Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº [inserir número do processo], trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. J. dos S. contra J. M. da S., em razão de serviços de reforma mal executados, especialmente no que tange à estrutura do telhado da residência do autor.

1. Da Fundamentação

1.1. Síntese dos Fatos

O autor contratou o réu para reformar o telhado de sua residência. Contudo, conforme demonstrado nos autos, o serviço foi realizado com extrema precariedade, utilizando materiais inadequados e técnicas incompatíveis com as normas técnicas de construção. Os vícios na obra geraram riscos à integridade física dos moradores e exigiram reparos emergenciais custeados pelo autor e pelo seguro residencial.

A prova documental e testemunhal produzida, especialmente o laudo técnico particular, corroborou a narrativa do autor, evidenciando a má execução da obra e os prejuízos materiais e morais sofridos.

1.2. Da Responsabilidade Civil

A responsabilidade do réu é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14, que prevê a obrigação de reparar danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Ainda que se alegue a inexistência de contrato formal, é suficiente a comprovação da relação de consumo e dos danos efetivamente gerados.

O CCB/2002, art. 927 dispõe que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, tem o dever de repará-lo. No caso em tela, restou clara a negligência do réu ao executar a obra sem a devida observância das normas técnicas e do dever de cuidado, violando a boa-fé objetiva prevista no CCB/2002, art. 422.

Quanto aos danos morais, entende-se que os transtornos enfrentados pelo autor e sua família, incluindo o abalo emocional decorrente do risco estrutural da residência, configuram lesão extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1.3. Dos Precedentes

A jurisprudência pátria reforça a responsabilidade do prestador de serviços em situações de má execução de obras, como se verifica nos seguintes julgados:

• 1. TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Indenização material decorrente do refazimento dos serviços e dos reparos no veículo automotor do autor que era mesmo devida [...] RECURSO NÃO PROVIDO.\"
• 2. TJSP – Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Prova documental e testemunhal produzida durante o curso do processo evidenciando que a autora pouco aproveitou da parte construída pelo réu [...] Recurso desprovido.\"
• 3. TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Danos materiais suficientemente comprovados pelo laudo pericial técnico e objetivo apresentado nos autos [...] Danos morais fixados em valor adequado.\"

2. Decisão

Diante do exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com fundamento nos seguintes pontos:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [inserir valor], correspondente aos custos de reparo da obra, devidamente corrigidos;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [sugestão: 10.000,00], considerando o abalo emocional e os transtornos sofridos pelo autor e sua família;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em [inserir percentual ou valor], observando-se o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor.

Por fim, determino a expedição de ofício ao órgão competente para apuração de eventual conduta reiterada do réu junto ao registro de prestadores de serviços, a fim de prevenir novos prejuízos a consumidores.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do voto proferido, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito