Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Revista interposto por Tenda Atacado S.A. em Reclamação Trabalhista de Ricardo B., defendendo a nulidade da justa causa e manutenção da condenação por litigância de má-fé conforme CL...

Publicado em: 01/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso de revista apresentado pelo Reclamante contra a tentativa da Reclamada Tenda Atacado S.A. de reformar decisão que reconheceu a nulidade da justa causa, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias e multa por litigância de má-fé. A peça aborda admissibilidade do recurso, ausência de negativa de prestação jurisdicional, jurisprudência aplicável e pedido de manutenção integral da decisão do TRT, com base na CLT e CPC. Inclui fundamentação jurídica detalhada para impedir o reexame de fatos e provas pelo TST.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais contra decisão liminar que concedeu isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, fundamentada na dignidade humana e...

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Contraminuta apresentada em Mandado de Segurança por pessoa com deficiência auditiva que busca manter decisão liminar que autorizou a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo. A peça jurídica argumenta a validade da liminar com base na Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, refutando a alegação do Estado de Minas Gerais sobre ausência de previsão legal e violação do princípio da legalidade. Requer o não provimento do Agravo de Instrumento e a manutenção da decisão favorável à impetrante.

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Modelo de Recurso Administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social para concessão do adicional de 25% ao benefício previdenciário de aposentada com Alzheimer e necessidade permanente de assistência, fundamentado no a...

Publicado em: 30/04/2025

Recurso administrativo interposto por beneficiária aposentada diagnosticada com Alzheimer, que teve indeferido pedido de acréscimo de 25% no benefício previdenciário pelo INSS, visando à reforma da decisão com base na Lei 8.213/1991, art. 45, jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, demonstrando a necessidade permanente de assistência de terceiros para atos da vida diária e requerendo a análise da Junta de Recursos da Previdência Social.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que limitou parcelamento da pena de multa a 10 parcelas, requerendo dilação para 150 parcelas conforme capacidade financeira do agravante, com base no CPC/2015 e princípios consti...

Publicado em: 11/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo de Instrumento interposto por condenado na execução penal contra decisão judicial que indeferiu pedido de parcelamento da pena de multa em 150 parcelas, limitando-o em 10. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, Código Penal, Lei de Execução Penal, Constituição Federal (art. 5º, XLVI e art. 1º, III) e jurisprudência do STJ e STF, requerendo efeito suspensivo e a reforma da decisão para adequar o parcelamento à real capacidade financeira do agravante, respeitando os princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e efetividade da execução penal. Inclui pedido de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Contra razões de apelação em ação de cobrança securitária contra banco, defendendo manutenção de sentença que condenou seguradora por negativa indevida de cobertura e danos morais com base no CDC e CPC

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contra razões de apelação apresentado pelo autor em ação de cobrança securitária contra o Banco do Brasil S.A., buscando a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento da cobertura securitária e indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida da cobertura de seguro habitacional, fundamentado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, competência do Juizado Especial Cível e interpretação favorável das cláusulas contratuais. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de manutenção da sentença, custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória de A. J. dos S. em ação penal por lesão corporal recíproca e ameaça. Argumenta-se a insuficiência de provas, ausência de dolo para ameaça e aplicação do princípio in dubio pro reo, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau com base no CPP, art. 386, VII, e fundamentos constitucionais. Inclui referências jurisprudenciais que reforçam a tese defensiva.

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Modelo de Manifestação em apelação sobre incidente processual autônomo para reafirmação de efeito suspensivo com pedido liminar de retirada de pauta e suspensão de sessão de julgamento no TJSP

Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação em apelação referente ao 2º incidente processual autônomo que reafirma pedido de efeito suspensivo à apelação, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, com pedido liminar para retirada de pauta do julgamento e suspensão da sessão de sustentação oral, visando evitar dano grave e irreparável, garantir o contraditório e ampla defesa, e preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui jurisprudência do TJSP e pedidos para processamento e concessão da liminar.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para garantir juntada tempestiva de documentos e vídeo pela defesa em sessão do Tribunal do Júri, contra indeferimento que cerceia ampla defesa e contraditório

Publicado em: 19/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça para assegurar a juntada de documentos e vídeo pela defesa em sessão do Tribunal do Júri, diante de indeferimento judicial que viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, fundamentado no artigo 479 do CPP e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista de assédio sexual com pedido de manutenção da condenação por danos morais e fundamentação em responsabilidade civil e proteção constitucional do trabalh...

Publicado em: 22/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto por empregador em ação trabalhista que reconheceu assédio sexual e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamentos no Código Civil, CLT e Constituição Federal, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo de M. F. de S. L. contra indeferimento do auxílio-doença por fibromialgia pelo INSS, com pedido de nova perícia e fundamentação em Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais

Publicado em: 15/05/2025

Recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., segurada do INSS, contra a decisão que indeferiu o auxílio-doença decorrente de incapacidade temporária causada por fibromialgia. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991, artigos da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e requer a reforma da decisão, pagamento das parcelas vencidas e realização de nova perícia médica por junta imparcial, visando garantir a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Acidente de Trânsito entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com fundamentação no CTB art. 29, II e CPC art. 373, II

Publicado em: 22/07/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais decorrente de colisão traseira em acidente de trânsito, sustentando a manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva do apelante com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência consolidada e ônus da prova. Inclui preliminares, fundamentação jurídica, referências jurisprudenciais e pedidos para negar provimento ao recurso, condenar em custas e honorários.

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Modelo de Habeas Corpus ao STJ para Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Concreta em Caso de Estelionato – Pacientes Primários e com Condições Pessoais Favoráveis

Publicado em: 27/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando à revogação da prisão preventiva de três pacientes acusados de estelionato em concurso de agentes, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a custódia cautelar. O documento destaca a primariedade (para dois dos acusados), residência fixa e ocupação lícita dos pacientes, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Inclui argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem, e menção às vias recursais cabíveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Instrumento Particular de Procuração outorgando poderes amplos a advogado para representação judicial e administrativa, fundamentado no CPC/2015, arts. 105 e 38, e CCB, arts. 653 e 656, com dispensa de reconhecimento...

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração particular que qualifica as partes, concede poderes amplos ao advogado para atuar em juízo e fora dele, estabelece finalidade, possibilidade de substabelecimento e dispensa o reconhecimento de firma conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo segurança jurídica, boa-fé e regularidade da representação processual. Inclui fundamentação legal detalhada e análise jurisprudencial sobre requisitos formais e validade do mandato.

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Modelo de Recurso administrativo de servidor ex-Território de Rondônia solicitando transposição ao quadro da União com base nas Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 e direito adquirido previsto no art. 89 do ADCT

Publicado em: 02/07/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo apresentado por servidor público admitido em 1981 no ex-Território Federal de Rondônia, cujo pedido de transposição ao quadro da União foi indeferido por ausência de vínculo ativo na data das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014. O recurso fundamenta-se na interpretação constitucional e infraconstitucional que garantem o direito à transposição independentemente da manutenção do vínculo ativo na data da promulgação, ressaltando os princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana e direito adquirido, com respaldo em jurisprudência do STJ. Solicita a reconsideração da decisão administrativa, a reavaliação da documentação e o deferimento dos meios de prova cabíveis.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Publicado em: 21/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões à apelação com recurso adesivo em ação de arbitramento de honorários advocatícios entre advogados e empresária, com fundamentação na ausência de contrato formal e prestação efetiva dos serviç...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões à apelação interposta por advogados que pleiteiam arbitramento de honorários advocatícios contra empresária, defendendo a extinção da ação por ausência de contrato formal e prestação dos serviços, e recurso adesivo para reconhecimento da quitação do débito, com base no CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 997 e CPC/2015, art. 373 e no CCB/202, art. 422, CCB/202, art. 421, CCB/202, art. 595 e CCB/202, art. 884. Contém análise dos requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos para manutenção da sentença e provimento do recurso adesivo.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo para busca e apreensão de menor visando restabelecimento de convívio paterno e cumprimento da guarda compartilhada, com fundamento no melhor interesse da criança e...

Publicado em: 08/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de agravo de instrumento interposto por pai contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão de menor, visando restabelecer convívio paterno em ação de guarda compartilhada. O recurso destaca o arquivamento de medidas protetivas anteriormente impostas, fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança previsto no ECA e na Constituição Federal, e requer concessão de efeito suspensivo para garantir a convivência familiar equilibrada e o cumprimento da guarda compartilhada. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ, pedidos e requerimentos processuais conforme CPC/2015.

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Modelo de Reconvenção em ação de divórcio para decretação do divórcio, reconhecimento da separação de fato desde 2005 e prescrição da partilha de bens adquiridos após essa data entre J. A. da S. e M. F. de S. L.

Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Reconvenção proposta por J. A. da S. em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, visando a decretação do divórcio, reconhecimento da separação de fato desde 2005 como termo final do regime de bens, e a declaração da prescrição da pretensão à partilha dos bens adquiridos após essa data, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento também requer a condenação em custas e honorários, além da produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Liminar de Reintegração de Posse de Imóvel Rural, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando garantir o contraditório e a ampla...

Publicado em: 15/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por agricultor contra decisão liminar que deferiu reintegração de posse de imóvel rural, sem instrução probatória e oitiva prévia, com pedido de efeito suspensivo para sustar a liminar até o julgamento final, fundamentado nos arts. 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso demonstra a posse mansa e pacífica do agravante, o perigo de dano irreparável e a necessidade de preservação da situação fática, buscando assegurar a função social da posse e da propriedade. Inclui requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos específicos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco Bradesco S/A em ação indenizatória por transferência não autorizada de verba alimentar e manutenção das astreintes no Juizado Especial Cível de Guaratuba/SP

Publicado em: 21/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas por M. C. S. V. contra recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A, defendendo a manutenção da sentença que condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente de verba alimentar, pagamento de danos morais e astreintes, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e CPC/2015, destacando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a natureza coercitiva das astreintes.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

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Modelo de Recurso de Revista interposto por J. B. da S. contra Top Service Serviços e Sistemas Ltda. e GPS Participações S.A. visando a aplicação do divisor 180 para cálculo de horas extras de bombeiro civil, com fundamento ...

Publicado em: 27/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista trabalhista apresentado por J. B. da S. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou o divisor 220 para cálculo das horas extras do bombeiro civil em regime 12x36, contrariando a Lei 11.901/2009, art. 5º, e a jurisprudência do TST, que determinam o uso do divisor 180. O recurso fundamenta-se na violação literal da legislação específica e princípios constitucionais, requerendo a reforma do acórdão para reconhecimento do divisor correto e a retificação dos valores devidos.

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Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça em Apelação – Defesa do Direito à Justiça Gratuita em Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/11/2024 Processo Civil

Modelo de contrarrazões apresentadas por apelante em resposta à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, no âmbito de apelação cível relacionada a ação de reintegração de posse. O documento destaca a demonstração de hipossuficiência da parte, a presunção relativa da declaração de pobreza, a ausência de comprovação de recursos pelas apeladas, e os fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99) que garantem o direito à assistência judiciária gratuita. Inclui pleito para reconhecimento do benefício, afastamento da impugnação, suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais e observância do princípio do acesso à justiça. Traz ainda menção à ilegalidade na obtenção de documentos pelas apeladas e à violação da privacidade, bem como vasta fundamentação jurisprudencial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na Lei Federal 15.109/2025 e CPC/2015, art. 82, § 3º

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão que indeferiu pedido de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se na Lei Federal 15.109/2025, que altera o CPC/2015, art. 82, § 3º, assegurando que o pagamento das custas seja exigido ao final do processo do réu ou executado, e na garantia constitucional de acesso à justiça. Inclui pedido de efeito suspensivo, argumentos sobre competência legislativa, natureza das custas, jurisprudência recente e requerimento de provimento para reformar a decisão agravada.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em processo criminal de trânsito envolvendo condenação por fuga do local do acidente e dosimetria da pena, com pedido de absolvição e regime ...

Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante, condenado por crimes de trânsito (arts. 305 e 306 do CTB), contra decisão do TJSP que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentando-se na impugnação de todos os pontos do acórdão e na correta aplicação da lei federal, pleiteando a remessa ao STJ para análise do mérito, absolvição subsidiária, fixação da pena no mínimo legal, início do cumprimento em regime aberto e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, com pedido de justiça gratuita e juntada de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da Apple Computer Brasil Ltda. em Ação por Venda Casada e Danos Morais por Ausência de Carregador Essencial no iPhone 16, com Pedido de Manutenção da Gratuidade de Justiça

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença que reconheceu prática abusiva de venda casada pela ausência do carregador essencial no iPhone 16, determinando restituição do valor pago e indenização por danos morais, com fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dominante, além do pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. Ltda. contra decisão que indeferiu alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão na recuperação judicial, com pedido de efeito suspensivo e fundamentaç...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de agravo de instrumento utilizado por empresa em processo de recuperação judicial para contestar decisão que indeferiu a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão, requerendo a reforma da decisão agravada, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005. O recurso aborda a possibilidade legal da alienação sem sucessão, a desnecessidade de aditamento do plano e nova assembleia de credores quando não há alteração substancial, e pleiteia efeito suspensivo para preservar a continuidade da atividade empresarial e os interesses dos credores. Inclui análise jurisprudencial relevante e requerimentos processuais típicos.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Cobrança por Inadimplência em Relação Locatícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de contrarrazões à apelação, apresentada pela parte apelada, em ação de cobrança referente à inadimplência de aluguéis e contas de energia elétrica em relação locatícia. O documento refuta os argumentos da apelante, destacando a inexistência de provas que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau, e requer o não provimento do recurso. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei do Inquilinato e jurisprudências aplicáveis, enfatizando o descumprimento contratual pela apelante.

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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Inventário contra a atualização do valor do imóvel e da doação pelo valor de mercado, defendendo manutenção da correção pelo valor venal conforme CPC e CC

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em processo de inventário, onde a parte agravada sustenta a legalidade da decisão que determina a correção do valor do imóvel e da doação pelo valor venal de referência, em conformidade com o Código Civil e a jurisprudência do TJSP, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação consumerista contra Polo Wear Aracaju e Credz por cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito com pedido de manutenção da sentença que fixou indenização por da...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por Polo Wear Aracaju Comércio de Confecções e Credz Administradora de Cartões Ltda, em ação de consumidor que pleiteia a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de anuidade de cartão de crédito, além de indenização por danos morais. O documento aborda preliminares, reafirma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação da contratação e da ciência do consumidor, e requer a manutenção integral da sentença de parcial procedência. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de não provimento do recurso, condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Falta de Provas no Âmbito do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Publicado em: 29/08/2024 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para reforma de sentença condenatória que enquadrou o réu nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No pedido, a defesa técnica argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, com base no art. 386, VII, do CPP, além de apontar a violação ao princípio do in dubio pro reo consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. A peça destaca a falta de fundamentação adequada na sentença e requer a absolvição do réu, a expedição de alvará de soltura e a condenação do Estado ao pagamento de eventuais custas processuais.

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Modelo de Apelação Cível: Cerceamento de Defesa em Ação Revisional de Aluguel e Reconvenção

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação Cível interposta pelo CEMP - Centro de Estudos em Psicologia LTDA contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Aluguel proposta por J. I. B. e improcedente a Reconvenção apresentada pela Apelante. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais, como a prova testemunhal, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pelos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 369 do CPC/2015. O pedido busca a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual.

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Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação protocolada pelo Requerente, motorista parceiro da Uber, no processo nº 202412101198, tramitando na 21ª Vara Cível de Aracaju, em cumprimento ao despacho judicial. O documento aborda a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e a desnecessidade de produção de novas provas. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de requerimentos específicos para o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

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Modelo de Interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade contra Acórdão Não Unânime em Recurso Criminal

Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto por A. J. dos S. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso questiona acórdão não unânime que manteve a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP), abordando a valoração negativa das circunstâncias judiciais, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e a nulidade processual decorrente da ausência de apresentação do réu preso na audiência de instrução. Pleiteia-se a prevalência do voto vencido, o reconhecimento da nulidade e a redução da pena.

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Modelo de Pedido do Ministério Público para Realização de Diligências Complementares em Ação Penal com Base no Art. 402 do CPP

Publicado em: 02/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata de um pedido formulado pelo Ministério Público à Vara Criminal competente, solicitando a realização de diligências complementares em uma ação penal. Com fundamento no artigo 402 do Código de Processo Penal, o requerente busca a expedição de ofício para a juntada da folha de antecedentes criminais do acusado e certidões de distribuição de feitos criminais, além da realização de perícia técnica em objeto relevante ao caso. A fundamentação jurídica é embasada nos princípios da busca da verdade real, do devido processo legal e da ampla defesa, com citação de jurisprudências que reforçam a necessidade das diligências solicitadas.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Falsificação de Documento Particular com Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Ausência de Autoria

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada no processo nº 0801537-088.2021.8.12.0016, na Comarca de Mundo Novo-MS, em que o acusado, denunciado pelo Ministério Público por falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal), requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109 do CP, e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por ausência de autoria e materialidade. O documento também aborda a validade de procurações com firma reconhecida e resultados contraditórios de perícias grafotécnicas, além de solicitar provas complementares e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Ilegalidade e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta um pedido de habeas corpus em favor de um paciente acusado de estupro. A petição requer a revogação da prisão preventiva, com base na ausência de elementos probatórios concretos que justifiquem a medida cautelar, violação aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência relevante do STJ e TJSP que fortalece os argumentos. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.

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Modelo de Recurso Especial em Face de Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Pedido de Reconhecimento da Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 13/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto pelo Recorrente A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por homicídio qualificado. A defesa sustenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa, com base no art. 22 do Código Penal, argumentando coação moral irresistível. Fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recurso aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e solicita a reforma do acórdão ou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. São apresentados precedentes jurisprudenciais do STJ que corroboram a necessidade de análise das teses defensivas para garantir julgamento justo.

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Modelo de Contestação em Processo Ético-Disciplinar perante o Conselho Regional de Odontologia

Publicado em: 23/05/2024 Ética

Apresentação de contestação pelo cirurgião-dentista Dr. A. J. dos S. em Processo Ético-Disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO/UF). O documento aborda as imputações baseadas no Código de Ética Odontológica e na Lei nº 5.081/1966, sustentando a ausência de provas concretas para as acusações e destacando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências correlatas e pedidos formais para a improcedência das acusações e demais providências processuais.

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Modelo de Pedido de Pena Máxima pelo Ministério Público em Caso de Duplo Homicídio Qualificado

Publicado em: 19/05/2024 Direito Penal

O presente documento é uma petição do Ministério Público apresentada ao Tribunal do Júri, requerendo a aplicação da pena máxima ao réu acusado de duplo homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, do Código Penal e na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII). O pedido enfatiza a gravidade dos crimes, as qualificadoras reconhecidas no julgamento (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas), a comprovação da autoria e materialidade dos delitos e a necessidade de garantir a segurança pública e a paz social. São citadas jurisprudências relevantes para reforçar a solicitação, e entre os pedidos incluem-se a aplicação do regime inicial fechado, condenação ao pagamento de custas processuais e envio dos autos ao Tribunal de Justiça em caso de recurso.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 12/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, requerendo a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do [Estado] em que o Recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável. O recurso alega a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a desconexão entre o depoimento da vítima e os elementos probatórios existentes, a não comprovação da materialidade do delito e a violação ao princípio da presunção de inocência. Inclui pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena, embasados em precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais como o art. 386, VII, do CPP e o art. 5º, LVII, da CF/88.

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Modelo de Apelação Criminal - Pedido de Reforma de Sentença Condenatória em Crime de Violência Doméstica

Publicado em: 17/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. da S. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, que o condenou por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, §9º, c/c Lei 11.340/2006). O recurso invoca a ausência de provas suficientes para condenação, a fragilidade do conjunto probatório, e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para contravenção penal (DL 3.688/41, art. 21) ou a redução da pena imposta. A apelação destaca a ausência de dolo específico, lacunas probatórias e a inadequação da sentença ao enfrentar as teses defensivas apresentadas.

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Modelo de Recurso de Revista trabalhista interposto por A. J. dos S. contra R. S. Ltda. para reconhecimento de adicional por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e reflexos legais, com fundamento na CLT e CF...

Publicado em: 21/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho por A. J. dos S. contra decisão do TRT da 1ª Região que negou adicional por acúmulo de funções, horas extras e pagamento por supressão do intervalo intrajornada, fundamentado nos artigos da CLT (arts. 456, 468, 71, 74) e na Constituição Federal, com pedido de reforma do acórdão regional, comprovação da tempestividade e preparo, além da demonstração da transcendência jurídica, social, econômica e política da matéria. Requer-se também a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória proposta por herdeiro legítimo para transferência de propriedade de imóvel diante da renúncia de outro herdeiro. O documento traz fundamentos no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis, pleiteando a regularização do imóvel em respeito ao princípio da continuidade registral.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposta Tentativa de Roubo com Fundamentação em Ausência de Dolo e Inexistência de Requisitos do CPP, Art. 312

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de revogação de prisão preventiva, destinado à Vara Criminal, em favor de acusado que se encontra custodiado em razão de suposta tentativa de roubo. A peça apresenta detalhada exposição dos fatos, demonstrando que a conduta do requerente não se enquadra no tipo penal de roubo, pois não houve dolo para subtração de bens, e sim intenção de causar dano ao patrimônio do irmão por questões pessoais. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade e bons antecedentes do acusado, e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e homogeneidade. Inclui pedidos de substituição por medidas cautelares diversas e cita jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão de Publicação de Pauta de Julgamento: Pedido de Nulidade e Retorno dos Autos no TJMS, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), visando sanar omissão relativa à ausência de publicação da pauta de julgamento, em descumprimento ao CPC/2015, art. 935 e à Portaria nº 690/2025 do Tribunal. O documento destaca o cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento, retorno dos autos ao estado anterior, publicação da pauta, prequestionamento expresso para fins recursais e intimação da parte contrária. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Recurso Administrativo ao CRPS para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Idoso, com Exclusão de Depósitos Eventuais de Filhos da Renda Familiar e Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 17/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Modelo de Recurso Administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto por idoso cujo pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) foi indeferido pelo INSS sob alegação de renda per capita superior ao limite legal, devido a depósitos eventuais de filhos casados. O recurso fundamenta-se na legislação ( Lei 8.742/1993, CF/88), decretações administrativas e jurisprudência do STJ, demonstrando que os valores depositados por filhos residentes em outro domicílio não integram a renda familiar do recorrente. Defende a real condição de vulnerabilidade social do idoso, a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção social, e requer a imediata concessão do benefício, com pagamento retroativo, além da produção de provas e demais pedidos acessórios.

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