Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Defesa prévia em processo administrativo disciplinar de servidora pública municipal, requerendo instauração de incidente de insanidade mental e nulidade do PAD por violação ao devido processo legal, com base em lau...

Publicado em: 21/05/2025 Direito Administrativo

Modelo de defesa prévia a ser apresentada por servidora pública municipal em Processo Administrativo Disciplinar que a acusa de agressão física, destacando a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para avaliação da capacidade de autodeterminação da servidora, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e direito à saúde, além da jurisprudência do TJMG e Súmula 665/STJ. Requer também a nulidade do PAD caso não seja instaurado o incidente, e a aplicação de sanção compatível com o histórico funcional e a condição mental da servidora.

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Modelo de Petição de habilitação do requerido A.T.N. nos autos da ação cível para regularização do polo passivo, com fundamentação no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de habilitação nos autos, requerendo a inclusão do requerido A.T.N. no polo passivo da demanda, com juntada de procuração, fundamentado no CPC/2015, art. 687, CPC/2015, art. 688, CPC/2015, art. 689, CPC/2015, art. 690, CPC/2015, art. 691, CPC/2015, art. 692 e CPC/2015, art. 239, na jurisprudência atual e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV da CF/88. A peça visa regularizar a representação processual, garantir a participação do requerido no processo e evitar nulidades. Inclui pedidos de intimação, prazo para defesa, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício ao SERASA e Carta de Anuência Judicial para Exclusão de CNPJ de Cadastro de Inadimplentes em Razão de Inscrição Indevida e Ausência de Localização da Parte Ré

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilEmpresa

Modelo de petição intermediária dirigida à Vara Cível, na qual a parte autora requer a expedição de ofício diretamente ao SERASA para imediata exclusão do CNPJ do cadastro de inadimplentes, bem como a emissão de carta de anuência judicial, em virtude da concessão de liminar e da impossibilidade de localização da parte ré para cumprimento da ordem. Fundamenta-se nos arts. 297 e 139, IV, do CPC, enfatizando a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção à atividade empresarial. O documento também aborda a jurisprudência sobre medidas sub-rogatórias quando o réu está em local incerto e não sabido, e apresenta pedidos acessórios relativos à comunicação, prazos e custas processuais.

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Modelo de Pedido de expedição de certidão de objeto e pé das ações sobre expurgos inflacionários do Plano Collor, envolvendo A. T. A. como herdeira e Banco Bradesco S.A., com base na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 27/04/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Marília/SP, requerendo a expedição de certidão de objeto e pé das ações judiciais relativas aos expurgos inflacionários do Plano Collor, em que A. T. A. figura como parte interessada e herdeira de M. I. da S. T., contra o Banco Bradesco S.A. A peça fundamenta-se no direito constitucional de acesso à informação (CF/88, art. 5º, XXXIV, “b”) e nos dispositivos do CPC/2015 que asseguram a publicidade dos atos processuais e o direito à obtenção de certidões, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, acompanhamento recursal e instrução de procedimentos judiciais e administrativos. Inclui pedido de prioridade, juntada de documentos e eventual intimação do requerido, além de citar jurisprudência relevante sobre exibição documental e requisitos para o pedido.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Defesa de Prescrição, Nulidade da Citação e Inadequação da Via Processual

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pelo agravado em agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de prescrição quinquenal, nulidade da citação por menoridade e inadequação da via processual em ação de cobrança de honorários advocatícios, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B

Publicado em: 02/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN visando a anulação de auto de infração referente ao art. 148-A, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por suposto descumprimento do exame toxicológico periódico. O documento detalha a situação em que o condutor, antes do vencimento do exame, já havia alterado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B, deixando de estar obrigado à realização do exame toxicológico periódico, requisito legal apenas para as categorias C, D e E. O recurso fundamenta-se na inaplicabilidade da exigência legal à nova categoria, nos princípios da legalidade, razoabilidade, devido processo legal e ampla defesa, além de apresentar jurisprudências pertinentes e requerer a anulação da penalidade, multa e pontuação lançadas indevidamente. Inclui ainda pedidos para processamento regular, fundamentação da decisão e intimação eletrônica do recorrente.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação Declaratória e Indenizatória: Defesa pela Impossibilidade Jurídica do Pedido, Mantendo Sentença Extintiva sem Resolução do Mérito

Publicado em: 24/10/2024 Processo Civil

Modelo completo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória e indenizatória por impossibilidade jurídica do pedido, com base no CPC/2015, art. 485, VI. O documento apresenta a exposição fática, fundamentos jurídicos centrados na legalidade, impossibilidade jurídica do pedido, princípios processuais e jurisprudência do TJSP sobre o tema, bem como requer o desprovimento do recurso, a manutenção da sentença, condenação do recorrente em custas e honorários e eventual adoção de medidas contra abuso do direito de litigar. Ideal para advogados que atuam no contencioso cível.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Agravo Interno ao STJ Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Recurso Especial em Ação de Evicção: Discussão Sobre Prazo Prescricional Aplicável

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A peça fundamenta a necessidade de reforma da decisão para garantir o regular processamento do recurso, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) ao direito de evicção, em contraposição à decisão que aplicou o prazo trienal (art. 206, §3º, IV do CC/2002). O documento detalha os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de reforma da decisão agravada, processamento do recurso e reconhecimento do prazo prescricional decenal.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer contra Banco por Negativação Indevida Após Quitação

Publicado em: 29/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fornecer termo de quitação, movida por empresa MEI contra instituição bancária (Banco Bradesco S.A.), que manteve cobrança e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a quitação do débito. O documento aborda a relação de consumo, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, dano moral presumido pela negativação indevida e obrigações do credor, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de declaração de inexistência do débito, exclusão de restrição ao crédito, fornecimento de termo de quitação, indenização e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria a Servidora Pública Portadora de Moléstia Grave, com Pedido de Liminar e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada, portadora de moléstias graves (fibromialgia, depressão, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco), visando à suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. O documento demonstra o indeferimento administrativo do pedido de isenção, fundamenta o direito à isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e na Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, invoca o princípio da dignidade da pessoa humana, apresenta jurisprudências atualizadas e requer, além da liminar, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Inclui lista de documentos comprobatórios e detalhamento dos pedidos processuais.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por J. da S., usuária do plano de saúde H. VIDA, requerendo a reforma do acórdão do TJDFT para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla, apesar do registro na ANVISA e da urgência comprovada, fundamentado na legislação do CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de arbitramento de aluguel entre herdeiros, com pedido de justiça gratuita, nulidade parcial da sentença por omissão e revisão proporcional do valor do aluguel e encargos conforme ocup...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo herdeiro Apelante contra sentença que arbitrou aluguel em valor integral, sem considerar a ocupação compartilhada do imóvel por outro herdeiro idoso e a entrega das chaves, requerendo justiça gratuita, nulidade parcial da decisão por ausência de fundamentação, redução proporcional do aluguel e encargos até a data de desocupação, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa prévia criminal em processo de receptação de veículo automotor, requerendo suspensão condicional do processo, absolvição por ausência de dolo e desclassificação para receptação culposa, com fundamenta...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal que acusa o réu de receptação de veículo automotor, fundamentada na ausência de dolo, boa-fé do acusado e pedido de suspensão condicional do processo conforme Lei 9.099/1995. Contém preliminares, análise jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para modalidade culposa, além de requerimentos para produção de provas e comunicação processual via advogado constituído.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal - Nulidade por Irregularidade no Reconhecimento Pessoal e Pedido de Absolvição ou Redução de Pena

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal destinado a casos de condenação por roubo majorado, em que a defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado de forma irregular (por chamada de vídeo e sem observância do contraditório), afrontando o artigo 226 do CPP e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. O documento fundamenta o pedido de anulação da sentença, absolvição do réu por ausência de provas robustas (princípio do in dubio pro reo), subsidiariamente requer a redução da pena pela dosimetria equivocada (ausência de comprovação de arrombamento) e a concessão de liberdade provisória, com base em requisitos pessoais do apelante. Inclui jurisprudências atualizadas do TJRJ e pedidos formais para reabertura da instrução, absolvição ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Réu por não entrega de recibo de transferência de veículo, com pedido de produção de provas e fundamentação n...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Manifestação dirigida ao Juízo Cível em ação ajuizada por consumidora contra empresário, visando à obrigação de fazer consistente na entrega do recibo de transferência de veículo adquirido e à indenização por danos morais e materiais, com especificação das matérias incontroversas, controvertidas, provas requeridas e fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de produção de prova testemunhal, pericial e documental, com base em princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Resposta à acusação por apropriação indébita em São Roque/SP com pedido de prescrição, nulidade do processo por ausência de resposta à acusação e rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa

Publicado em: 10/06/2025 Processo Penal

Defesa prévia apresentada em ação penal na 1ª Vara Criminal de São Roque/SP contra M. W. S. J., sustentando a prescrição da pretensão punitiva, nulidade do processo por ausência de resposta à acusação, inépcia da denúncia e requerendo a absolvição sumária do réu com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS em ação por descontos sindicais indevidos em benefício previdenciário, com defesa da legitimidade passiva, competência federal e afastamento da prescrição trienal

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. A peça rebate preliminares de suspensão do processo, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e prescrição, fundamentando-se na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e normas específicas da previdência social. Requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do INSS em honorários recursais.

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Modelo de Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 213, §1º), com pedido de absolvição ou desclassificação, fundamentada em ausência de dolo, consentimento e i...

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando a atipicidade da conduta, erro de tipo, ausência de violência e insuficiência de provas, com base no CPP, CP e princípios constitucionais, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração penal.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Execução Trabalhista visando à manutenção da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da sócia da empresa, com fundamentação no CPC, CLT e Tema 75 do TST

Publicado em: 18/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em execução trabalhista, onde a parte contrarrazoadora solicita o não provimento dos embargos pelo caráter inadequado da via, reafirmando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme jurisprudência consolidada e legislação vigente, além de requerer a aplicação de multa por litigância protelatória caso seja reconhecido abuso no recurso. O documento destaca os fundamentos jurídicos do CPC/2015, CLT e o recente Tema 75 do TST, ressaltando o respeito à segurança jurídica e a impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Rescisão Contratual e Obrigação de Fazer em Face de Prestadora de Serviços de Internet e TV por Descumprimento Contratual e Propaganda Enganosa

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de rescisão contratual e obrigação de fazer, ajuizada por consumidor contra empresa prestadora de serviços de internet banda larga e TV a cabo. O documento fundamenta-se no descumprimento contratual (cobrança indevida, prestação de serviço defeituosa), prática de propaganda enganosa e violação dos direitos do consumidor, requerendo tutela de urgência para suspensão de cobranças, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, além da rescisão do contrato sem penalidade. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Absolvição por Ausência de Exame de Corpo de Delito em Lesão Corporal Gravíssima

Publicado em: 25/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado por lesão corporal gravíssima. O fundamento central é a ausência de prova material indispensável — exame de corpo de delito, direto ou indireto —, tendo a condenação se baseado exclusivamente em confissão do acusado. O documento detalha os fatos, a fragilidade probatória, invoca dispositivos legais do CPP (art. 158, art. 386, VII, art. 621, I), princípios constitucionais (devido processo legal, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa) e apresenta jurisprudência correlata, requerendo a anulação da sentença e absolvição do requerente por insuficiência de provas. Inclui ainda pedidos de liminar, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião: Defesa de Propriedade Registral, Posse Direta e Proteção ao Idoso, com Fundamentação nas Normas Civis, Constitucionais e Estatuto do Idoso

Publicado em: 27/10/2024 Direito Civil

Modelo de contestação em ação de usucapião, apresentada por proprietário registral idoso, que exerce posse direta e exclusiva sobre o imóvel, com pagamento regular de tributos (IPTU). A peça destaca a ausência dos requisitos legais para usucapião por parte da autora (posse mansa, pacífica, ininterrupta e animus domini), fundamentando-se nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, proteção constitucional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), e jurisprudência atualizada. Inclui preliminares de ausência de requisitos, ilegitimidade da via eleita e necessidade de citação de todos os interessados, além da defesa da função social da propriedade e do ônus da prova. Indicado para situações em que o proprietário necessita se opor a pretensão de usucapião de terceiro, resguardando seus direitos registrários e sua condição de idoso.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Reverte Guarda Compartilhada para Guarda Unilateral em Favor da Mãe Biológica, com Pedido de Restabelecimento de Guarda à Mãe Afetiva e Fundamentação no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição de Agravo Interno destinado ao Tribunal de Justiça, interposto por mãe afetiva contra decisão monocrática de relator que reverteu a guarda compartilhada do menor para guarda unilateral em favor da mãe biológica. O documento fundamenta a necessidade de reforma da decisão com base no princípio do melhor interesse da criança, ausência de fato novo relevante, vínculo afetivo consolidado, violação ao contraditório e à ampla defesa, e aplicação da Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada como regra). Inclui pedido de restabelecimento da guarda compartilhada, fixação do domicílio do menor com a mãe afetiva, concessão de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município para Fornecimento de Suplemento Alimentar Essencial à Saúde – Tutela Provisória e Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por paciente portadora de cardiopatia congênita contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho/SC, visando garantir o fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial ao tratamento médico. O documento impugna os argumentos de ausência de responsabilidade exclusiva do Estado, reafirma a solidariedade dos entes federativos, fundamenta-se em precedentes do STF e STJ, reforça o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana e requer a manutenção da tutela provisória, condenação solidária dos réus e demais providências jurídicas pertinentes.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Contestação em Mandado de Segurança Contra Penhora de 30% de Salário em Execução no Juizado Especial Cível: Impugnação à Impenhorabilidade, Inadequação da Via Eleita e Ausência de Prova Pré-Constituída

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada em mandado de segurança impetrado por devedora contra decisão do Juizado Especial Cível de Guaraí/TO, que determinou a penhora de 30% de seus rendimentos para pagamento de dívida em processo de execução. A peça aborda a impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Lei 12.016/2009, art. 5º, II; Súmula 267/STF), ausência de prova pré-constituída, e defende a legitimidade da penhora de parte do salário com base no art. 833, IV, do CPC/2015, ressaltando a impenhorabilidade relativa dos rendimentos e a preservação da dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se em princípios da legalidade, efetividade da execução e jurisprudência dos tribunais superiores, requerendo a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito ou a denegação da ordem, mantendo-se a penhora dos rendimentos. Inclui pedidos de produção de provas e orientações para outras peças processuais.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato Escrito

Publicado em: 17/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por advogada condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança fundada em consulta jurídica verbal e sem contrato escrito. O documento fundamenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, destacando a ausência de prova pericial para apuração do valor dos honorários, a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a exigência de demonstração da efetiva prestação de serviços. Apresenta pedidos de anulação da sentença para reabertura da instrução, reforma do decisum, improcedência ou redução do valor arbitrado, além do pedido de condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Fundamenta-se no CPC/2015, Estatuto da OAB, Código Civil e jurisprudência dos tribunais.

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Modelo de Memoriais de Defesa Criminal de M. Y. P. dos R. na Vara Criminal de Arujá/SP, requerendo nulidade do reconhecimento policial, investigação parcial, ausência de provas, violação do contraditório e absolvição com ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta os memoriais de defesa do acusado M. Y. P. dos R. na Vara Criminal de Arujá/SP, alegando nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, parcialidade da investigação policial, violação do princípio do juiz natural, ausência de provas judicializadas, e requerendo a absolvição com fundamento nos artigos 5º da CF/88 e 386 do CPP, além de solicitar a expedição de alvará de soltura e complementação da instrução, caso necessário. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ para garantir ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Apelação Criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória por exploração de jogos de azar, requerendo reforma do regime semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiv...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal em que o apelante, condenado por exploração de jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, pleiteia a reforma da sentença para alteração do regime inicial da pena de semiaberto para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A peça aborda preliminares sobre nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, demonstra a inaplicabilidade do princípio da insignificância, fundamenta a dosimetria da pena e destaca jurisprudências relevantes. Conclui com pedidos de provimento para reforma do julgado, reconhecimento da nulidade e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Partilha Igualitária de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Comum por Ex-Cônjuge

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto por ex-cônjuge em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas, visando a reforma de acórdão estadual que negou o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada do STJ, destacando o direito à partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial e o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum após a separação, especialmente quando não há mais prole residindo no bem. Inclui argumentos sobre a tempestividade, preparo, princípios constitucionais, e requer a reforma do acórdão para assegurar a meação e a indenização pleiteada.

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Modelo de Apelação Criminal de V. dos S. contra condenação por homicídio qualificado no Amazonas, fundamentada na ausência de provas, confissão sob coação e pedido de absolvição com base no CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por V. dos S. contra sentença condenatória por homicídio qualificado na Vara Criminal de Manicoré/AM, alegando ausência de provas lícitas, confissão obtida sob coação, violação do devido processo legal e do princípio in dubio pro reo, com pedido de reforma da decisão para absolvição, ou subsidiariamente, nulidade da sentença e novo julgamento. Fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV, LVI e LXIII e no CPP, art. 155, CPP, art. 186, CPP, art. 386, VII e CPP, art. 625. Inclusão de jurisprudência relevante do STJ e STF que reforça a presunção de inocência e vedação de provas ilícitas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em ação trabalhista contra o Estado do Amazonas por responsabilidade subsidiária em verbas inadimplidas por empresa terceirizada, fundamentadas em jurisprudência do STF e TST

Publicado em: 21/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pelo Estado do Amazonas em face do recurso ordinário interposto por empregado terceirizado, contestando a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, com base na ausência de comprovação de culpa na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 1118/STF da Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST. O texto aborda fundamentos legais, ônus da prova, princípios constitucionais e jurisprudência recente para manutenção da sentença que afastou a responsabilidade do Estado, requerendo o não provimento do recurso.

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Modelo de Defesa escrita em Inquérito Civil nº 000513-057/2023 contra G. F. R. R. no Ministério Público do Maranhão, requerendo arquivamento por ausência de dolo, dano ao erário e ilegitimidade passiva

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Defesa formulada pelo investigado G. F. R. R. no Inquérito Civil nº 000513-057/2023 instaurado pelo Ministério Público do Maranhão, demonstrando ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, pleiteando o arquivamento do procedimento e reconhecimento da ilegitimidade passiva, com base na boa-fé, provas documentais e jurisprudência atualizada da Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita com base no CPC/2015, artigo 1.021, requerendo concessão do benefício por insuficiência financeira e violação dos direitos con...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se na insuficiência financeira do agravante, na presunção relativa da hipossuficiência prevista no CPC/2015 (arts. 98, 99 e 1.021) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV). O documento aborda a necessidade de análise contextual da situação econômica do agravante, oportunidade de contraditório e ampla defesa, e requer a concessão do benefício, juntada de documentos, intimação da parte contrária e produção de provas. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais que sustentam o pedido.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas

Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.

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Modelo de Petição Inicial de Cobrança de Prestação de Serviços Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais por Ofensas à Honra e Imagem Profissional

Publicado em: 29/10/2024 Direito Civil

Modelo completo de petição inicial para ação de cobrança referente a inadimplemento contratual por prestação de serviços de engenharia civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra e imagem profissional do autor. O documento detalha a relação contratual, o inadimplemento da segunda parcela do pagamento, a conduta ilícita da ré ao proferir ofensas em redes sociais e perante terceiros, os fundamentos jurídicos para a cobrança e a indenização, além de pedidos de produção de provas, citação, condenação ao pagamento da quantia devida, danos morais e custas processuais. Inclui referências legais do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, bem como jurisprudência relevante sobre o tema.

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Modelo de Recurso de apelação criminal contra condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa e insuficiência de provas, com pedido de anulação da sentença ou absolvição do apelante

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, fundamentado na nulidade processual por ausência de oitiva da denunciante, insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Requer-se o reconhecimento da nulidade, anulação da sentença e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, ou redução da pena.

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Modelo de Notificação Judicial por Atraso Injustificado na Entrega de Obra Imobiliária contra Construtora XYZ Ltda., com fundamento no CDC, Tema 996/STJ e Súmula 162/TJSP, para constituição em mora e resguardo de direitos do...

Publicado em: 26/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de notificação judicial para formalizar atraso na entrega de imóvel adquirido, com prazo contratual e tolerância ultrapassados, endereçada à construtora responsável, visando constituição em mora, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e TJSP, requerendo certificação do atraso, futura cobrança de lucros cessantes e restituição de juros de obra pagos indevidamente. Inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para proteção do consumidor em relação ao inadimplemento contratual.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal de roubo tentado e furto qualificado contra M.S. e L., com pedido de absolvição, desclassificação dos crimes e aplicação do princípio in dubio pro reo

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual de resposta à acusação apresentada por M.S., assistido por advogado, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por roubo tentado e furto qualificado. Requer a desclassificação do roubo consumado para tentativa, a absolvição de L. por ausência de provas, a desqualificação do furto qualificado para furto simples ou privilegiado, e a aplicação de penas mais brandas conforme os dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão de juízo da Vara Cível de Belo Horizonte/MG que manteve sentença com cerceamento de defesa por laudo pericial incompleto na apuração do valor de terreno litigioso

Publicado em: 30/06/2025 Processo Civil

Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra Rincão Administração e Loteamento Ltda visando a anulação da sentença que homologou laudo pericial incompleto, por cerceamento de defesa, requerendo nova perícia para correta avaliação do valor de mercado do terreno, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, XIII, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos do inventário já encerrado, visando garantir crédito em cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 1.015 e 860 do CPC/2015

Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão interlocutória que negou penhora no rosto dos autos do inventário encerrado, fundamentado na comunicabilidade dos bens do casal e na jurisprudência do STJ, requerendo reforma da decisão para garantir a efetividade da execução, com pedido de efeito suspensivo, identificação dos bens partilhados e observância dos princípios processuais aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Honorários Advocatícios e Indenização por Danos Morais entre Advogada e Cliente, com Fundamentação na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em ação de restituição de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos morais, detalhando a ausência de comprovação da prestação dos serviços pelo apelante, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau.

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