
Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que reduziu retroativamente validade de CR e CRAF de arma de fogo, com fundamento na segurança jurídica, ato jurídico perfeito e ...
Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilModelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que alterou retroativamente o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e registro de arma de fogo (CRAF), reduzindo-o de 10 para 3 anos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, ato jurídico perfeito, irretroatividade da lei e devido processo legal, contestando a aplicação imediata da nova regra e requerendo a manutenção da validade original dos certificados, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.
Acessar