Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por E. L. Ltda. em face de penalidade aplicada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 123/2024, promovido pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Cidade/UF.

A Recorrente alega ter identificado, após a apresentação de sua proposta, erro material relativo ao não cumprimento do percentual mínimo de 16,66% do capital social a título de patrimônio líquido, conforme exigido no edital. Comunicou tempestivamente o equívoco à Administração, solicitando sua desclassificação por motivo legítimo e sem aplicação de penalidade, tendo o pregoeiro anuído expressamente ao pedido, reconhecendo a ausência de má-fé ou dolo.

Posteriormente, surpreendeu-se com a notificação de aplicação de penalidade administrativa, sob o argumento de retirada injustificada da proposta, o que motivou a interposição do presente recurso, no qual a Recorrente requer, em suma, a anulação da penalidade que lhe foi imposta.

II. Fundamentação

1. Da Motivação e Fundamentação dos Atos Administrativos

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, garantindo transparência e controle dos atos administrativos e judiciários. No mesmo sentido, o artigo 37, caput da CF/88, e o artigo 59, §2º, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), estabelecem a necessidade de motivação adequada para a validade dos atos administrativos, em especial aqueles de natureza punitiva.

No presente caso, verifica-se que a penalidade foi aplicada em contradição à manifestação anterior do pregoeiro, que havia reconhecido a ausência de dolo ou fraude por parte da Recorrente e anuído à sua desclassificação sem sanção. Não há, nos autos, motivação idônea capaz de justificar a imposição de penalidade, o que afronta os princípios da legalidade, motivação e segurança jurídica.

2. Do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

O artigo 5º, LV, da CF/88, e o artigo 156 da Lei 14.133/2021, garantem aos administrados o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos. Consta dos autos que a Recorrente, em todas as fases, agiu de forma transparente, comunicando tempestivamente o erro e solicitando a desclassificação por motivo legítimo, não havendo qualquer elemento que indique conduta reprovável ou dolosa.

A aplicação de sanção administrativa, sem a devida motivação e sem elementos que demonstrem o descumprimento intencional das regras do certame, configura nulidade do ato punitivo, conforme reiterada jurisprudência (cf. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

3. Da Proporcionalidade, Razoabilidade e Boa-fé Objetiva

O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 156, §1º, da Lei 14.133/2021, exige a adequação da sanção à conduta praticada. A Recorrente não causou dano ao erário, tampouco agiu com má-fé, tendo apenas comunicado erro material em sua proposta. A imposição de penalidade nessas circunstâncias revela-se desarrazoada e desproporcional.

Ademais, a boa-fé objetiva (art. 113, §1º, III, do Código Civil) exige lealdade e transparência entre as partes. A conduta da Recorrente, ao buscar evitar prejuízo ao certame e à Administração, deve ser reconhecida e valorizada, afastando-se qualquer pretensão sancionatória.

4. Da Nulidade do Ato Administrativo

A ausência de motivação adequada, a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade e à boa-fé objetiva, enseja a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade à Recorrente, nos termos do artigo 59, §2º, da Lei 14.133/2021.

A jurisprudência corrobora tal entendimento, reconhecendo a nulidade de atos punitivos carentes de fundamentação e de suporte probatório (cf. Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos princípios da legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, JULGO PROCEDENTE o recurso administrativo interposto por E. L. Ltda., para anular a penalidade administrativa aplicada, restabelecendo-se a regularidade da participação da Recorrente no âmbito das licitações promovidas pela Administração Pública.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Determinação

Cientifique-se a autoridade recorrida e a Recorrente acerca deste julgamento, para que se proceda à imediata anulação da penalidade imposta, com as devidas anotações administrativas.

V. Fundamentação Constitucional

Este voto fundamenta-se nos artigos 93, IX, 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 59, §2º, e 156 da Lei 14.133/2021, e ainda nos princípios consolidados na jurisprudência pátria sobre motivação e validade dos atos administrativos sancionatórios.

VI. Sala de Sessão, Data e Assinatura

Cidade/UF, 12 de junho de 2024.

Magistrado(a) Relator(a)
(Assinatura eletrônica)