Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa técnica apresentada em favor do acusado Tício em Ação Penal nº XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001, que tramita na ___ Vara Criminal da Comarca de Brasília/DF, visando à absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A peça argumenta a ausência de provas seguras e inequívocas quanto à autoria do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), enfatizando o reconhecimento parcial e inseguro pela vítima, a inexistência de outros elementos comprobatórios e a violação do contraditório e da ampla defesa. Com base em princípios constitucionais, como a presunção de inocência, e na jurisprudência consolidada, a defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, além de intimações exclusivas ao advogado subscritor.

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Condenação e Fixação de Regime Fechado

Publicado em: 23/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação final do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em forma de memoriais, em ação penal pública incondicionada, contra os acusados D. da S. e L. M. N. M., denunciados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP). O documento apresenta a síntese dos fatos, comprovações de autoria e materialidade, fundamentação jurídica, jurisprudências e requer a condenação dos denunciados, com reconhecimento das majorantes e fixação de regime inicial fechado.

Acessar

---

Modelo de Defesa criminal com alegação de nulidade absoluta por declarações inverídicas no relatório policial, tese de erro de tipo, pedido subsidiário de absolvição ou condenação mínima por organização criminosa, e ...

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa criminal em ação penal por tráfico de drogas e associação criminosa, requerendo nulidade absoluta por declarações falsas no inquérito policial, absolvição por erro de tipo e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, condenação mínima por organização criminosa e regime aberto, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência aplicável.

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais por Memoriais: Pedido de Absolvição por Nulidade Processual e Ausência de Dolo em Crime de Abandono Material

Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal

Defesa técnica apresentada para demonstrar a ausência de elementos suficientes para a condenação do réu no crime de abandono material, com base na nulidade processual por falta de defesa técnica em momento crucial e na ausência de dolo na conduta. O documento fundamenta os pedidos de reconhecimento de nulidade, absolvição ou aplicação da pena mínima, com base no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de invocar jurisprudência do STJ e o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito com Fundamentação na Culpa Concorrente e Excludente de Culpabilidade

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Defesa técnica apresentada pelo advogado G. V. P. em favor do réu C. A. da S., acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. O documento argumenta pela inexistência de conduta imprudente, evoca a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e destaca a culpa concorrente das vítimas, que trafegavam sem capacete. Fundamentos jurídicos incluem o art. 302 da Lei 9.503/97, o art. 22 do Código Penal e jurisprudências correlatas. São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução de sua responsabilidade.

Acessar

---

Modelo de Defesa da Requerida em ação indenizatória por danos morais decorrente de devolução irregular e deterioração de imóvel locado, com fundamentação no CPC/2015 e Lei do Inquilinato

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Alegações finais por escrito apresentadas pela Requerida em ação de indenização por danos morais proposta pela Requerente, defendendo a improcedência do pedido devido à ausência de comprovação do dano moral, descaracterização do nexo causal, descumprimento contratual da Requerente ao modificar e deteriorar o imóvel locado, e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Suposta Lesão Corporal com Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 23/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por Gustavo Custódio Martins, acusado de lesão corporal leve no âmbito de uma briga em unidade prisional, requerendo sua absolvição com base na insuficiência de provas e no princípio do in dubio pro reo. O documento detalha os fatos, sustenta a ausência de provas suficientes e aborda a possibilidade de denunciações caluniosas. Jurisprudências e fundamentos jurídicos embasam o pedido de absolvição ou, subsidiariamente, a realização de nova diligência para obtenção de imagens do local do ocorrido.

Acessar

---

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Imóvel Excluindo Entrada e Parcelas Anteriores e Posteriores ao Casamento, Manutenção de Guarda Unilateral e Readequação de Alimentos por Binômio Necessidade-Possibilid...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Alegações finais em ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha de imóvel adquirido sob regime de comunhão parcial de bens, exclusão de valores pagos antes e após o casamento, manutenção da guarda unilateral do filho menor com a genitora, e readequação do percentual de alimentos considerando outra filha menor do autor, fundamentadas nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, princípio do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227) e binômio necessidade-possibilidade para alimentos (CCB/2002, arts. 1.694 e 1.699), com pedidos finais para produção de provas, intimação do Ministério Público e concessão de justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

Acessar

---

Modelo de Memoriais Finais em Ação Penal de Furto Qualificado contra T. de O. G. com pedido de condenação, reconhecimento de atenuante e rejeição do princípio da insignificância, fundamentado no CP e jurisprudência

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memoriais finais apresentados na Vara Criminal da Comarca de Alegre/ES em processo contra T. de O. G., acusado de furto qualificado de botijões de gás, com análise das provas, confissão, reincidência, dosimetria da pena, inaplicabilidade do princípio da insignificância e pedidos de condenação, ressarcimento e perda dos bens. Fundamentação jurídica baseada no Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Anulação de Suspensão Associativa por Irregularidades no Procedimento Disciplinar em Clube Recreativo

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição de alegações finais apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de _____________, em que o Requerente, associado do Clube Recreativo _____________, busca a anulação de suspensão imposta pela Diretoria do Clube. O pedido fundamenta-se na violação ao devido processo legal e no princípio da proporcionalidade, considerando a participação indevida do Diretor de Esportes, parte interessada, na deliberação e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Requer-se ainda a condenação do Clube ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da confirmação de decisão liminar favorável.

Acessar

---

Modelo de Alegações finais da Santa Casa de Misericórdia de Tupã em reclamação trabalhista do Sindicato dos Empregados em Serviços de Saúde de Campinas sobre adicional de insalubridade e ilegitimidade ativa

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Memoriais escritos apresentados pela reclamada Santa Casa de Misericórdia de Tupã na reclamação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas, contestando o pedido de pagamento generalizado do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados, com fundamentação na perícia técnica, legislação trabalhista (CLT, NR 15), jurisprudência do TST e preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato para parte dos substituídos. Requer a improcedência total dos pedidos, reconhecimento da justiça gratuita e condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal de Homicídio Qualificado: Pleito de Absolvição por Legítima Defesa e Subsidiariamente Desclassificação ou Reconhecimento de Homicídio Privilegiado

Publicado em: 09/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais finais apresentados pela defesa em processo criminal de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), com pedido principal de absolvição do acusado sob fundamento de legítima defesa própria e de terceiros, ausência de qualificadoras e ausência de excesso doloso ou culposo. O documento enfatiza a presença dos requisitos legais da legítima defesa, a inexistência de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como destaca princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência pertinente. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para lesão corporal ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, além da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial Contra Antecipação de Restituição de Valores em Consórcio: Defesa da Aplicação da Lei 11.795/08 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 06/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto por administradora de consórcio em face de decisão proferida pelo TJDFT, que determinou a restituição antecipada das parcelas ao consorciado desistente, fixando prazo de até um ano após a desistência, em afronta à Lei 11.795/08 (art. 22, §2º) e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A peça fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 105, III, “a” e “c” da CF/88, demonstra a violação à legislação específica do consórcio, afasta alegações de enriquecimento ilícito e sustenta a necessidade de observância do prazo legal de 30 dias após o encerramento do grupo para a restituição dos valores, além de apresentar jurisprudência pertinente e pedidos recursais. O documento inclui ainda exemplos de alegações finais, contestação, réplica e petição inicial em ações de restituição de valores pagos em consórcio.

Acessar

---

Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Aposentadoria à Pessoa com Deficiência Auditiva Grave com Base na Lei Complementar 142/2013 em face do INSS

Publicado em: 29/10/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Inominado interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, visando à reforma de sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência. O documento detalha o caso de trabalhador com mais de 25 anos de contribuição e deficiência auditiva bilateral grave desde o nascimento, fundamentando o direito ao benefício na Lei Complementar 142/2013, Constituição Federal e jurisprudência, e requerendo o reconhecimento e concessão do benefício, pagamento retroativo, abono anual e honorários advocatícios. Inclui também exemplos de alegações finais, recurso especial, contestação, manifestação sobre laudo e petição inicial para ação previdenciária.

Acessar

---

Modelo de Alegações finais em processo penal por ausência de oitiva da vítima em juízo no crime do art. 218-B do CPB, requerendo nulidade por cerceamento de defesa e absolvição do réu com fundamento no contraditório e pre...

Publicado em: 10/06/2025 Processo Penal

Memoriais apresentados pela defesa em processo penal que trata do crime previsto no art. 218-B do Código Penal Brasileiro, alegando nulidade processual por ausência da oitiva da vítima em juízo, configurando cerceamento de defesa. Sustenta-se a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo e no artigo 386, VII, do CPP. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências correlatas para embasar o pedido.

Acessar

---

Modelo de Agravo de Instrumento para Levantamento de Verba Salarial Penhorada por Inércia do Exequente em Execução Judicial, com Fundamentação na Natureza Alimentar da Verba e Princípios Constitucionais

Publicado em: 08/11/2024 Processo Civil

Modelo completo de Agravo de Instrumento interposto pelo Executado em ação de execução de título judicial, visando reverter decisão que destinou ao fundo judicial valores penhorados em conta salário, em razão da inércia do exequente. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 833, IV (impenhorabilidade relativa do salário), art. 924, V (extinção da execução pela inércia do credor), bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do salário. Traz síntese dos fatos, requisitos de admissibilidade, teses jurídicas detalhadas, jurisprudência atualizada, pedido de efeito suspensivo e demais requerimentos pertinentes, além de exemplos de peças correlatas (alegações finais, recurso especial, contestação, manifestação e ação autônoma). Indicado para casos em que o devedor busca evitar o perecimento de verba alimentar penhorada diante da inércia do credor.

Acessar

---

Modelo de Razões de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade por Ausência de Procuração, Pleito de Absolvição ou Desclassificação de Tráfico e Associação, e Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo apresenta razões de apelação em processo criminal, interpostas em favor de réu condenado por tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), em face do Ministério Público. A peça fundamenta, em preliminar, a nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de procuração do advogado dativo, com base no CPC/2015, art. 104, §1º, e CPP, art. 566, bem como na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). No mérito, discute a insuficiência de provas para condenação, a possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas), desclassificação do crime de porte ilegal de arma para tipos menos gravosos, e a revogação da prisão preventiva, ante ausência de requisitos do art. 312 do CPP. O documento inclui jurisprudência atualizada e pedidos subsidiários, além de modelos de peças processuais correlatas, como alegações finais, recurso especial, contestação e habeas corpus.

Acessar

---

Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista: Defesa da Regularidade de Arrematação de Bem Imóvel Pertencente a Espólio, Preclusão e Ausência de Nulidade Processual

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de petição apresentado em execução trabalhista, no qual se defende a regularidade da arrematação de bem imóvel pertencente ao espólio do executado. A peça aborda a validade das intimações realizadas ao espólio por meio do inventariante e seu advogado, refuta alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal do falecido, discute a inexigibilidade de anulação sem demonstração de prejuízo, a preclusão das alegações de nulidade, a titularidade do bem em regime de comunhão universal e o excesso de execução. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 75, 110, 277, 278, 525, 843, 513), na CF/88, na jurisprudência e requer o não provimento do recurso, bem como a condenação do agravante em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Monitória com base em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, defendendo manutenção da sentença e improcedência do recurso do apelante conforme CPC e entendimento do S...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em ação monitória ajuizada para cobrança de valores representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos. O documento fundamenta a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, refutando alegações do apelante sobre insuficiência de provas, compensação e nulidade da decisão, com base no CPC/2015, art. 700 e Súmula 531/STJ. Inclui análise do ônus da prova, improcedência das defesas e pedido de condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Defesa criminal em processo de violência doméstica pela Lei Maria da Penha, requerendo nulidade da instrução por cerceamento de defesa, absolvição do réu e arquivamento do feito com base no contraditório e ampla ...

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de razões finais de defesa em processo criminal de violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentado na ausência de provas concretas, cerceamento de defesa por não oitiva das testemunhas arroladas, e pedido de nulidade da instrução, absolvição do réu e arquivamento do processo, com base na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

Acessar

---

Modelo de Memoriais finais do réu em ação de indenização por dano moral, contestando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com pedido de improcedência e condenação da autora em custas e honorários

Publicado em: 20/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Memoriais apresentados pelo réu em ação de indenização por dano moral ajuizada por E. M. de O., sustentando a inexistência de ato ilícito, dano comprovado e nexo causal, requerendo a improcedência do pedido, condenação da autora em custas e honorários, e destacando o cumprimento do devido processo legal e princípios constitucionais aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal sobre Transporte por Aplicativo, Lei Estadual de Tributo sobre Exportação Agrícola e Lei Federal de Ensino Religioso Confessional

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo completo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, fundamentada nos artigos 102, I, “a”, e 103 da Constituição Federal. A peça impugna três normas: Lei Municipal que proíbe o transporte individual de passageiros por aplicativos, Lei Estadual que cria tributo sobre exportação de produtos agrícolas e Lei Federal que torna obrigatório o ensino religioso confessional em escolas públicas. O documento detalha os fatos, demonstra o cabimento da ADI, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos cautelares e finais, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade das normas com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa, imunidade tributária das exportações e laicidade do Estado.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão sobre Princípio da Dialeticidade em Apelação Criminal

Publicado em: 10/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que rejeitou recurso de apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade. O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, destacando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e doutrinadores renomados. Inclui pedidos de reforma da decisão, reconhecimento do recurso de apelação, jurisprudências relevantes e condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial criminal interposto por advogada idosa contra decisão do TJ que impôs restrição de liberdade sem provas, alegando cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por advogada viúva e idosa, fundamentado no CPC e CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença penal restritiva sem provas suficientes, com alegação de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O recurso busca a nulidade da decisão, absolvição da recorrente ou anulação parcial do processo, requerendo remessa ao STJ e efeito suspensivo para liberação das restrições de locomoção.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Pedido de Reforma de Acórdão para Restabelecimento de Sentença Absolutória com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o recorrente pelo crime de roubo majorado, com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao artigo 155 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O documento busca a reforma da decisão para restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeira instância, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de apresentar jurisprudências do STJ que corroboram o entendimento jurídico sustentado.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido

Publicado em: 31/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X. A defesa do recorrente questiona a condenação de 23 anos de reclusão por estupro presumido, argumentando ausência de provas robustas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O recurso também alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada.

Acessar

---

Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crimes de Trânsito com Fundamentação no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 06/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Recurso de apelação apresentado por O. V. da S. F. contra sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI. O apelante foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, §3º, e art. 303, §2º), em concurso formal de crimes (CP, art. 70). A defesa fundamenta o recurso na ausência de provas suficientes para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo, destacando inconsistências nas provas testemunhais e a ausência de prova técnica conclusiva. O pedido principal busca a absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a redução da pena.

Acessar

---

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso no Processo

Publicado em: 28/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, visando ao relaxamento de prisão de paciente que sofre constrangimento ilegal devido a atraso injustificado na tramitação processual. O documento fundamenta-se no artigo 5º, incisos LXVIII e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, apontando violação ao princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e solicita expedição de alvará de soltura imediato.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário Cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse: Defesa da Manutenção da Liminar, Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial em Favor do Espólio

Publicado em: 19/11/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo completo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação de despejo agrário, ajuizada pelo inventariante do espólio, em face de ocupantes sem título jurídico válido. O documento apresenta qualificação das partes, síntese do agravo, exposição detalhada dos fatos, robusta fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 561 e 562), análise dos requisitos para concessão ou não de efeito suspensivo, aplicação de princípios constitucionais e civilistas (legalidade, segurança jurídica, proteção à posse e boa-fé objetiva), além de jurisprudências atualizadas. Inclui pedidos específicos, tópicos processuais, exemplos de peças correlatas e orientações para atuação em litígios possessórios envolvendo imóvel rural.

Acessar

---

Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato Advocatício com Comunicação por WhatsApp e E-mail, Fundamentada no CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia, Requerendo Liberação do Advogado e Intimação para Substituição

Publicado em: 25/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉtica

Petição apresentada por advogado na __ª Vara Cível da Comarca de ________, comunicando renúncia ao mandato conferido pelo cliente C. D. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 112 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. A renúncia decorre de motivos de foro íntimo, com comprovação da comunicação feita por WhatsApp e e-mail, assegurando ciência inequívoca do constituinte. Requer-se o recebimento da renúncia, a intimação do cliente para constituir novo patrono, a liberação do advogado após 10 dias ou substituição, além da juntada da petição aos autos. A peça destaca os fundamentos jurídicos, a jurisprudência aplicável e os deveres éticos do advogado na renúncia.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Adjudicação Compulsória para Manutenção de Sentença que Reconheceu Direito à Escritura Definitiva após Quitação Integral do Imóvel

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões de apelação em ação de adjudicação compulsória, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu o direito do adquirente à adjudicação do imóvel, comprovando a quitação do preço e a ausência de resistência justificada pelo vendedor, com fundamentação legal no Código Civil, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em processo criminal, defendendo a manutenção da sentença por ausência de omissão relevante e observância dos princípios do contraditó...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em processo criminal, elaboradas pela defesa do réu, que refuta a alegação de omissão na sentença quanto à fixação de indenização por danos morais, fundamentado no CPP, CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ, visando a rejeição dos embargos e manutenção da decisão original, com destaque para a condição social do acusado e a necessidade de respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Acessar

---

Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Responsabilidade Indevida do Proprietário Locador, com Fundamentação no CTB, Código Civil e Jurisprudência Favorável

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por W. S. dos R. à JARI para anular multa de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo VW Voyage, locado à empresa Megaport, fundamentado no CTB, art. 257, Código Civil e jurisprudência que reconhece a possibilidade de indicação do real condutor e a boa-fé do recorrente.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista: Defesa da Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade e Pedido de Aplicação de Multa por Caráter Protelatório Conforme CPC/2015 e CLT

Publicado em: 12/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em reclamação trabalhista, sustentando a inexistência de vícios no acórdão, a inadequação do recurso para rediscussão do mérito, e requerendo a aplicação de multa por uso protelatório, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, CLT, art. 897-A e princípios da boa-fé processual e celeridade. Inclui jurisprudência recente do TST e pedidos de manutenção da decisão, condenação em custas e intimação eletrônica.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões à apelação no TJMG contestando a reforma da condenação em honorários advocatícios e custas processuais com fundamento no CPC/2015 e princípio da causalidade

Publicado em: 13/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões à apelação apresentadas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que a parte apelada defende a manutenção da sentença que condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fundamentando-se no CPC/2015 e no princípio da causalidade, com respaldo em jurisprudência consolidada.

Acessar

---

Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. para pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial para cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de rescisão contratual, com pedido de intimação para pagamento em 15 dias, aplicação de multa e honorários advocatícios, e possibilidade de bloqueio via BacenJud, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões à apelação em ação de reintegração de posse rural entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentadas no CPC/2015 e na CF/88 para manter decisão favorável à reintegração e rejeitar retenção po...

Publicado em: 20/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta em ação de reintegração de posse envolvendo área rural, onde o autor defende a manutenção da sentença que reconheceu sua posse legítima e determinou a reintegração, refutando o direito de retenção e indenização por benfeitorias alegado pela apelante, com base em dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O texto aborda preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedido de não provimento do recurso.

Acessar

---

Modelo de Recurso Administrativo contra dupla autuação por infração de trânsito em intervalo de 1 minuto com pedido de nulidade por bis in idem perante JARI do DETRAN/SP

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/SP, no qual o motorista recorrente impugna duas autuações por excesso de velocidade aplicadas em intervalo de 1 minuto no mesmo local, alegando bis in idem, ausência de razoabilidade e ilegalidade na aplicação de penalidades múltiplas. Fundamenta-se nos princípios da legalidade, devido processo administrativo, proporcionalidade, individualização da pena e proibição de dupla punição, requerendo a anulação de uma das multas e o cancelamento dos pontos correspondentes. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões à apelação criminal do Ministério Público visando à manutenção da sentença absolutória por ausência de provas no crime do art. 241-B do ECA

Publicado em: 04/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em processo criminal por suposta posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, fundamentado na insuficiência de provas, princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e jurisprudência consolidada do TJ-RJ e Tribunais Superiores. Requer a manutenção da decisão de primeiro grau e o não provimento do recurso ministerial.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Valores do PASEP: Preclusão da Impugnação à Assinatura Contratual e Indeferimento de Prova Pericial

Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão temporal e consumativa da impugnação à autenticidade da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira em ação de cobrança de valores do PASEP. O documento sustenta a inadmissibilidade do agravo com fundamento no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, e na ausência de urgência reconhecida pelo STJ (Tema 988). Defende, ainda, a manutenção do indeferimento da prova pericial grafotécnica, em razão de ausência de impugnação tempestiva, e requer a condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários recursais. Fundamenta-se em princípios processuais como boa-fé objetiva, lealdade processual e segurança jurídica.

Acessar

---

Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

Acessar

---

Modelo de Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo contra auto de infração do DETRAN/PA para evitar cassação da Permissão para Dirigir (PPD), fundamentado no devido processo legal e no CTB art. 285

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PA, interposto por A. V. L. de O., com pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos de penalidade decorrente do auto de infração n.º TLA0089982, visando garantir o direito de defesa e evitar a cassação da Permissão para Dirigir (PPD), com base no CTB, art. 285 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de anulação ou reforma da penalidade.

Acessar

---

Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença que Fixou Regime Semiaberto sem Fundamentação Concreta, Requerendo Regime Aberto e Suspensão Condicional da Pena em Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica

Publicado em: 26/05/2025 Direito Penal

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. contra sentença da Vara Criminal que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, sem fundamentação idônea. O recurso fundamenta-se na ausência de motivos concretos para regime mais gravoso, primariedade do réu, ausência de risco social e manifestação da vítima pela revogação das medidas protetivas. Requer-se a reforma da sentença para regime aberto e, subsidiariamente, a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), com base no Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Acessar

---

Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para cobrança de dívida de R$ 24.000,00 entre particulares no Juizado Especial Cível, com fundamento no CPC/2015 e Lei 9.099/1995

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança no Juizado Especial Cível, visando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, com pedido de intimação do devedor, aplicação de multa e honorários, e expedição de mandado de penhora em caso de inadimplência, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995, incluindo jurisprudências e pedidos complementares.

Acessar

---

Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a habilitação do interessado como sucessor, herdeiro, cessionário ou terceiro legítimo em processo judicial sigiloso, fundamentada nos artigos 1055 a 1062 do CPC/2015. A peça demonstra o interesse jurídico do requerente, comprova a legitimidade com documentos como certidão de óbito e procurações, invoca princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e solicita o deferimento do pedido para acesso integral aos autos, prática de atos processuais e prosseguimento da demanda, garantindo a observância do segredo de justiça. Inclui pedidos subsidiários, indicação de provas e referências à jurisprudência do STJ sobre habilitação em processos sigilosos.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em Ação de Indenização por desfalques em conta PASEP, defendendo a manutenção da decisão que rejeitou a prescrição com base no CPC/20...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pelo autor da ação de indenização contra o Banco do Brasil S.A., em que se refutam os Embargos de Declaração opostos pelo banco alegando contradição na decisão que rejeitou a prescrição da ação, demonstrando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e requerendo o não provimento dos embargos para garantir a estabilidade da decisão judicial conforme o CPC/2015.

Acessar

---