Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de [UF] em face de A. J. dos S., presidente da Câmara Municipal de [Município], na qual se alega irregularidade na ocupação do cargo de presidente por três mandatos consecutivos, com suposta afronta à vedação constitucional de recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora em legislaturas sucessivas. Em sede liminar, foi determinado o afastamento cautelar do réu.

I - Conhecimento

Primeiramente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual conheço do pedido inicial e da contestação apresentada pelo réu.

II - Dos Fatos e da Fundamentação Jurídica

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o réu exercer o cargo de presidente da Câmara Municipal por sucessivos mandatos, em razão das eleições ocorridas em 01/01/2021 (biênio 2021/2022), 2023/2024 e 2025/2026, à luz da vedação constitucional prevista no art. 57, §4º, da Constituição Federal e dos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente, destaco que, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise minuciosa dos argumentos das partes e do contexto normativo-constitucional.

II.1 - Da Vedação à Recondução e do Marco Temporal

O artigo 57, §4º, da CF/88, estende-se aos legislativos estaduais e municipais, conforme reiterado pelo STF na ADI 6674 e na Reclamação 78.316, consolidando o entendimento de que a vedação à recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora aplica-se a essas esferas.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6524, fixou como marco temporal para a contagem da inelegibilidade a data de 07/01/2021, de modo que apenas as eleições realizadas após esse marco devem ser consideradas para fins de vedação à recondução.

No caso concreto, a eleição do réu para o biênio 2021/2022 ocorreu em 01/01/2021, antes do marco temporal. Portanto, conforme a orientação do STF, essa eleição não pode ser computada para fins de inelegibilidade. As eleições subsequentes, para os biênios 2023/2024 e 2025/2026, correspondem à primeira e segunda após o marco, não se caracterizando terceiro mandato consecutivo em violação à vedação constitucional.

II.2 - Da Legalidade do Procedimento e Limites do Controle Judicial

O controle judicial de atos administrativos e legislativos limita-se à análise da legalidade do procedimento, sendo vedada a interferência no mérito, em respeito ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade ou burla ao entendimento do STF na condução do processo de eleição da Mesa Diretora.

II.3 - Da Improbidade Administrativa

A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, exige a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa (art. 1º, §4º). Não há nos autos elementos que demonstrem má-fé ou intenção de fraudar a ordem constitucional por parte do réu.

II.4 - Da Medida Cautelar de Afastamento

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, as medidas cautelares dependem da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, não há elementos concretos que justifiquem o afastamento cautelar do réu, nem risco à ordem pública ou à regularidade administrativa. A decisão liminar carece de fundamentação concreta, afrontando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

II.5 - Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que o marco temporal de 07/01/2021 deve ser observado para fins de inelegibilidade, conforme destacado, entre outros, no julgamento da Apelação Acórdão/TJRJ do TJRJ e no Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.570347-3/001 do TJMG.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial do Ministério Público, reconhecendo a regularidade da eleição do réu para os biênios 2023/2024 e 2025/2026, à luz do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, revogando-se, por conseguinte, a decisão liminar de afastamento cautelar do réu do cargo de presidente da Câmara Municipal de [Município].

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso incabível a gratuidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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[Nome do magistrado]
Juiz(a) de Direito

*Obs.: Substitua os campos entre colchetes pelos dados reais do processo, se necessário.*