Peças de: Processo Civil, Direito Administrativo

Total de 396 itens encontrados.

Filtros Ativos:
Processo Civil ×Direito Administrativo ×
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso de Servidor Público Estadual ao Prontuário Médico Funcional diante de Negativa Administrativa Ilegal e Abuso de Poder
Publicado em: 19/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

7621 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso de Servidor Público Estadual ao Prontuário Médico Funcional diante de Negativa Administrativa Ilegal e Abuso de Poder

Modelo de petição inicial para Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por servidor público estadual contra autoridade do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, visando assegurar o direito líquido e certo de acesso ao prontuário médico funcional, negado injustificadamente pela Administração Pública. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), destacando ilegalidade, abuso de poder e omissão administrativa. Inclui pedido de liminar para fornecimento imediato do documento, com base em jurisprudência consolidada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro para pagamento de diferenças remuneratórias com atualização, juros, honorários advocatícios e expedição de RPV conforme CPC e legisla...
Publicado em: 09/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7294 - Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro para pagamento de diferenças remuneratórias com atualização, juros, honorários advocatícios e expedição de RPV conforme CPC e legisla...

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro, visando o pagamento atualizado de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente, com juros de mora, honorários advocatícios, e pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no CPC/2015, Lei Municipal 845/2014 e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de intimação do executado para pagamento ou impugnação, produção de provas e possibilidade de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração
Publicado em: 15/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7502 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de anulação de ato administrativo para reintegração de servidor público excluído de concurso por heteroidentificação sem fundamentação, com pedido de tutela antecipada e violação ao contraditório e am...
Publicado em: 20/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7635 - Modelo de Ação de anulação de ato administrativo para reintegração de servidor público excluído de concurso por heteroidentificação sem fundamentação, com pedido de tutela antecipada e violação ao contraditório e am...

Modelo de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo que excluiu servidor público de concurso público após procedimento de heteroidentificação, fundamentada na ausência de motivação, violação ao contraditório e ampla defesa, desproporcionalidade da penalidade e pedido de tutela antecipada para reintegração imediata ao certame, com base na CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37 e no Código de Processo Civil.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais para manutenção de aposentadoria com paridade, fundamentada em decadência administrativa e modulação da ADI 4.876/STF pelo ...
Publicado em: 20/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7663 - Modelo de Impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais para manutenção de aposentadoria com paridade, fundamentada em decadência administrativa e modulação da ADI 4.876/STF pelo ...

Modelo de impugnação à contestação apresentada por servidora pública aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando a manutenção do benefício previdenciário com paridade. Argumenta-se a decadência administrativa pelo prazo de 5 anos para revisão do ato, a proteção conferida pela modulação dos efeitos da ADI 4.876/STF e a impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé. O documento destaca fundamentos jurídicos relevantes, incluindo o Decreto 20.910/1932, princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudência atualizada do TJMG e STJ. Inclui pedidos de rejeição da contestação, confirmação da tutela de urgência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual
Publicado em: 20/05/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

7661 - Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Execução de Obra e Fornecimento de Materiais entre A. X. Ltda. e C. XXX Ltda., com Fundamentação em Enriquecimento Sem Causa e Inadimplemento Contratual

Modelo de alegações finais para ação de cobrança ajuizada por A. X. Ltda. contra C. XXX Ltda., referente à execução de obra em poliédrico e fornecimento de materiais, com base no CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884 e CPC/2015, incluindo produção de provas testemunhais e documentais, impugnação da contestação e pedidos de condenação em valor atualizado, juros, honorários e custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Especial contra acórdão de desapropriação por utilidade pública do Município, buscando majoração da indenização, nova perícia, correção monetária, juros e honorários advocatícios conforme legisla...
Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7728 - Modelo de Recurso Especial contra acórdão de desapropriação por utilidade pública do Município, buscando majoração da indenização, nova perícia, correção monetária, juros e honorários advocatícios conforme legisla...

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de desapropriação por utilidade pública promovida pelo Município contra proprietários, objetivando a reforma do acórdão que manteve indenização insuficiente, com fundamento na violação do princípio constitucional da justa indenização, irregularidades no laudo pericial, incorreta aplicação da correção monetária e juros moratórios, além da fixação inadequada dos honorários advocatícios, conforme previsto no CPC/2015 e Decreto-Lei 3.365/1941. Inclui pedido de nova perícia e produção de provas complementares.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Declaração em Execução Fiscal do CREA/ES contra O. L. F. para sanar omissão sobre prescrição e ilegitimidade passiva, com pedido de integração e efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. 1.022
Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7723 - Modelo de Embargos de Declaração em Execução Fiscal do CREA/ES contra O. L. F. para sanar omissão sobre prescrição e ilegitimidade passiva, com pedido de integração e efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. 1.022

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo executado O. L. F. na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, visando sanar omissões relevantes da decisão judicial quanto à prescrição do crédito e ilegitimidade passiva, requerendo a integração da decisão e possível extinção do feito, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e jurisprudência do STJ.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável
Publicado em: 22/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7720 - Modelo de Contrato Particular para Indenização de Licença-Prêmio Não Usufruída entre Servidor Público e Estado do Maranhão com Fundamentação Legal e Jurisprudência Aplicável

Modelo detalhado de contrato particular para formalizar a indenização em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidor público estadual aposentado, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, forma de pagamento, rescisão e foro, fundamentação legal baseada no CF/88, Código Civil e legislação estadual, além de jurisprudência do STJ e TJMA, orientações sobre ação judicial cabível e custos estimados para elaboração de petição inicial.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo
Publicado em: 11/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Constitucional

4319 - Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Direito Adquirido em Face de Alteração Normativa que Reduziu Validade de Certificados de Registro de Armas de Fogo

Proposta por atirador desportivo contra a União, esta ação declaratória busca o reconhecimento de direito adquirido quanto à validade de 10 anos de seus Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob normativa anterior. Fundamentada nos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas e proporcionalidade, a ação contesta os efeitos retroativos do Decreto 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166, que reduziram a validade dos registros para 3 anos, comprometendo a previsibilidade jurídica e a confiança legítima do autor. O autor requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos das normas citadas, bem como a declaração da validade original dos registros.

Ver Modelo Completo
Modelo de Recurso Especial interposto por produtor rural contra decisão que equiparou particular a agente público para responsabilização por improbidade administrativa, com pedido de reforma e extinção do feito sem mérito
Publicado em: 26/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7842 - Modelo de Recurso Especial interposto por produtor rural contra decisão que equiparou particular a agente público para responsabilização por improbidade administrativa, com pedido de reforma e extinção do feito sem mérito

Recurso Especial apresentado por A. J. da S., produtor rural e presidente de sindicato, contra acórdão do TRF1 que equiparou particular a agente público para fins de improbidade administrativa, discutindo a ilegitimidade passiva do particular sem a presença concomitante de agente público no polo passivo, com fundamentos no CPC/2015, Lei 8.429/1992 e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma do acórdão para restabelecer a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...
Publicado em: 26/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7839 - Modelo de Alegações finais em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG, defendendo ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito com base na Lei 14.23...

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito de Serra dos Aimorés/MG. O documento sustenta a inexistência de dolo específico, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, destacando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a prova testemunhal favorável e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de improcedência da ação, condenação em custas e produção de novas provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF6 em ação de improbidade administrativa que equiparou particular a servidor público sem vínculo funcional, requerendo reforma da decisão e restabelecimento da senten...
Publicado em: 27/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7878 - Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF6 em ação de improbidade administrativa que equiparou particular a servidor público sem vínculo funcional, requerendo reforma da decisão e restabelecimento da senten...

Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática do TRF6 que reformou sentença extintiva em ação de improbidade administrativa, questionando a equiparação automática do particular a servidor público para responsabilização, fundamentado nos princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, ampla defesa e contraditório, e requerendo provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau ou, subsidiariamente, dilação probatória.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Previdenciário

7924 - Modelo de Embargos de Divergência contra acórdão do TJSP para inclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidora pública municipal inativa e exclusão de custas e honorários

Modelo de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, interpostos por servidora pública municipal inativa contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP que excluiu verbas \"Referência Funcional R\", \"Função Gratificada\" e \"Função Técnica de Educação\" da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento em divergência jurisprudencial interna. O documento requer a uniformização da jurisprudência, o reconhecimento do direito à inclusão das verbas na remuneração para fins do adicional, a exclusão ou redução da condenação em custas e honorários sucumbenciais, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 85, além dos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

7918 - Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra ex-escrivão do Paraná, alegando prescrição, ausência de dolo e responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado, com base na Lei 8.429/9...
Publicado em: 27/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7909 - Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra ex-escrivão do Paraná, alegando prescrição, ausência de dolo e responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado, com base na Lei 8.429/9...

Modelo de contestação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra ex-escrivão aposentado, com argumentos de prescrição e prescrição intercorrente, nulidades processuais, ausência de dolo ou culpa, responsabilidade exclusiva de auxiliar juramentado e regularidade das guias do FUNREJUS, fundamentada na Lei 8.429/1992, atualizações da Lei 14.230/2021 e jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a extinção do processo com resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos iniciais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição de Multa Ambiental aplicada pelo IBAMA, com fundamentação na Lei 9.873/1999 e Súmula 467/STJ, visando a extinção da execução fiscal de R$ 80.343,...
Publicado em: 27/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7911 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição de Multa Ambiental aplicada pelo IBAMA, com fundamentação na Lei 9.873/1999 e Súmula 467/STJ, visando a extinção da execução fiscal de R$ 80.343,...

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por agricultor contra execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal do crédito tributário decorrente de multa ambiental, com base na ausência de notificação válida e no decurso de mais de cinco anos após o término do processo administrativo, fundamentado na Lei 9.873/1999, Súmula 467/STJ e jurisprudência consolidada do STJ. O documento inclui pedidos de extinção do processo, condenação em custas e possibilidade de conversão em impugnação à execução em caso de necessidade de dilação probatória.

Ver Modelo Completo
Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015
Publicado em: 28/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7939 - Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015

Modelo de denúncia dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a família M. F. de S. L., acusada de litigância de má-fé e advocacia predatória em processos judiciais relacionados a área rural. A peça fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, adoção de medidas preventivas e repressivas, comunicação aos tribunais e aplicação das sanções cabíveis para garantir a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Inclui qualificação das partes, relato detalhado dos atos protelatórios, jurisprudência pertinente e pedidos específicos.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

7955 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município
Publicado em: 29/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor Trânsito

7992 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ
Publicado em: 29/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8004 - Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo INSS em recurso contra acórdão que reconheceu aposentadoria por idade, defendendo a inexistência de omissão, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e a necessidade de observar a natureza alimentar dos valores recebidos, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, Tema 692/STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos para rejeição dos embargos, observância da boa-fé e condenação em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de tutela provisória de urgência com efeito suspensivo em apelação para restabelecimento imediato de indenizações alimentares a militar anistiado contra União no TRF2
Publicado em: 29/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7978 - Modelo de Pedido de tutela provisória de urgência com efeito suspensivo em apelação para restabelecimento imediato de indenizações alimentares a militar anistiado contra União no TRF2

Modelo de petição de pedido de tutela provisória de urgência em sede de apelação com requerimento de efeito suspensivo, visando o restabelecimento imediato dos pagamentos de indenizações mensais, permanentes e continuadas a militar anistiado, cuja suspensão foi declarada ilegal. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.012, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, e requer a suspensão da sentença recorrida até o julgamento final do recurso, evidenciando o risco de dano irreparável devido à natureza alimentar da verba. Inclui pedidos de intimação, expedição de ofício para cumprimento e condenação ao pagamento das parcelas vencidas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...
Publicado em: 07/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Meio Ambiente

7204 - Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de Desbloqueio de Prazo para Embargos de Declaração em Processo Relacionado às Enchentes de 2024 no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS
Publicado em: 21/11/2024 Direito Administrativo Processo Civil

3554 - Modelo de Pedido de Desbloqueio de Prazo para Embargos de Declaração em Processo Relacionado às Enchentes de 2024 no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Modelo de petição direcionada ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na qual os autores solicitam o desbloqueio do prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão que determinou a cisão processual em ação referente às consequências das enchentes de 2024. O documento detalha a legitimidade, necessidade e fundamentação jurídica do pedido, invocando princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, bem como dispositivos do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de reabertura de prazo diante de omissões e prejuízo ao direito de defesa. Indicado para casos em que se busca assegurar o acesso à justiça e a plena participação das partes em processos administrativos e judiciais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra a União Federal para Restabelecimento de Anistia Política Cancelada por Portaria, com Fundamentação na ADCT/88, art. 8º, Lei 10.559/2002 e Princípios do Devido Process...
Publicado em: 02/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7077 - Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra a União Federal para Restabelecimento de Anistia Política Cancelada por Portaria, com Fundamentação na ADCT/88, art. 8º, Lei 10.559/2002 e Princípios do Devido Process...

Modelo de petição inicial de ação anulatória proposta por militar reformado contra a União Federal, visando a nulidade da Portaria que anulou anistia política concedida por ato administrativo anterior. A ação fundamenta-se na violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a responsabilidade da Administração pelo extravio de documentos essenciais e a inversão do ônus da prova, conforme CPC/2015. Requer tutela de urgência para suspensão imediata da anulação e restabelecimento da anistia, com produção de provas e condenação em custos e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Análise Célere e Conclusão do Processo Administrativo de Transposição de Servidora Pública Idosa contra Omissão da Comissão Especial dos Ex-Territórios F...
Publicado em: 02/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7075 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Análise Célere e Conclusão do Processo Administrativo de Transposição de Servidora Pública Idosa contra Omissão da Comissão Especial dos Ex-Territórios F...

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública idosa contra a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, visando garantir a análise e conclusão em prazo razoável do processo administrativo de transposição, diante da demora injustificada e omissão administrativa, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII, Lei 12.016/2009, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e princípios da eficiência, legalidade e isonomia. Contém pedidos de liminar, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES para requisição judicial de certidões referentes ao aumento ilegal do IPTU (2022-2024) e retificação do valor da caus...
Publicado em: 02/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

7074 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES para requisição judicial de certidões referentes ao aumento ilegal do IPTU (2022-2024) e retificação do valor da caus...

Petição protocolada pelo cidadão A. J. dos S., por meio de seu advogado, apresentando emenda à inicial da Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES. A peça visa suprir omissões formais, requerer judicialmente certidões públicas relativas ao aumento do IPTU entre 2022 e 2024, diante da negativa injustificada da Administração em fornecer tais documentos, além de retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 e fixar honorários advocatícios. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e acesso à informação, amparado pela Lei 4.717/1965 e o CPC/2015.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Correção do Saldo do PASEP ajuizada por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A. visando recomposição de valores não atualizados, com fundamentação em Lei Complementar 8/1970, Tema 1150/STJ e CDC
Publicado em: 06/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

7148 - Modelo de Ação de Correção do Saldo do PASEP ajuizada por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A. visando recomposição de valores não atualizados, com fundamentação em Lei Complementar 8/1970, Tema 1150/STJ e CDC

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A., gestor do PASEP, requerendo a correção do saldo da conta vinculada, alegando defasagem na atualização monetária e juros, com pedido de produção de prova pericial, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, fundamentada em legislação específica, jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150/STJ) e no Código de Defesa do Consumidor.

Ver Modelo Completo
Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...
Publicado em: 06/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7152 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...

Apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para cargo de auditora de tributos, que exerceu funções durante a validade do certame por designação do Município, buscando a reforma da sentença que negou seu direito subjetivo à nomeação, com base no entendimento (Tema 784/STF) sobre preterição arbitrária, limitação da discricionariedade administrativa e proteção da boa-fé objetiva. Requer a nomeação, pagamento das verbas remuneratórias e demais consectários legais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

6786 - Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por servidor público federal aposentado contra Banco do Brasil S.A., com base na Lei Complementar 26/1975, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A peça detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos e valor da causa, visando o pagamento das diferenças apuradas, juros e custas processuais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...
Publicado em: 22/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

6760 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, visando a suspensão liminar da penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada sem decisão final, por ilegalidade, ausência de contraditório e violação do devido processo legal, e requerendo o arquivamento da representação disciplinar por ilegitimidade ativa dos sucessores do representante falecido. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a urgência da tutela para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao exercício da profissão e à razoável duração do processo.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6755 - Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável junto ao DETRAN, após recusa administrativa injustificada, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN 967/2022 e princípios constitucionais, com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e encargos, citação da autarquia, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6739 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...

Modelo de agravo de instrumento interposto por autores em ação coletiva contra o Município de Porto Alegre/RS, com pedido de efeito suspensivo para suspender decisão que extinguiu processo e determinou baixa de processos conexos, fundamentado na garantia constitucional do acesso à justiça, no devido processo legal, na personalidade do dano moral e na jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do CPC para tutela jurisdicional urgente.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Anulatória de Débitos Fiscais contra Município de Paraty para Exclusão da Autora do Polo Passivo de IPTU Indevido após Alienação do Imóvel com Pedido de Tutela Provisória de Urgência
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6746 - Modelo de Ação Anulatória de Débitos Fiscais contra Município de Paraty para Exclusão da Autora do Polo Passivo de IPTU Indevido após Alienação do Imóvel com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Petição inicial de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por empresária contra o Município de Paraty visando a declaração de nulidade das cobranças de IPTU referentes a imóvel alienado anteriormente, com fundamento na ilegitimidade passiva da autora, erro material no lançamento tributário, necessidade de atualização do cadastro imobiliário e princípios legais do CTN e CF/88, incluindo pedido de tutela provisória para suspender exigibilidade dos débitos até decisão final.

Ver Modelo Completo
Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

6747 - Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal por servidor público aprovado em concurso do Município de Alfa, cuja nomeação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, contrariando a Súmula Vinculante nº 15 e precedentes vinculantes do STF que asseguram o direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas previstas no edital. O documento fundamenta-se no art. 37, IV, da Constituição Federal, no art. 988 do CPC/2015 e na necessidade de preservar a autoridade das decisões do STF, requerendo a suspensão da decisão reclamada e a garantia do direito do reclamante.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado de [UF] contra servidora aposentada, alegando intempestividade e ausência de prequestionamento, com fundamento na prescrição quinquenal para revi...
Publicado em: 22/04/2025 Direito Administrativo Processo Civil

6764 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado de [UF] contra servidora aposentada, alegando intempestividade e ausência de prequestionamento, com fundamento na prescrição quinquenal para revi...

Contrarrazões apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Estado de [UF], contestando Recurso Extraordinário interposto fora do prazo legal e sem prequestionamento constitucional, em ação de servidora pública aposentada que busca declarar a prescrição do direito da Administração de revisar ato administrativo de aposentadoria, com base no Decreto 20.910/1932 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre prescrição quinquenal e princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra o Município de Porto Alegre por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com pedido de indenização individualizad...
Publicado em: 23/04/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

6791 - Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra o Município de Porto Alegre por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com pedido de indenização individualizad...

Documento apresenta réplica à contestação do Município de Porto Alegre em ação de responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na drenagem urbana. Defende a ausência de litispendência, competência da Justiça Estadual, adequação da petição inicial, responsabilidade objetiva do ente público, individualização do dano moral, afastamento da força maior e necessidade de indenização individualizada, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência dominante. Requer o prosseguimento do feito, condenação do Município ao pagamento de indenização e custas processuais, além da produção de provas.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Meio Ambiente

7106 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por empresa madeireira contra a Polícia Rodoviária Federal no TRF1, visando impedir a atuação ilegal da PRF na cubação de cargas florestais sem capacitação técnica, com base na competência exclusiva do IBAMA, princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal, e amparo em jurisprudência consolidada. O documento requer tutela urgente para que a PRF se limite à fiscalização documental, garantindo a liberação imediata de veículos e cargas regularmente documentados e protegendo direitos econômicos e administrativos da impetrante.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7111 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, visando garantir a matrícula do aluno em disciplinas pendentes do curso de Gestão de Serviços Jurídicos, sem a exigência de quitação de débito originado pela suspensão de bolsa no curso de Engenharia de Produção, fundamentado na ilegalidade da negativa, princípios constitucionais da educação e dignidade da pessoa humana, e na vedação a práticas abusivas previstas no CDC.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para anulação de contrato administrativo e suspensão imediata das obras ilegais de complexo turístico em área de preservação ambiental no Município de Vale Verde
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Meio Ambiente

7122 - Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para anulação de contrato administrativo e suspensão imediata das obras ilegais de complexo turístico em área de preservação ambiental no Município de Vale Verde

A presente ação popular, ajuizada por cidadã contra o Município de Vale Verde, seu prefeito e empresa contratada, visa à anulação do contrato administrativo firmado sem licitação e estudo ambiental prévio, bem como à concessão de tutela de urgência para suspender as obras do complexo turístico em área protegida, com fundamento na ilegalidade dos atos administrativos, proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 225) e princípios da moralidade e legalidade administrativa. Também requer a condenação dos réus à recuperação ambiental e demais cominações legais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes em Porto Alegre, defendendo responsabilidade objetiva do Município e individualização dos danos com fundamentação na CF/...
Publicado em: 03/05/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

7098 - Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes em Porto Alegre, defendendo responsabilidade objetiva do Município e individualização dos danos com fundamentação na CF/...

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais causados por enchentes, refutando preliminares de sobrestamento, incompetência, inépcia e responsabilização solidária, e sustentando a responsabilidade objetiva do ente público municipal, com pedido de condenação individualizada dos autores, fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...
Publicado em: 03/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos

7094 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra candidatura de conselheira tutelar, defendendo a improcedência da ação com base na preclusão administrativa, legalidade dos atos, comprovação documental do requisito temporal e princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se na Lei 8.069/1990 (ECA), CPC/2015, e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou improcedência da demanda.

Ver Modelo Completo
Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...
Publicado em: 03/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7095 - Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, sustentando a improcedência da ação por comprovação documental do requisito de dois anos de experiência, ausência de má-fé, respeito aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, com pedidos de julgamento favorável e condenação em custas e honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991
Publicado em: 05/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

7131 - Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Cascavel em ação proposta por servidora pública municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à revisão geral anual dos vencimentos, pagamento das diferenças salariais e reflexos, além de indenização por danos patrimoniais, fundamentado na Constituição Federal, legislação municipal e princípios constitucionais, com argumentação acerca da possibilidade de intervenção judicial e pedidos de produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

Ver Modelo Completo
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa
Publicado em: 28/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

7959 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa realizada pela Receita Federal antes da apreciação do recurso administrativo do contribuinte, fundamentado na ilegalidade da omissão administrativa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.784/1999.

Ver Modelo Completo
Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público
Publicado em: 29/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8011 - Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Estado do Amazonas contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário e condenou ao pagamento de FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do direito pleiteado, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, na jurisprudência do STF e do STJ e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

Ver Modelo Completo
Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários
Publicado em: 30/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8026 - Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra Município, requerendo reconhecimento de desapropriação indireta pela ocupação indevida de imóvel comercial sem procedimento formal, com pedido de indenização pelo valor de mercado, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, Decreto-lei 3.365/1941, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

Ver Modelo Completo
Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...
Publicado em: 30/05/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

8029 - Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

Ver Modelo Completo
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...
Publicado em: 02/06/2025 Direito Administrativo Processo Civil

8126 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por servidora pública estadual em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, contestando o pedido de pagamento retroativo do auxílio-alimentação por ausência de previsão legal, e abordando o pedido de justiça gratuita conforme critérios legais e jurisprudência do STF e TST. Inclui fundamentação jurídica sobre o princípio da legalidade, impossibilidade de ampliação judicial do rol de beneficiários e análise da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita nos Juizados Especiais.

Ver Modelo Completo
Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...
Publicado em: 23/07/2025 Direito Administrativo Processo Civil Direito do Consumidor

10046 - Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Ver Modelo Completo

Não achou o que estava procurando? 🤔

Nossa equipe pode elaborar um modelo de peça básica e personalizada para o seu caso.

Solicite um Modelo aqui