Modelo de Contrato de Doação Irrevogável de Imóvel entre Município e Associação Comunitária para Atividades de Recuperação de Dependentes Químicos com Fundamentos na CF/88 e CCB
Publicado em: 13/06/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito ImobiliárioCONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
ENTRE O MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO] E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EMAUS
Fundamentação Legal: Este contrato é celebrado sob a égide da CF/88, art. 5º, incisos XXII e XXIII; CCB/2002, arts. 421 a 480; Lei nº 8.078/1990, art. 2º; Lei nº 14.133/2021; e demais legislações pertinentes.
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº [●], com sede administrativa à [endereço completo], neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr(a). [Nome do Prefeito: abreviado conforme regra, ex: J. P. da S.], doravante denominado DOADOR, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EMAUS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [●], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu presidente, Sr(a). [Nome do Presidente: abreviado conforme regra, ex: M. F. de S. L.], doravante denominada DONATÁRIA, têm entre si, justas e contratadas, a celebração do presente Contrato de Doação de Imóvel, mediante as cláusulas e condições seguintes.
NARRATIVA INTRODUTÓRIA
O presente contrato visa formalizar a doação, em caráter irrevogável e irretratável, de um imóvel de propriedade do DOADOR, à DONATÁRIA, para o desenvolvimento de atividades destinadas à recuperação de pessoas dependentes químicos, promovendo sua reinserção social e devolução ao convívio familiar, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e da solidariedade social.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a doação, pelo DOADOR, à DONATÁRIA, do imóvel localizado à [endereço completo do imóvel], devidamente registrado sob a matrícula nº [●], perante o Cartório de Registro de Imóveis de [nome da cidade], para o fim exclusivo de instalação e funcionamento das atividades sociais da DONATÁRIA, voltadas à recuperação de dependentes químicos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
- Princípio da Liberdade Contratual: As partes pactuam livremente as condições deste acordo, nos termos do CCB/2002, art. 421, respeitados os limites impostos pela legislação, ordem pública e bons costumes.
- Função Social do Contrato e da Propriedade: O presente contrato atende à sua função social, direcionando o uso do imóvel à promoção do bem-estar coletivo (CCB/2002, art. 421; CF/88, art. 5º, XXIII).
- Boa-fé Objetiva: As partes comprometem-se a agir com lealdade, honestidade e cooperação durante toda a vigência do contrato, conforme CCB/2002, art. 422.
- Finalidade Social: O uso do imóvel destina-se exclusivamente ao acolhimento, tratamento, recuperação e reintegração social de dependentes químicos, vedada sua destinação diversa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- Do DOADOR:
- Efetuar a transferência do imóvel descrito na Cláusula Primeira para a DONATÁRIA, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
- Prestar todos os esclarecimentos e apresentar documentos necessários à regularização da transferência.
- Da DONATÁRIA:
- Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades sociais descritas neste contrato, vedada a cessão, transferência ou alienação, total ou parcial, a terceiros, salvo prévia e expressa autorização legislativa (Lei nº 14.133/2021).
- Preservar e manter o imóvel em boas condições, responsabilizando-se por eventuais danos causados por uso indevido.
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