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I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por V. B. D. e outros, nos autos do processo nº 5149083-06.2024.8.21.0001/RS, em face do Município de Porto Alegre/RS, objetivando o desbloqueio do prazo para oposição de embargos de declaração contra despacho/decisão proferido em 23/10/2024, que determinou a emenda da petição inicial para permanência de autores residentes na mesma residência e a propositura de ações autônomas pelos demais.

Alegam os requerentes que, por motivo alheio à sua vontade, não lograram opor tempestivamente os embargos de declaração, cujo prazo preclusivo encerrou-se em 19/11/2024, e que a decisão apresenta omissões relevantes que demandam esclarecimento. Invocam, para tanto, o direito ao contraditório, à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), e o cabimento do recurso de embargos nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Requerem, assim, o desbloqueio do prazo para apresentação dos embargos de declaração.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da admissibilidade

O presente pedido encontra amparo na legislação processual (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023) e nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV).

Conforme relatado, os requerentes não conseguiram interpor embargos de declaração no prazo legal, tendo em vista circunstâncias alheias à sua vontade, e alegam omissão relevante na decisão judicial.

O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, contradição ou corrigir erro material em decisão judicial. Ressalte-se que o direito de recorrer, como expressão do contraditório e da ampla defesa, não pode ser obstado por omissão ou deficiência processual atribuível ao próprio juízo ou a situações excepcionais devidamente comprovadas.

A jurisprudência pátria reconhece, em hipóteses excepcionais, a possibilidade de reabertura ou desbloqueio de prazos processuais, especialmente para evitar prejuízo à parte que, de boa-fé, não pôde exercer a contento seu direito de defesa (cf. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, entre outros mencionados).

II.2. Da necessidade de desbloqueio do prazo

No caso concreto, verifica-se que a decisão impugnada determinou a cisão processual sem apresentar fundamentação suficiente acerca da delimitação dos autores legitimados a permanecer no polo ativo, configurando omissão relevante e passível de esclarecimento por meio de embargos de declaração.

A efetividade do contraditório, da ampla defesa e o acesso pleno à via recursal, especialmente em situações extraordinárias como as decorrentes das enchentes de 2024, impõem a flexibilização dos prazos em prol do devido processo legal e da justiça material (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV).

Ressalte-se que o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a ausência de fundamentação adequada quanto ao critério para cisão processual reforça a necessidade de oportunizar aos autores o uso do recurso cabível para sanar as omissões identificadas.

Destaco ainda que não há nos autos elemento que indique má-fé ou intuito procrastinatório por parte dos requerentes, tampouco prejuízo concreto à parte adversa, tratando-se de medida que visa assegurar o regular exercício do direito de defesa.

II.3. Jurisprudência e princípios aplicáveis

A jurisprudência dos tribunais, exemplificada pelas decisões mencionadas pelos próprios requerentes, admite o acolhimento de embargos de declaração, inclusive com efeitos modificativos, para sanar omissões e corrigir situações em que a parte, por motivos justificados, não pôde exercer tempestivamente seu direito recursal (v.g., TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP).

O princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) e a vedação de decisões-surpresa (CPC/2015, art. 10) também impõem ao juízo a obrigação de garantir às partes a possibilidade de manifestação sobre questões que possam impactar seu direito de defesa.

II.4. Conclusão da fundamentação

Portanto, restando evidenciada a omissão na decisão recorrida, a inexistência de prejuízo à parte adversa e o atendimento aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis, entendo ser possível o desbloqueio do prazo para oposição de embargos de declaração pelos requerentes, a ser contado da intimação desta decisão.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE para:

• Determinar o desbloqueio do prazo para oposição de embargos de declaração pelos requerentes, em face da decisão proferida em 23/10/2024, nos autos do processo nº 5149083-06.2024.8.21.0001/RS, a contar da intimação desta decisão;
• Reconhecer a necessidade de apreciação dos embargos de declaração a serem oportunamente apresentados, em razão das omissões apontadas;
• Determinar a intimação do Município de Porto Alegre/RS para, querendo, manifestar-se sobre o presente pedido, nos termos do contraditório;
• Conceder o prazo legal para apresentação dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, a contar da intimação desta decisão.

Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

IV. REFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

• Constituição Federal, art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX;
• Código de Processo Civil/2015, arts. 1.022, 1.023 e 5º;
• Jurisprudência citada no pedido.

V. ENCERRAMENTO

Porto Alegre, 21 de novembro de 2024.

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Juiz de Direito