendendo desclassificação para crime não doloso e afastamento da competência d...

Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em processo criminal que trata da suposta tentativa de homicídio qualificado, sustentando a desclassificação da conduta para crime não doloso contra a vida, com base no princípio do in dubio pro reo, ausência de dolo e vedação ao reexame do conjunto probatório em sede recursal, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da decisão de primeiro grau.

Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF-3 que decretou deserção do Agravo de Instrumento por ausência de comprovação tempestiva do preparo, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interposto por advogado em face da União Federal, visando reformar decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção, alegando dificuldades justificadas para o recolhimento do preparo recursal, com base no CPC/2015, arts. 1.007, 1.021 e princípios constitucionais da ampla defesa e razoabilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para processamento do recurso e afastamento da penalidade.

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Extraordinária de Imóvel Rural com Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta há Mais de 20 Anos, Requerendo Reforma de Sentença e Improcedência de Imissão na Posse

Razões de apelação interpostas por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária sobre imóvel situado na Rua das Palmeiras, alegando posse qualificada por mais de 20 anos, com animus domini, benfeitorias e ausência de oposição efetiva do proprietário. O recurso requer a reforma integral da decisão para reconhecimento da usucapião, improcedência da imissão na posse do Apelado e condenação deste ao pagamento de custas e honorários. Fundamenta-se no artigo 1.238 do Código Civil, princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, e jurisprudência consolidada.

Modelo de Petição de reiteração de cumprimento de mandado para execução de sentença de alimentos contra devedor inadimplente, com pedido de prisão civil e renovação de diligências para localização do executado

Petição dirigida à 1ª Vara da Comarca de Garça/SP que requer a reiteração do cumprimento de mandado expedido para pagamento de alimentos em atraso, com fundamento no CPC/2015, art. 528 e 438, incluindo pedido de prisão civil do executado inadimplente e utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP para localização do devedor, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito fundamental à alimentação do menor exequente.

Modelo de Queixa-crime por difamação e injúria entre irmãos em disputa hereditária, com pedido de condenação, produção de provas e audiência de conciliação, fundamentada no Código Penal e jurisprudência aplicável

Modelo de queixa-crime apresentada pela querelante contra o irmão, querelado, pela prática dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), em contexto de conflito familiar e disputa por bens hereditários. A peça aborda a qualificação das partes, narrativa detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de condenação, produção de provas, designação de audiência de conciliação e requerimento de justiça gratuita. O documento está estruturado conforme o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, com atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e ampla defesa.

Modelo de Recurso de Apelação Criminal requerendo nulidade de provas periciais unilaterais, absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e reavaliação da suspensão da habilitação no processo pen...

Modelo de recurso de apelação criminal dirigido ao Tribunal de Justiça, no qual a defesa do apelante contesta a validade de laudos periciais produzidos unilateralmente pela autoridade policial e Ministério Público, fundamentando-se na violação do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O recurso pleiteia a nulidade das provas técnicas, a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), a revisão da dosimetria da pena conforme os critérios do CP, art. 59, e a reavaliação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com base na proporcionalidade e individualização da pena. Apresenta ainda jurisprudência consolidada do STJ e requer a intimação do Ministério Público para contrarrazões. Indicado para atuação em defesa criminal envolvendo infrações de trânsito com lesão corporal e morte.

Modelo de Manifestação administrativa contra compensação indevida da restituição do IRPF de sócia minoritária com débitos de pessoa jurídica, fundamentada no CTN, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais

Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

Modelo de Procuração ad judicia et extra conferindo poderes amplos a advogado para representação judicial e extrajudicial do outorgante, conforme CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais

Modelo de procuração ad judicia et extra que qualifica detalhadamente o outorgante e outorgado, confere poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, dispensando reconhecimento de firma para validade do mandato. Destinada a assegurar a regularidade da representação processual e a ampla defesa dos interesses do outorgante.

Modelo de Apelação criminal contra sentença condenatória por crime diverso da denúncia, alegando nulidade por julgamento extra petita, ausência de provas e falta de fundamentação, com pedido de anulação ou absolvição d...

Modelo de razões de apelação criminal em que o apelante, condenado por crime de falsidade ideológica não previsto na denúncia, requer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ausência de fundamentação e provas. Fundamenta-se no princípio da correlação entre acusação e sentença, no devido processo legal, ampla defesa e no princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteia absolvição e observância do limite da pena fixada, com base na jurisprudência consolidada.

Modelo de Apelação Cível por Cerceamento de Defesa em Direito de Vizinhança: Anulação de Sentença e Reabertura da Instrução para Produção de Provas sobre Passagem Forçada e Existência de Alternativa

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou procedente ação de direito de vizinhança movida por M. F. de S. L. e C. E. da S., alegando cerceamento de defesa pela não apreciação das provas requeridas. O recurso fundamenta-se no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e nas normas do CPC/2015 (arts. 369 e 370), requerendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular instrução probatória, devido à existência de passagem alternativa suficiente e ausência de encravamento, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Também pleiteia a improcedência do pedido inicial e condenação em custas e honorários.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de débitos condominiais discutindo a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente, conforme jurisprudência do STJ

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial apresentado por B. do B. S/A contra decisão do Tribunal de Justiça que admitiu a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em imóvel alienado fiduciariamente, em execução de débitos condominiais. O documento sustenta a ausência de violação a dispositivo federal, destaca a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que permite a penhora dos direitos, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal contra decisão monocrática que manteve condenação por estupro de vulnerável, pleiteando absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII do CPP

Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal interposto por réu condenado por estupro de vulnerável, dirigido ao Tribunal de Justiça, visando reformar decisão monocrática que negou provimento ao recurso criminal, com fundamento na insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, requerendo a absolvição conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

Modelo de Pedido de liberdade provisória com substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada para dependente químico acusado de tráfico de drogas, com base em jurisprudência do STJ

Petição inicial que requer a concessão de liberdade provisória ao acusado primário e dependente químico, preso em flagrante por tráfico de drogas, com substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada custeada pela família, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação cumulativa de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, visando garantir a ordem pública e o acompanhamento terapêutico adequado.

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Rescisão Contratual e Inadimplemento na Locação de Veículo

Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Real com Documento Novo Comprobatório e Pedido de Suspensão dos Efeitos da Sentença na Vara Cível de Curitiba/PR

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença proferida sem citação válida do réu, fundamentada em documento novo que comprova vício processual, ausência de citação real e prejuízo ao contraditório, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença e anulação dos atos processuais subsequentes, conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJPR.

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Execução Fiscal do Município de Várzea Grande-MT por Ilegitimidade Passiva e Intempestividade do Recurso, com Pedido de Manutenção da Sentença e Condenação em Honorários

Documento de contrarrazões de apelação em execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande-MT, alegando intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva do recorrido para cobrança de IPTU, fundamentado no CPC/2015 e CTN, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que extinguiu a execução e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios.

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento contra penhora parcial de honorários advocatícios com fundamento na impenhorabilidade alimentar prevista no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora parcial (até 30%) dos honorários advocatícios, destacando a natureza alimentar dos honorários, a legitimidade para discussão da penhora, os fundamentos legais do CPC/2015 e da Lei 8.906/94, além da jurisprudência consolidada do STJ e TJMG que admite a relativização da impenhorabilidade para preservar a subsistência digna do advogado. Inclui pedidos para desprovimento do recurso, manutenção da penhora parcial e condenação em custas processuais.

Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, sob alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, em processo de execução que determinou a penhora de imóvel rural utilizado como residência permanente da entidade familiar. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015 e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural, a remessa dos autos ao STJ e o levantamento da penhora, destacando a possibilidade de valoração jurídica da prova documental já constante dos autos. Inclui jurisprudência relevante, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos processuais adequados.

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais contra decisão liminar que concedeu isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, fundamentada na dignidade humana e...

Contraminuta apresentada em Mandado de Segurança por pessoa com deficiência auditiva que busca manter decisão liminar que autorizou a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo. A peça jurídica argumenta a validade da liminar com base na Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, refutando a alegação do Estado de Minas Gerais sobre ausência de previsão legal e violação do princípio da legalidade. Requer o não provimento do Agravo de Instrumento e a manutenção da decisão favorável à impetrante.

Modelo de Recurso Administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social para concessão do adicional de 25% ao benefício previdenciário de aposentada com Alzheimer e necessidade permanente de assistência, fundamentado no a...

Recurso administrativo interposto por beneficiária aposentada diagnosticada com Alzheimer, que teve indeferido pedido de acréscimo de 25% no benefício previdenciário pelo INSS, visando à reforma da decisão com base na Lei 8.213/1991, art. 45, jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, demonstrando a necessidade permanente de assistência de terceiros para atos da vida diária e requerendo a análise da Junta de Recursos da Previdência Social.

Modelo de Recurso Ordinário Administrativo de M. F. de S. L. contra indeferimento do auxílio-doença por fibromialgia pelo INSS, com pedido de nova perícia e fundamentação em Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais

Recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., segurada do INSS, contra a decisão que indeferiu o auxílio-doença decorrente de incapacidade temporária causada por fibromialgia. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991, artigos da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e requer a reforma da decisão, pagamento das parcelas vencidas e realização de nova perícia médica por junta imparcial, visando garantir a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa humana.