
Modelo de Embargos à Penhora de Bem de Família em Execução de Dívida Condominial com Alegação de Excesso de Execução, Juros Abusivos e Vulnerabilidade da Executada
Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioModelo completo de petição de embargos à penhora, elaborado para casos em que a execução recai sobre o único imóvel residencial da executada, configurando bem de família, no contexto de cobrança judicial de cotas condominiais. O documento fundamenta a impenhorabilidade do bem de família, ressalva a exceção condominial, discute princípios constitucionais como razoabilidade e dignidade da pessoa humana, além de alegar excesso de execução por cobrança de valores já pagos e aplicação de juros e multas acima do permitido pela legislação. Contém pedidos de revisão dos valores, exclusão de cobranças indevidas, adequação dos índices de juros e multa, concessão de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Indicado para advogados que atuam em Direito Civil, Processual Civil e Direito Imobiliário.
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