CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)

Processo nº: [inserir número do processo]
Recorrente: R. G. B.
Recorridos: Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas
Recorrente Adesivo: R. G. B.
Endereço eletrônico do Recorrente: [inserir e-mail]
Endereço eletrônico da Reclamada: [inserir e-mail]
Endereço eletrônico do Estado do Amazonas: [inserir e-mail]
Valor da causa: [inserir valor da causa]

R. G. B., já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelas reclamadas, requerendo o regular processamento e posterior improcedência do recurso, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O presente feito versa sobre reclamação trabalhista ajuizada por R. G. B. em face de Plastiflex Empreendimentos da Amazônia e Estado do Amazonas, na qual o autor pleiteou, dentre outros direitos, o pagamento de adicional de insalubridade, indenização por danos morais, juros, correção monetária, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

A sentença de primeiro grau julgou a ação procedente em parte, condenando as reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade, indenização por danos morais, juros, correção monetária, retenção de contribuições previdenciárias e imposto de renda, deferindo ainda os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixando honorários advocatícios. Os demais pedidos foram julgados improcedentes por ausência de amparo legal.

Inconformadas, as reclamadas interpuseram recurso ordinário, buscando a reforma da decisão nos pontos em que lhes foram desfavoráveis. O autor, por sua vez, apresentou recurso adesivo, também visando a reforma de aspectos da sentença que lhe foram prejudiciais.

Ressalta-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme reconhecido na sentença, estando, portanto, dispensado do recolhimento de custas processuais.

Resumo: A controvérsia recursal cinge-se à manutenção da condenação das reclamadas ao pagamento das verbas deferidas, bem como à observância dos direitos fundamentais do trabalhador, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário interposto pelas reclamadas atende aos requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 895, bem como no CPC/2015, art. 1.003, §5º, tendo sido protocolizado tempestivamente, com regularidade formal, e estando as partes devidamente representadas por advogados habilitados.

O autor, ora recorrido, encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, §3º e §4º, e da CF/88, art. 5º, LXXIV, não havendo exigência de preparo ou recolhimento de custas processuais.

Ressalta-se, ainda, que não há qualquer vício formal ou ausência de pressuposto objetivo ou subjetivo que impeça o conhecimento das contrarrazões ora apresentadas.

Fechamento argumentativo: Assim, preenchidos todos os requisitos legais, requer-se o regular processamento das presentes contrarrazões, para que sejam apreciadas por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

5. DO DIREITO

5.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A sentença reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade, com base em prova pericial que atestou a exposição habitual a agentes insalubres, nos termos do CLT, art. 189 e CLT, art. 192. A base de cálculo do adicional, salvo previsão diversa em norma coletiva, deve observar o salário mínimo, conforme entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 4/STF e reiterado pela jurisprudência do TST.

Não há que se falar em cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, §2º, que veda expressamente tal cumulação, entendimento já pacificado pelo TST.

Resumo: Restando comprovada a exposição a agentes insalubres, é devido o adicional, observando-se a base de cálculo legal e vedando-se a cumulação com periculosidade.

5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais decorreu da violação de direitos fundamentais do trabalhador, especialmente diante do inadimplemento de verbas salariais e da exposição a condições degradantes de trabalho. O quantum fixado pelo juízo de origem observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o CF/88, art. 5º, X, e com o entendimento consolidado do TST, que só admite a revisão do valor quando excessivo ou irrisório.

O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, visa reparar lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), sendo devida a indenização quando comprovada a conduta ilícita do empregador e o nexo causal com o prejuízo sofrido pelo trabalhador.

Resumo: Mantém-se a condenação ao pagamento de danos morais, pois presentes os requisitos legais e constitucionais, bem como a razoabilidade do valor arbitrado.

5.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA

O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do CLT, art. 790, §3º e §4º, e do CPC/2015, art. 98, §1º, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador. A jurisprudência do TST, à luz da decisão do STF na ADI 5.766/DF, reconhece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita deve ter sua exigibilidade suspensa, não podendo ser compensada com créditos obtidos em juízo, salvo comprovação de alteração da condição econômica no prazo legal.

Resumo: A concessão da justiça gratuita e a fixação dos honorários advocatícios observaram os parâmetros legais e constitucionais, devendo ser mantidas.

5.4. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A sentença determinou a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, em conformidade com a legislação vigente (CLT, art. 832, §3º; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46), cabendo ao empregador o recolhimento dos encargos incidentes sobre as verbas deferidas.

Resumo: A decisão está em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida.

5.5. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

Ressaltam-se os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção ao trabalhador (CF/88, art. 7º), ...