Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por A. J. dos S. em face da União, na qual o Autor, legítimo possuidor de Certificado de Registro (CR) e Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), ambos expedidos conforme legislação então vigente, questiona a validade de ato administrativo que impôs a redução do prazo de validade dos referidos certificados, de 10 (dez) para 3 (três) anos, em razão de alteração legislativa posterior à concessão.

A Ré apresentou contestação, defendendo a legalidade da alteração e a possibilidade de aplicação imediata da nova regra aos certificados já expedidos, o que foi impugnado pelo Autor, sob o fundamento de violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, da irretroatividade da lei e do devido processo legal.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

2. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A controvérsia concentra-se sobre a possibilidade de aplicação retroativa de alteração legislativa que reduziu o prazo de validade de CR e CRAF para 3 anos, atingindo certificados já expedidos sob a vigência de norma anterior, que previa 10 anos.

Inicialmente, cumpre destacar que o princípio da segurança jurídica é alicerce do Estado Democrático de Direito, tendo previsão expressa na Constituição Federal de 1988. O art. 5º, XXXVI, da CF/88, assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo vedada a retroatividade da lei para alcançar situações jurídicas já consolidadas.

O ato jurídico perfeito consiste naquele já consumado sob a égide da legislação vigente ao tempo de sua constituição. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 6º, reforça a irretroatividade da lei, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos.

A alteração legislativa posterior, que reduziu o prazo de validade dos certificados, não pode atingir situações já consolidadas, sob pena de violar o direito adquirido do Autor, que obteve seus certificados com base em previsão legal expressa de validade por 10 anos.

Ressalte-se que a Administração Pública, embora detenha poderes para rever seus atos, está vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), devendo atuar de forma previsível e estável.

No caso concreto, a aplicação retroativa da nova regra não se justifica sequer sob o argumento de proteção da coletividade, pois não foram observados o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) nem oportunizado ao Autor o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), maculando o ato administrativo de nulidade.

A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que alterações legislativas não podem retroagir para prejudicar situações jurídicas já consolidadas (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, destaco que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”, o que ora se observa, com a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasam este voto.

3. Da Impropriedade da Contestação

A contestação da Ré não trouxe elementos capazes de afastar a incidência dos princípios constitucionais e legais acima mencionados, tampouco demonstrou que o ato administrativo impugnado respeitou o devido processo legal ou o contraditório, limitando-se a argumentar genericamente acerca da natureza precária do registro e da necessidade de controle estatal.

Não se ignora a importância do controle estatal sobre armas de fogo, contudo a ordem constitucional não autoriza a supressão de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado, nem tampouco a alteração abrupta de regras sem respeito à segurança jurídica e ao devido processo.

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

• Declarar a nulidade do ato administrativo que impôs a redução do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) já expedidos ao Autor, assegurando-lhe o direito de manter a validade originária de 10 (dez) anos;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em __% do valor da causa;
• Determinar que os efeitos desta decisão alcancem tão somente os certificados já expedidos sob a vigência da legislação anterior, nos termos deste voto.

Fica assegurada à Ré a possibilidade de interposição dos recursos cabíveis, nos termos da legislação vigente.

IV. Conclusão

É como voto.

Local e data.
Magistrado(a) Relator(a)