AGRAVO INTERNO EM RECURSO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado...

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Avenida das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], nos autos do processo nº 0001234-56.2023.8.00.0001, que lhe move o Ministério Público do Estado, vem, respeitosamente, interpor AGRAVO INTERNO em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso criminal, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RITJ, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE FÁTICA

O Agravante foi denunciado e condenado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), sob a alegação de ter cometido atos libidinosos contra menor de 14 anos. Em sede de apelação criminal, foi mantida a condenação, fundamentando-se, sobretudo, na palavra da vítima e em depoimentos testemunhais. Interposto recurso criminal, sobreveio decisão monocrática negando-lhe provimento, sob o entendimento de que o conjunto probatório seria suficiente para a manutenção do édito condenatório.

O Agravante, contudo, sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, diante da ausência de elementos robustos que comprovem, de forma inequívoca, a autoria e materialidade delitivas.

4. DOS FATOS

Conforme consta dos autos, o Agravante foi acusado de ter praticado atos libidinosos contra a menor M. F. de S. L., à época com 12 anos de idade. A denúncia baseou-se, primordialmente, no depoimento da suposta vítima, posteriormente corroborado por testemunhas indiretas e laudo psicológico.

Durante a instrução processual, a vítima apresentou versões contraditórias, havendo inclusive retratação extrajudicial, posteriormente desconsiderada pelo juízo de origem. As testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos, limitando-se a relatar alterações comportamentais da menor. Não há nos autos prova técnica conclusiva que ateste a ocorrência dos atos imputados ao Agravante.

Apesar dessas inconsistências e da fragilidade do conjunto probatório, o Tribunal manteve a condenação, atribuindo especial relevância à palavra da vítima, sem, contudo, observar a necessidade de corroboração por outros elementos de prova idôneos, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

Diante da negativa monocrática ao recurso criminal, o Agravante interpõe o presente Agravo Interno, visando a reforma da decisão para que seja reconhecida a insuficiência de provas e, por conseguinte, decretada sua absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

5. DO DIREITO

5.1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CPP, ART. 386, VII

O art. 386, VII, do CPP prevê a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No caso em tela, a condenação do Agravante foi amparada, essencialmente, na palavra da vítima, a qual, além de apresentar versões contraditórias, foi objeto de retratação extrajudicial, sem que houvesse elementos robustos a corroborar a narrativa inicial.

O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do delito favoreça o réu (in dubio pro reo). A condenação criminal exige certeza, não bastando meras presunções ou indícios frágeis.

Em crimes sexuais, embora a palavra da vítima possua relevância, esta deve ser analisada em conjunto com outros elementos de prova, especialmente diante de contradições e ausência de testemunhas presenciais. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir que a palavra da vítima seja corroborada por outros meios de prova, sobretudo quando há retratação ou inconsistências nos relatos.

5.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS INSUFICIENTES

O conjunto probatório dos autos revela-se insuficiente para sustentar a condenação do Agravante. Não há laudo pericial conclusivo, tampouco testemunhas presenciais dos fatos. As alterações comportamentais da vítima, relatadas por terceiros, não constituem prova direta da ocorrência do delito.

A condenação criminal exige prova inequívoca da autoria e materialidade, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que impõe respeito à liberdade e à honra do acusado.

5.3. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA

A decisão monocrática que negou provimento ao recurso criminal não enfrentou adequadamente as inconsistências probatórias e as contradições existentes nos autos. Ao manter a condenação com base em prova insuficiente, afrontou-se o disposto no CPP, art. 386, VII, e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da insuficiência de provas e consequente absolvição do Agravante.

5.4. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

Destacam-se, ainda, os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), todos violados pela manutenção de condenação sem lastro probatório suficiente.

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