Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Petição Interlocutória com Pedido de Isenção de Honorários Periciais em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios com Base na Lei Estadual nº 15.109/2025

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição interlocutória apresentada por advogado em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com requerimento de isenção do adiantamento dos honorários periciais. O fundamento jurídico principal é a aplicação imediata da Lei Estadual 15.109/2025, que isenta advogados do pagamento de custas processuais, inclusive honorários de perícia, mesmo em processos ajuizados anteriormente à vigência da norma. A petição invoca dispositivos do CPC/2015, art. 95, § 3º e CPC/2015, art. 98, § 1º, VI, princípios constitucionais e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Acordo Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito com Parcelamento e Pedido de Homologação Judicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Termo de acordo judicial firmado entre as partes L. L. (Requerente) e M. F. de S. L. (Requerida) no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. O documento detalha as cláusulas do acordo, incluindo valor total da indenização, forma de pagamento parcelada, penalidades por inadimplemento, previsão de quitação e fundamentos legais em conformidade com o CPC/2015 e o Código Civil. As partes solicitam a homologação judicial do acordo, a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação e sua posterior extinção com resolução de mérito.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Bloqueio de Valores via SISBAJUD e Inclusão de Multa por Inadimplemento em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação apresentada pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença, na qual se requer a juntada de planilha de cálculos atualizada com a inclusão da multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, em virtude da inércia do executado. O documento também solicita a adoção de medidas executivas para satisfação do crédito, incluindo o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e Teimosinha, com base no CNPJ da empresa executada, além da intimação do devedor para ciência da atualização do débito. Fundamenta-se nos princípios da efetividade da execução e no poder geral de efetivação do juízo. Inclui jurisprudência atualizada e lista de documentos anexos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos contra Academia por Impedir Acesso a Área de Espera antes da Abertura

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra a Academia Smart Fit – Itanhagá Park LTDA, pleiteando obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O autor alega falha na prestação do serviço, decorrente da proibição de acesso a área de espera antes do horário de abertura da academia, o que o obriga a permanecer exposto a intempéries climáticas. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14, requerendo também a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, inciso VIII. Inclui jurisprudência relacionada e requer valor de R$ 13.000,00, correspondente aos prejuízos materiais e morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel em Razão de Inadimplemento Contratual pelos Promitentes Vendedores Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e seguintes e no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 108, por meio da qual os autores buscam compelir os réus – herdeiros da família Cezarino – à outorga da escritura definitiva de imóvel objeto de compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável. A petição apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos específicos e indicação de provas. O modelo é ideal para casos em que há inadimplemento contratual por parte dos vendedores quanto à formalização da transferência da propriedade.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Rescisão Contratual com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Solidária de Corretora de Imóveis

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação apresentada em uma ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de rescisão contratual, movida por consumidora contra construtora, imobiliária e corretora de imóveis. O documento impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corretora, sustenta a responsabilidade solidária com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invoca a teoria da aparência e a boa-fé objetiva, e requer a condenação ao ressarcimento e indenização por danos morais. Traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução do Mérito por Suposta Prestação de Contas em Ata de Assembleia

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração, interposto por condomínio residencial contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas proposta contra ex-síndico e administradora condominial. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, apontando omissão e obscuridade na decisão judicial por desconsiderar a ausência de entrega formal das contas à nova gestão. O modelo destaca a necessidade de manifestação expressa sobre ponto essencial da controvérsia e requer, inclusive, efeitos infringentes para o regular prosseguimento da ação. Inclui jurisprudência pertinente e argumentos sólidos para suprimento da omissão.

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Modelo de Pedido de Retenção Judicial de Honorários Contratuais por Advogado em Ação Contra a Caixa Econômica Federal com Fundamento no Art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Publicado em: 10/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por advogado requerendo a retenção judicial de honorários contratuais no valor de R$ 8.118,26, correspondente a 20% do montante liberado em favor do herdeiro da parte autora falecida, com base em contrato de honorários e acordo previamente homologado. O pedido se fundamenta na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, na jurisprudência dominante e no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se expedição de ofício ao juízo do inventário para efetuar a retenção sobre a parte transferida ao espólio. A ação tramita na 14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

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Modelo de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias Realizadas em Imóvel por Possuidor de Boa-fé com Fundamento nos Arts. 1.219, 1.220 e 884 do Código Civil

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de Ação de Ressarcimento por Benfeitorias, ajuizada por possuidor de boa-fé que realizou melhorias substanciais em imóvel alheio com ciência e anuência do proprietário. A ação tem como objetivo a reparação dos valores investidos nas benfeitorias úteis e necessárias, com base nos CCB/2002, art. 1.219, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 884, visando evitar enriquecimento ilícito do réu. O documento traz fundamentação jurídica sólida, jurisprudência atualizada, detalhamento das benfeitorias, pedidos de prova pericial, documental e testemunhal, além de requerimento de audiência de conciliação. Indicado para advogados atuantes no âmbito cível, especialmente em disputas possessórias ou de ressarcimento decorrentes de relações informais de uso de imóvel.

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Modelo de Ação Demolitória com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos em Condomínio – Obra Irregular em Cobertura

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação Demolitória cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por condôminos contra proprietários de unidade de cobertura que realizaram construção de piscina sem autorização legal ou condominial. A petição fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.336, II e IV, CCB/2002, art. 1.344, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem como no CPC/2015, art. 300. O modelo inclui jurisprudência pertinente, pedidos de demolição da obra irregular, paralisação imediata das construções, reparação de prejuízos estruturais e compensação por danos morais. Ideal para casos envolvendo conflito entre condôminos por uso indevido da propriedade e risco à segurança estrutural do edifício.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Reforma Mal Executada

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de memoriais finais apresentados em ação cível de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor contra prestador de serviços autônomo, em razão de reforma residencial realizada com vícios construtivos graves. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos do caso, a prova produzida (inclusive laudo técnico e testemunhas), os fundamentos jurídicos com base no CDC, art. 14 e no CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência pertinente e pedidos de condenação.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP com Pedido de Gratuidade de Justiça por Servidora Aposentada contra o Banco do Brasil

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de PASEP com pedido de gratuidade de justiça, ajuizada por professora aposentada em face do Banco do Brasil S.A., visando à correção e pagamento das diferenças de valores não atualizados corretamente na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970, no CPC/2015, art. 98 e nos princípios constitucionais da legalidade e do direito de propriedade. O documento contém exposição fática detalhada, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, protesto por provas e pedidos específicos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Processo por Ausência de Citação Válida em Ação de Cobrança

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por réu em Ação de Cobrança, requerendo a declaração de nulidade de todos os atos processuais, inclusive a sentença, em virtude da ausência de citação válida. O documento sustenta que a falta de citação impediu a formação da relação processual válida e violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme a CF/88, art. 5º, LV e CPC/2015, art. 239. Fundamenta-se também na jurisprudência e na doutrina da querela nullitatis insanabilis, requerendo o regular prosseguimento do feito com a citação do réu e a reabertura da oportunidade de defesa.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Pedido de Pensão Alimentícia e Permanência no Imóvel

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, proposta por cônjuge separada de fato, com pedido de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia em favor de filha universitária, retomada do nome de solteira e concessão de direito de uso exclusivo do imóvel até a alienação. A ação é fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudência atualizada do TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para execução de alimentos com pedido de prisão civil, fundamentado no CPC/2015, art. 528, §§ 3º a 7º, e na Súmula 309/STJ. O documento detalha a inadimplência do devedor em relação às obrigações alimentares fixadas em decisão judicial, expondo os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, e requer medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, essencial à subsistência de menor impúbere.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S/A

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o autor, F. L. D., apresenta réplica à contestação do Banco Pan S/A em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A peça aborda preliminares, impugna os argumentos da contestação sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), e fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Requer a manutenção da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, restituição de valores, indenização por danos morais e condenação do réu às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Reconhecimento de União Estável e Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A petição inicial solicita a abertura de inventário e a partilha de bens deixados pela falecida M. da S. L., que vivia em união estável com o requerente desde 2012. A peça fundamenta-se no reconhecimento da união estável e no direito sucessório do companheiro sobrevivente, conforme no RE Acórdão/STF (Tema 809/STF), que equipara os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Além disso, requer a nomeação do requerente como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação da partilha do bem imóvel deixado pela falecida, com a devida atribuição do quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente.

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Modelo de Termo de Acordo para Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia e Regime de Visitas

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento formaliza um acordo entre duas partes para a dissolução de uma união estável, incluindo a partilha de bens adquiridos durante a convivência, a definição da guarda compartilhada de um menor, o estabelecimento de pensão alimentícia e a regulamentação do regime de visitas. Com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o termo busca garantir o melhor interesse do menor, a transparência na divisão patrimonial e a autonomia das partes para uma solução consensual. Inclui cláusulas detalhadas sobre a divisão de bens, regras para convivência parental e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora de Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de agravo de instrumento interposto por aposentada contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria em execução de título extrajudicial. A Agravante alega que a medida compromete o mínimo existencial, sendo ilegal e desproporcional, além de violar a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. O recurso ainda aponta omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça e questiona a validade do título executivo, que é objeto de embargos à execução pendentes de julgamento.

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Modelo de Ação Cominatória Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos em Contrato de Compra e Venda de Máquinas Têxteis

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Cominatória Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado em face de outra pessoa jurídica, visando à preservação das cláusulas contratuais pactuadas, como compensação de parcelas com a produção, cláusula de exclusividade e reajuste por desequilíbrio de mercado. A ação fundamenta-se na violação contratual por parte do réu, com base no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427, além de princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato. Inclui pedidos de citação, reconhecimento de cláusulas, obrigações de fazer e não fazer, condenação por perdas e danos e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão de Suspensão Indevida Baseada em IRDR Inaplicável

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de embargos de declaração apresentada pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, visando à correção de erro material em decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo com fundamento em IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000. Argumenta-se que o referido incidente trata de matéria distinta da controvérsia dos autos, que versa sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas e taxas de juros aplicadas, não configurando hipótese de suspensão processual. Requer o acolhimento dos embargos com a exclusão da suspensão indevida e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Revogação de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento Relacionado à Execução de Sentença

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado pela parte agravada no Agravo de Instrumento nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, requerendo a revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. A manifestação fundamenta-se no esvaziamento da controvérsia após o trânsito em julgado da matéria e na ausência dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 919, § 1º, e CPC/2015, art. 525, § 6º. A peça argumenta pela retomada do prosseguimento da execução de sentença, em respeito à coisa julgada, segurança jurídica e princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Instituições Financeiras

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada em processo judicial envolvendo ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, movida por um consumidor idoso contra os réus Banco Bradesco S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Invictus Serviços de Cobrança EIRELI. O documento aborda questões relacionadas a fraude bancária, responsabilidade objetiva das instituições financeiras em relação de consumo, devolução de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência e entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos a Menor Portadora de Enfermidades Graves

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, por parte de genitor representando sua filha menor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. O objeto do pedido é o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais ao tratamento de enfermidades graves da menor, diagnosticada com malformação encefálica, hidrocefalia e epilepsia. Fundamentada na CF/88, art. 196 e CPC/2015, art. 300, bem como em precedentes do STF e STJ, a ação visa assegurar o direito fundamental à saúde, pleiteando a concessão de gratuidade da justiça e tutela provisória diante da urgência do caso.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Banco por Fraude Bancária

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada no processo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por cliente contra o Banco do Brasil S/A, envolvendo transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros. O documento aborda a legitimidade passiva do banco, sua responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a solicitação de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada em jurisprudências e dispositivos legais, a petição requer a rejeição das preliminares apresentadas pelo réu e a condenação da instituição financeira.

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Modelo de Manifestação com Juntada de Declaração de Residência para Comprovação de Domicílio e Fixação de Competência Territorial

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada na 14ª Vara Cível da Comarca de Fortuito/CE, na qual a parte autora, impossibilitada de apresentar comprovante de residência em nome próprio, junta declaração de residência firmada por ela, acompanhada de documentos do coabitante, com base no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 e na Lei 7.115/1983. O pedido visa demonstrar o domicílio da requerente, garantir a fixação da competência territorial e evitar o indeferimento da petição inicial, respeitando os princípios de boa-fé processual e instrumentalidade das formas.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Município por Erro Administrativo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Pedido de cumprimento de sentença movido por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante – MS, em razão de erro administrativo que gerou duplicidade de registros de cargos e salários, negando o pagamento do Abono Salarial PASEP 2023. A petição fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e nos danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado, utilizando o CPC/2015, art. 513 e seguintes. A peça requer o pagamento dos valores devidos, com acréscimos legais e atualização pela taxa SELIC, além de outras medidas executivas em caso de inadimplemento.

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Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo: Partilha de Bens entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo completo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, elaborado nos termos do CPC/2015, art. 610, Lei 11.441/2007, e CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016. O documento detalha a partilha dos bens deixados por cônjuges falecidos, sem testamento, entre seus cinco filhos, herdeiros legítimos, maiores e capazes, que optaram pela via extrajudicial. Inclui descrição dos bens a inventariar, fundamentos legais, jurisprudência aplicável, e os pedidos finais dos interessados, promovendo a celeridade e economia processual.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais envolvendo Direito de Propriedade sobre Recurso Hídrico

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por produtor rural contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, movida em face da empresa JBS S.A., sucessora da Bertin S.A. A ação discute a exploração clandestina de recurso hídrico localizado em propriedade privada (Lagoa do Rosa, na Fazenda Cabanas do Araguaia, Redenção/PA) para fins industriais. O recurso fundamenta-se na violação ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), no Código das Águas ( Decreto 24.643/1934), enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884) e abuso de direito (CCB/2002, art. 187). Requer-se a reforma integral da sentença, condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e reconhecimento da responsabilidade da empresa por prejuízos ambientais e econômicos.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Sanar Omissão sobre Parcelamento de Débito Condominial

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, solicitando a correção de omissão quanto ao pedido de parcelamento de débitos condominiais com base no CPC/2015, art. 916. O documento destaca fundamentos jurídicos que sustentam a aplicabilidade do parcelamento em execuções extrajudiciais e aponta jurisprudências pertinentes, pedindo a reforma da decisão ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Liminar Contra Plano de Saúde que Negou Cobertura de Cirurgia Robótica

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e CDC, em face de uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia por técnica robótica, indicando violação de direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e os pedidos para concessão de liminar, custeio integral da cirurgia, confirmação da tutela de urgência, e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Cobertura de Cirurgia Robótica Negada por Plano de Saúde

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, fundamentada no CPC/2015 e no CDC. O documento é direcionado contra uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de uma cirurgia robótica essencial ao tratamento de neoplasia de cólon do autor. A petição expõe os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a concessão de tutela de urgência, além da condenação da ré ao custeio integral do procedimento médico indicado.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Civil por Adimplemento de Dívida Alimentar com Base no CPC/2015, art. 528, § 5º

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de revogação de mandado de prisão civil expedido contra o devedor em ação de execução de alimentos, fundamentado no adimplemento integral da dívida alimentar que motivou a decretação da medida. O documento apresenta comprovação dos pagamentos realizados, amparo legal no CPC/2015, art. 528, § 5º, e jurisprudências que reforçam o caráter excepcional da prisão civil por inadimplemento alimentar. São solicitadas a suspensão dos efeitos da ordem de prisão, a expedição de ofício ao órgão competente e a intimação da parte exequente para manifestação.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Recurso Especial sobre Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano em Área Próxima à Rodovia Estadual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso Especial interposto por B.G.L.C. perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano localizado no município de Bom Jesus/RS. A negativa fundamentou-se na alegação de que o terreno estaria inserido em faixa de domínio público rodoviário, argumento contestado pelo recorrente com base na existência de matrícula do imóvel, na aplicação da Lei 13.913/2019, e em dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à propriedade e à moradia. O recurso requer reforma da decisão para reconhecer o direito à usucapião, destacando a violação de normas como a CF/88, art. 5º, XXII, e a CF/88, art. 183, bem como o CCB/2002, art. 1.238.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Débito Locatício

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de cumprimento de sentença apresentada em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de débito locatício. O documento solicita ao juízo o prosseguimento da execução, com a adoção de medidas para localizar bens penhoráveis da executada. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 139, IV, além de jurisprudências que reforçam a admissibilidade de diligências sucessivas para localização de bens e afastam a prescrição intercorrente.

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Modelo de Manifestação contra exigência de recolhimento de taxa judiciária em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais com base na Lei Estadual nº 15.109/2025

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por advogada requerendo o afastamento da exigência de recolhimento de taxa judiciária como condição para prosseguimento de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta-se na Lei Estadual 15.109/2025, que dispensa o advogado do pagamento antecipado de custas em tais casos, transferindo o ônus ao réu vencido, bem como na Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC/2015, art. 85, § 14. A peça demonstra a incompatibilidade da exigência com a legislação vigente e apresenta jurisprudências que reforçam a autonomia do direito do advogado à execução de honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Falhas no Sistema

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial para anular auto de infração de trânsito lavrado por suposta evasão de pedágio no sistema \"Free Flow\" implantado no Rio Grande do Sul. A petição fundamenta-se na ausência de informação clara e acessível ao condutor, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração, declaração de inexigibilidade da multa e restituição de valores pagos indevidamente, com base no CPC/2015 e CTB.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Concedeu Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Agravo Interno interposto por legítimos possuidores de imóvel rural em face de decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pela Defensoria Pública. O documento expõe fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, destacando a ausência de requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo, como probabilidade do direito e risco de dano grave, e solicita a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos específicos para garantir a efetividade da sentença de reintegração de posse.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Cobrança: Pedido de Retorno de Veículo e Cobrança de Valores Inadimplidos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Proposta por J. da S., proprietário de um veículo Chevrolet S10, a ação tem como objetivo reaver a posse do bem injustamente retido por E. G. R., além de cobrar valores inadimplidos referentes à venda do automóvel e a um empréstimo realizado. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes, a peça ressalta o esbulho possessório, inadimplemento contratual e prejuízos decorrentes da posse indevida, como débitos tributários e protestos indevidos. Inclui pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e bloqueio do veículo junto ao DETRAN, além de condenação ao pagamento de valores devidos e IPVA.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Veículo de Propriedade de Terceiro

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de embargos de terceiro com fundamento no CPC/2015, art. 674, visando à desconstituição de penhora indevida realizada sobre veículo de propriedade do embargante, que não integra a relação processual da ação de execução e não possui qualquer vínculo com a dívida executada. A peça argumenta que a constrição judicial violou o direito de propriedade assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXII), apresentando pedido de tutela de urgência para liberação imediata do bem, bem como jurisprudências que reforçam a procedência do pedido.

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Modelo de Manifestação sobre a Tempestividade de Recurso em Embargos à Execução com Base na Regularidade da Representação Processual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pela parte autora em Embargos à Execução, argumentando sobre a tempestividade de recurso interposto. Alega-se que a contagem do prazo recursal deve iniciar a partir da intimação da atual advogada constituída, com fundamento no CPC/2015, art. 272, § 5º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O pedido inclui o reconhecimento da tempestividade do recurso, o processamento regular e a realização de futuras intimações exclusivamente em nome da advogada atual. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que sustentam a tese jurídica.

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Modelo de Ação Incidental de Quebra de Sigilo Bancário para Garantir a Satisfação de Crédito em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição incidental requerendo a quebra de sigilo bancário de empresas das quais o executado é sócio, no âmbito de uma ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, IV e na Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º, devido à ausência de bens penhoráveis em nome do executado identificados por meio de diligências prévias. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos específicos, incluindo a utilização do sistema SISBAJUD e a consulta ao CCS-Bacen.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios: Contestação de Ação de Arbitramento de Honorários

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando as obrigações e direitos das partes no contexto de uma contestação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inclui cláusulas sobre remuneração, prazos, rescisão, foro competente, princípios gerais aplicáveis e requisitos legais conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o CPC/2015. O documento é personalizável e atende aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Revisão do Saldo do FGTS com Substituição da TR pelo IPCA-E

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por trabalhador em face da Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta o pedido de revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, em favor da aplicação do IPCA-E, que reflete a inflação real. Contém fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências do STF e TST, e análise comparativa com casos análogos. Inclui pedidos de tutela antecipada, recomposição retroativa dos valores, e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve a penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária do agravante. O documento fundamenta a impenhorabilidade de tais valores, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso. Inclui jurisprudências aplicáveis, solicita a imediata liberação das verbas penhoradas e requer efeito suspensivo do recurso.

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Modelo de Apelação Cível contra Sentença de Embargos de Declaração com Aplicação Indevida da Lei nº 14.905/2024 em Negócio Jurídico Anterior

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação Cível interposto pela empresa Invest Imobiliária Ltda - ME contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que aplicou retroativamente os critérios da Lei 14.905/2024 a um contrato firmado em 10/03/2014. A apelação fundamenta-se no princípio da irretroatividade das leis (CF/88, art. 5º, XXXVI) e na jurisprudência consolidada do STJ e STF, requerendo a aplicação dos índices anteriores à vigência da referida lei, conforme Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. Inclui análise jurídica, fundamentos doutrinários, jurisprudência pertinente e pedidos de reforma parcial da sentença.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Energia Solar por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação judicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de energia solar fotovoltaica, visando a correção de falhas na instalação do sistema, homologação junto à concessionária de energia elétrica e reparação por danos materiais e morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação destaca a responsabilidade objetiva da empresa por defeito na prestação do serviço e o direito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e materiais, além da obrigação de concluir os serviços contratados.

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