Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de queixa-crime proposta por J. P. A. em face de R. P. A., em razão de supostas condutas ofensivas à honra, especialmente os crimes de difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), ocorridas no contexto de disputa hereditária e conflito familiar.

I - RELATÓRIO

Segundo a inicial, após o falecimento do genitor, a herança seria composta por seis casas e um veículo, tendo como herdeiros a esposa e três filhos. Em razão do desejo da mãe e do irmão (querelado) em vender um dos imóveis sem a abertura de inventário, houve discordância da querelante, que passou a ser coagida e alvo de agressões verbais e atitudes hostis, em especial no episódio de 06 de junho de 2025, diante de testemunhas. Alega-se que tais condutas teriam ultrapassado o mero dissabor, configurando crimes contra a honra.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Admissibilidade

Inicialmente, constato que a peça preenche os requisitos do CPP, art. 41, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação das partes e o rol de testemunhas. Observa-se, ainda, que a ação foi proposta no prazo decadencial de seis meses, conforme CPP, art. 38. A legitimidade ativa da querelante encontra amparo no CPP, art. 30, sendo vítima direta das ofensas.

Ressalto que a fundamentação deste voto atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

b) Dos Fatos e do Direito

A controvérsia reside em definir se a conduta do querelado caracteriza, em tese, os crimes de difamação e injúria, ou se se trata de mero desentendimento familiar.

O Código Penal, em seus arts. 139 e 140, tutela a honra objetiva e subjetiva, exigindo para a configuração dos delitos a presença do dolo específico de ofender. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo a proteção penal instrumento legítimo para a tutela desses bens jurídicos.

A narrativa trazida pela querelante demonstra reiteradas ofensas em contexto de disputa hereditária, inclusive diante de terceiros, com uso de palavras vexatórias e tom elevado. Não obstante, a defesa poderá, oportunamente, demonstrar a ausência de dolo específico ou animus injuriandi, conforme pacificado pela jurisprudência (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

No entanto, nesta fase processual, não cabe exame aprofundado do mérito, mas sim verificar se a queixa-crime descreve fatos que, em tese, configuram os crimes imputados, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo querelado.

A queixa-crime em análise apresenta narrativa clara, circunstanciada e individualizada dos fatos, indicando o contexto, a natureza das ofensas e sua repercussão, além dos elementos mínimos para o recebimento da inicial, conforme exigido pelo CPP, arts. 41 e 44, e pela jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl na Ação Penal 971 - DF).

Não há, nesta etapa, vício formal a ensejar a rejeição liminar da queixa, tampouco manifesta ausência de justa causa. Eventuais teses defensivas, como ausência de dolo, animus jocandi ou animus narrandi, poderão ser oportunamente analisadas após a instrução processual.

Destaco, ainda, que a produção de provas requerida (oitiva de testemunhas, juntada de documentos, depoimento pessoal) é pertinente e indispensável à elucidação dos fatos, não sendo possível, de plano, afastar a tipicidade das condutas descritas.

c) Das Jurisprudências e dos Princípios Constitucionais

A jurisprudência dos Tribunais Superiores assevera a necessidade de descrição detalhada dos fatos e do dolo específico para a configuração dos crimes contra a honra, admitindo o recebimento da queixa quando presentes tais requisitos (STJ, AgRg nos EDcl na Ação Penal 971 - DF; TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP).

Ademais, a presente decisão observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), legalidade (CF/88, art. 5º, II), ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como o direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da queixa-crime e recebo a inicial, determinando a citação do querelado para responder à acusação, nos termos do CPP, art. 396, possibilitando o regular prosseguimento do feito e a devida instrução.

Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente oitiva de testemunhas, juntada de documentos, depoimento pessoal do querelado e demais diligências necessárias à apuração da verdade real.

Indefiro, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de demonstração de hipossuficiência, sem prejuízo de nova análise caso futuramente requerida e comprovada.

Intime-se a parte querelante para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do CPP, art. 396-A, e, após, cite-se o querelado para apresentar resposta no prazo legal.

Observação sobre Recursos

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decisão fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

É como voto.

[Local], [Data].

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Juiz de Direito