
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em Contrato de Locação
Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioModelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, apresentada pelo locatário contra o locador, em razão de cobrança abusiva de multa contratual, exigências indevidas relacionadas à pintura do imóvel e omissão do locador quanto a problemas na pressão da água. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudências recentes. São pleiteados a declaração da inexigibilidade da multa, a restituição de valores pagos de forma indevida e indenizações por danos morais e materiais.
Acessar