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VOTO

I – Relatório

Trata-se de pedido de habilitação formulado por A. J. dos S. nos autos do processo em epígrafe, que tramita sob segredo de justiça, em razão de sua condição de sucessor/herdeiro/cessionário/terceiro interessado (especificar conforme o caso concreto) de parte diretamente envolvida no feito. O requerente alega legítimo interesse jurídico na causa, sobretudo após o falecimento de M. F. de S. L., conforme certidão de óbito anexada aos autos, e pleiteia o prosseguimento do feito com sua participação e acesso aos atos processuais, observando os requisitos legais.

II – Fundamentação

1. Dos Fatos e do Interesse Jurídico

O requerente comprova documentalmente sua condição de sucessor/herdeiro/cessionário/terceiro interessado, apresentando, inclusive, certidão de óbito e demais documentos pertinentes. Nos termos do CPC/2015, arts. 1055 a 1062, o falecimento de parte enseja a habilitação de sucessores para o regular prosseguimento do processo, sendo necessário demonstrar interesse jurídico e legitimidade para tanto.

No presente caso, restou evidenciado que o requerente detém legítimo interesse de figurar no polo ativo/passivo da demanda, seja para defesa de direito próprio, habilitação de crédito ou outro direito reconhecido em lei.

2. Do Direito Aplicável

A legislação processual vigente, especialmente o CPC/2015, art. 1055, é clara ao determinar que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo terá prosseguimento por seus sucessores, mediante habilitação. O art. 1056 do mesmo diploma prevê que a habilitação pode ser requerida a qualquer tempo, enquanto não extinto o processo.

Ademais, o art. 10 do CPC/2015 e o art. 5º, LV, da CF/88 consagram os princípios do contraditório e da ampla defesa, determinando a necessidade de intimação das demais partes para manifestação sobre o pedido de habilitação, o que deve ser observado, sob pena de nulidade do feito.

O direito à habilitação encontra respaldo também nos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade (CF/88, art. 5º, II e LIV), não podendo ser obstado sem motivação idônea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento, preconizando que o procedimento de habilitação se encerra por sentença, sendo vedada decisão surpresa (REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ).

3. Da Tramitação em Segredo de Justiça

Nos processos que tramitam sob sigilo, a habilitação de terceiros interessados somente é admitida mediante demonstração inequívoca de interesse jurídico, condição que, no caso, encontra-se satisfeita pela documentação apresentada. O acesso aos autos, todavia, deverá ser concedido com observância das restrições legais, mediante compromisso formal de sigilo, nos termos da lei.

4. Do Cumprimento dos Requisitos Processuais

Verifico que o requerente atendeu a todos os requisitos do art. 319 do CPC/2015, instruindo a petição com a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, valor da causa e provas pretendidas.

5. Da Jurisprudência e Princípios Norteadores

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a habilitação processual visa assegurar a continuidade da relação processual e a proteção dos direitos dos sucessores e terceiros interessados, observando sempre o contraditório substancial (REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ).

6. Da Motivação e da Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo que a habilitação do requerente preenche os requisitos legais e constitucionais, não havendo óbice ao seu deferimento.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação formulado por A. J. dos S., nos termos do CPC/2015, arts. 1055 a 1062, para:

• DETERMINAR a inclusão do requerente no polo ativo/passivo da presente demanda, na qualidade de sucessor/herdeiro/cessionário/terceiro interessado, conforme documentação juntada aos autos;
• CONCEDER o acesso integral aos autos processuais, ressalvadas as restrições legais e mediante compromisso de sigilo;
• INTIMAR as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre a habilitação, em observância ao contraditório (CPC/2015, art. 10);
• CONCEDER prazo para apresentação de defesa, manifestação ou prática de atos, caso necessário;
• DEFERIR a produção de todas as provas em direito admitidas;
• INDEFERIR eventual pedido de condenação em custas e honorários, por ausência de resistência injustificada à habilitação (ressalvada a hipótese de impugnação manifestamente infundada);
• FACULTO, desde já, a designação de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse das partes;
• Publique-se. Intimem-se.

IV – Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ___ de __________ de 2024.
Juiz de Direito

Referências Legais e Jurisprudenciais

• Constituição Federal de 1988, arts. 5º, II, LIV, LV e 93, IX
• Código de Processo Civil de 2015, arts. 10, 319, 1055 a 1062
• STJ, REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ