Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para imediata soltura de paciente presa há mais de 16 meses sem reavaliação da prisão preventiva, fundamentado em constrangimento ilegal, excesso de prazo e nulidade da pronúncia, im...

Publicado em: 29/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça visando a liberdade provisória ou reavaliação da prisão preventiva de paciente acusada de homicídio qualificado, presa há mais de um ano e quatro meses sem reexame da custódia, configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamentação adequada na decisão de pronúncia. O documento destaca os fundamentos jurídicos principais, como o artigo 316 do CPP, princípios constitucionais da dignidade humana, devido processo legal e razoável duração do processo, e requer a concessão da ordem para garantir a liberdade da paciente ou a imediata análise da legalidade da prisão.

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Modelo de Apelação criminal de A.J. dos S. contra condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, fundamentada na insuficiência de provas, agressão mútua e legitima defesa recíproca, requerendo nulidade...

Publicado em: 27/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal interposto por A.J. dos S. contra sentença condenatória por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O recurso fundamenta-se na ausência de fundamentação judicial quanto à agressão mútua, insuficiência probatória, aplicação do princípio in dubio pro reo, legítima defesa recíproca, e subsidiariamente, na desclassificação do delito. Requer-se a nulidade da sentença, absolvição, ou redução da pena com regime aberto e concessão de sursis, além do regular processamento e remessa ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Redução da Pena e Alteração do Regime Inicial em Processo de Receptação contra A. L. de L. no TJSP com Fundamentação no CPP, CP e Jurisprudência

Publicado em: 27/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por A. L. de L., condenado por receptação, requerendo o redimensionamento da pena ao mínimo legal, alteração do regime inicial para semiaberto ou aberto, e substituição da pena privativa por restritiva de direitos, com base nos artigos 33, 44 do Código Penal, artigo 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP.

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Modelo de Agravo em execução penal com pedido de efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, fundamentado em boa conduta e vedação ao exame criminológico obrigatório

Publicado em: 27/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em execução penal dirigido ao STJ, interposto por C. A. de B. contra o Ministério Público de São Paulo, requerendo efeito suspensivo para suspender mandado de prisão e manter progressão ao regime aberto, com base na ausência de faltas disciplinares, boa conduta carcerária, vedação à retroatividade da Lei 14.843/2024 e princípios constitucionais da dignidade humana, presunção de inocência e individualização da pena. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha), arguindo preliminares de prejudicialidade, inépcia e ausência de justa causa, e requerendo absolvição por atipicidade...

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, com alegação de existência de outro processo (prejudicialidade externa), inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta devido ao consentimento da vítima, fundamentado na Lei Maria da Penha, princípios constitucionais e jurisprudência atual. Inclui pedidos de produção de provas, absolvição e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Resposta à acusação no processo criminal nº 0801668-19.2024.8.10.0085 contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo, com pedido de absolvição sumária, reconhecimento de primariedade e extinção da pu...

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado de defesa em processo criminal contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamentação na ausência de justa causa, prescrição da punibilidade, primariedade do réu e pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, além da produção de provas e impugnação à negativa do acordo de não persecução penal.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em processo criminal contra A. J. dos S. por estupro (CP art. 213), embriaguez ao volante (CTB art. 306) e dano (CP art. 163), com pedido de condenação e fixação de penas

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de alegações finais por memoriais em ação penal contra o acusado A. J. dos S., denunciado pelos crimes de estupro, condução de veículo sob influência de álcool e dano ao patrimônio, com fundamentação jurídica detalhada, análise das provas, jurisprudências aplicáveis, e pedidos de condenação, fixação da pena, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e custas processuais.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal de roubo tentado e furto qualificado contra M.S. e L., com pedido de absolvição, desclassificação dos crimes e aplicação do princípio in dubio pro reo

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual de resposta à acusação apresentada por M.S., assistido por advogado, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por roubo tentado e furto qualificado. Requer a desclassificação do roubo consumado para tentativa, a absolvição de L. por ausência de provas, a desqualificação do furto qualificado para furto simples ou privilegiado, e a aplicação de penas mais brandas conforme os dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão que negou prisão domiciliar a homem único responsável por menor, apontando omissões na análise das provas, princípios do melhor interesse da criança e aplicação de medid...

Publicado em: 26/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Embargos de Declaração dirigido à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, interposto por defesa de acusado em processo criminal, visando sanar omissões no acórdão que manteve prisão preventiva, especialmente pela ausência de análise das provas que comprovam a condição de único responsável pelo menor, violação do princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), e a inaplicabilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares diversas, conforme previsto no CPP. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e requer o reconhecimento das omissões para fins de modificação da decisão com concessão da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, fundamentação individualizada para manutenção da custódia cautelar.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para reconhecimento do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria da pena com fundamentação no art. 621, I do CPP, incluindo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal endereçada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em que o requerente, condenado por tráfico de drogas, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime inicial mais brando, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP e no art. 621, I do Código de Processo Penal. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, juntada de documentos e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, além da comprovação da primariedade e bons antecedentes do requerente.

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Modelo de Petição de Exceção de Prescrição da Pretensão Executória com pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura fundamentada no Código Penal e jurisprudência consolidada

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para exceção de prescrição da pretensão executória apresentada por condenado que teve a pena originária substituída e que, após cumprimento de nova pena, busca o reconhecimento da prescrição da pretensão executória baseada no Código Penal (arts. 107, IV; 109; 115; 117) e na jurisprudência atual, requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e demais providências legais.

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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do TJBA que reformou sentença de impronúncia, pleiteando restabelecimento da decisão com base no CPP e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pelo acusado A. J. dos S., visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que pronunciou o recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri, contrariando a sentença de impronúncia do juízo de primeiro grau. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos, em afronta aos artigos 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal, além da jurisprudência dominante do STJ que exige prova judicializada e contraditório para pronúncia criminal. Pede-se o provimento para restabelecer a impronúncia ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para novo julgamento.

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Modelo de Recurso extraordinário ao STF contra condenação por roubo majorado, questionando validade do reconhecimento pessoal sem observância do CPP art. 226 e ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, com pedido de ...

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso extraordinário interposto por B. L. de S. contra acórdão do TJSP que manteve condenação por roubo majorado, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e legalidade, pela realização irregular do reconhecimento pessoal e falta de apreensão e perícia da arma de fogo. O recurso requer nulidade do reconhecimento pessoal, absolvição ou afastamento da majorante, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF. Fundamenta-se no art. 102, III, \"a\" da CF/88, e cita jurisprudência do STJ sobre o tema.

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Modelo de Memoriais de defesa criminal de C. A. S. de A. em processo por tráfico de drogas, requerendo absolvição por ausência de provas, desclassificação para usuário e aplicação de causa de diminuição de pena conforme...

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memoriais apresentados pela defesa do acusado C. A. S. de A. em ação penal por tráfico de entorpecentes, sustentando ausência de prova inequívoca de autoria e materialidade, nulidade por falta de individualização da conduta, pedido de absolvição com fundamento no princípio da presunção de inocência, alternativamente a desclassificação para uso pessoal e aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além de pleito pela produção de provas e justiça gratuita. O documento detalha fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos finais ao juízo criminal da Comarca de São Paulo.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado [UF], requerendo regime inicial semiaberto com base no CP art. 33, §§2º e 3º e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial criminal apresentado por condenado por roubo majorado, impugnando a fixação do regime inicial fechado e pleiteando a reforma do acórdão para regime semiaberto, fundamentado na legislação penal (CP art. 33, §§2º e 3º), princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui endereçamento, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedido e rol de documentos.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pedido de absolvição por culpa concorrente da vítima e dosimetria da pena mínima, incluindo substituição por restri...

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pelo réu acusado de homicídio culposo no trânsito, fundamentada na culpa concorrente da vítima, com pedidos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos, suspensão proporcional da habilitação e produção de provas, visando garantir ampla defesa e contraditório conforme princípios constitucionais e jurisprudência atual.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. pela prática do crime de calúnia com base no CP, art. 138, requerendo condenação por imputação falsa de peculato à vítima M. F. de S. L.

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que requer a procedência da ação penal contra A. J. dos S. pelo crime de calúnia, fundamentado no artigo 138 do Código Penal, demonstrando a materialidade, autoria e dolo específico com base em provas testemunhais, documentais e jurisprudência consolidada. O documento ainda solicita a fixação adequada da pena e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade com base no cumprimento integral da transação penal homologada nos termos da Lei 9.099/1995 perante Juizado Especial Criminal

Publicado em: 24/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juiz do Juizado Especial Criminal requerendo a extinção da punibilidade do Requerente, fundamentada no cumprimento integral das condições da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, com anexação de comprovantes e pedido de expedição de alvará de soltura e baixa do feito, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Defesa prévia em procedimento de apuração de ato infracional por tráfico de drogas contra adolescente com retardo mental, pleiteando inimputabilidade, suspensão do feito e medida socioeducativa de liberdade assistid...

Publicado em: 24/06/2025 Direito do ConsumidorDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento de apuração de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas contra adolescente de 17 anos com retardo mental. O documento requer a suspensão do processo até a realização de perícia de insanidade mental, a improcedência da representação por inimputabilidade conforme ECA e Código Penal, e subsidiariamente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, fundamentando-se na insuficiência de provas, presunção de inocência e necessidade de acompanhamento médico e social. Inclui ainda pedidos de produção de provas, justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso por suposto reexame de provas em condenação por receptação, buscando afastar Súmula 7/STJ e reconhecer ausência de dolo no crime conforme CPC/2015 e ...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por réu condenado por receptação, visando reformar decisão que inadmitiu o recurso especial sob alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de dissídio jurisprudencial, fundamentado na insuficiência de provas e na ausência de dolo, com base no Código Penal, CPC/2015 e princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. O documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência do STJ e pedidos para admissão e processamento do recurso especial.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais em Santa Helena de Goiás, com preliminares de inépcia, ausência de justa causa e pedido de absol...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação criminal em que a defesa do acusado contesta a denúncia por embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais, alegando inépcia parcial da denúncia, ausência de justa causa, ausência de proposta de acordo de não persecução penal, e requer a absolvição pelas insuficiências probatórias, além da aplicação de atenuante da embriaguez e benefícios legais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes, pedidos de nulidade, absolvição, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Criminal de A. J. dos S. contra condenação por receptação e adulteração de veículo, com pedido de nulidade da sentença por falta de provas, absolvição, desclassificação e revisão da dosimetria pen...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença condenatória pelos crimes de receptação (CP, art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, § 2º, III). O recurso fundamenta-se na ausência de provas suficientes para comprovar dolo e autoria, requerendo nulidade da sentença ou absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). Subsidiariamente, pleiteia desclassificação para modalidade culposa e revisão da dosimetria da pena, com aplicação do regime prisional mais brando. O documento também inclui jurisprudências recentes e rol de testemunhas para sustentação do pedido.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação da Prisão Preventiva de Paciente Primário Acusado de Tráfico de Drogas em Atibaia/SP, Fundado na Ausência de Fundamentação Concreta e Aplicação do Tráfico Pri...

Publicado em: 23/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando a revogação da prisão preventiva de J. P. M., acusado de tráfico de drogas, destacando a ausência de fundamentação concreta para a prisão, a primariedade do paciente, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, e a incidência do tráfico privilegiado conforme a Lei 11.343/06, art. 33, §4º. O pedido sustenta a ilegalidade da custódia cautelar sob os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva, requerendo liminar para a imediata soltura ou substituição da prisão por medidas alternativas até o julgamento final.

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Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência com pedido de reconhecimento de prescrição virtual e absolvição por insuficiência de provas no processo criminal nº 0830107-81.2023.8.18....

Publicado em: 22/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em processo criminal que trata do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência pela Lei Maria da Penha, fundamentando o pedido no reconhecimento da prescrição virtual da pretensão punitiva e na ausência de provas robustas para condenação, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal. Contém análise jurídica, jurisprudências e pedidos de produção de provas e extinção da punibilidade.

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Modelo de Pedido de aplicação de detração penal com reconhecimento do tempo de prisão provisória e recolhimento domiciliar para abatimento da pena e atualização da guia de execução penal

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento e a aplicação da detração penal, com o abatimento do tempo cumprido em prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno, fundamentado no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, visando a retificação da guia de execução e concessão de benefícios.

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Modelo de Requerimento de atualização do cálculo de pena e reconhecimento da remição pelo trabalho na execução penal de L. L., com base na Lei 7.210/1984 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 21/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples destinada ao juiz da Vara de Execuções Penais para solicitar a atualização do cálculo de pena do apenado L. L., considerando o tempo efetivamente cumprido e o reconhecimento dos dias trabalhados para remição, conforme legislação vigente (Lei de Execuções Penais, art. 112 e 126) e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer ainda a intimação da administração penitenciária para apresentação de relatórios laborais e a produção de provas documentais e testemunhais, visando garantir os direitos executórios do requerente e a correta progressão de regime prisional.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Publicado em: 21/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Razões de Recurso Especial Criminal contra condenação por homicídio culposo de médico em Tupã/SP, alegando inépcia da denúncia, ausência de nexo causal, atipicidade da conduta e nulidade da prova técnica, com b...

Publicado em: 19/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de recurso especial criminal interposto por médico condenado por homicídio culposo, fundamentado na inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, ausência de nexo causal entre atendimento e morte da vítima, atipicidade da conduta, nulidade da prova pericial produzida sem contraditório e afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, §4º. O recurso visa a reforma da sentença e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, no Código Penal e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de nulidade do processo, absolvição subsidiária e afastamento da causa de aumento, além da intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal de acusado no processo por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), destacando ausência de provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com base no prin...

Publicado em: 19/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que envolve acusação de crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, preliminares sobre ausência de provas materiais e contradições nos depoimentos, análise do mérito com destaque para a fragilidade do conjunto probatório, fundamentação jurídica baseada no princípio da presunção de inocência, ônus da prova e in dubio pro reo, além de jurisprudências recentes que sustentam a tese defensiva. Ao final, requer a absolvição do acusado, subsidiariamente a aplicação de atenuantes, produção de provas e intimação do defensor.

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Modelo de Pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal pelo proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e 120, com comprovação de propriedade, licitude e ausência de interesse probatório

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara Criminal para requerer a restituição de veículo apreendido em acidente de trânsito com vítima fatal, demonstrando a propriedade legítima, licitude do bem, ausência de interesse processual e amparo nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, além dos princípios constitucionais da legalidade, propriedade, devido processo legal e ampla defesa. Inclui jurisprudência do STJ e pedido de expedição de alvará para entrega do veículo ao requerente.

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Modelo de Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 213, §1º), com pedido de absolvição ou desclassificação, fundamentada em ausência de dolo, consentimento e i...

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por A. J. dos S. ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, sustentando a atipicidade da conduta, erro de tipo, ausência de violência e insuficiência de provas, com base no CPP, CP e princípios constitucionais, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração penal.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e ameaça contra C. P. proposta por M. F. P. de S. em Santa Maria/RS, fundamentada nos arts. 140 e 147 do Código Penal e princípios constitucionais da dignidade humana

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime por injúria e ameaça ajuizada por M. F. P. de S. contra C. P., detalhando os fatos ocorridos em ambiente familiar, a tipificação penal dos crimes, fundamentos constitucionais e processuais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Pedido de revisão criminal para anular sentença condenatória por ausência de exame de corpo de delito e reconhecimento de tentativa de homicídio, com base no CPP e CP, contra decisão do TJ do Rio de Janeiro

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual o requerente pleiteia a nulidade da condenação por homicídio consumado devido à ausência do exame de corpo de delito obrigatório, requerendo o reconhecimento do crime tentado e a consequente redução da pena, fundamentado nos artigos 158 do CPP, 14, II do Código Penal e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade. Inclui pedidos subsidiários, justificativas jurídicas, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. M. da S. contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos, apesar de omissão na fundamentação do regime prisional. O recurso fundamenta-se nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, arts. 1.029 e seguintes do CPC, e artigo 105 do CPP, buscando a reforma do acórdão para fixar o regime aberto, em respeito aos princípios da individualização da pena, legalidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se o recebimento, processamento e remessa do recurso ao STJ, com intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão judicial que mantém internação cautelar de adolescente com retardo mental e ausência de tratamento medicamentoso na Fundação Casa, requerendo substituição por liberdade assistida com acompanhamento médico e psicossocial, baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legislação pertinente (ECA, CF/88). Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência, e pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Pedido de remição de pena por cursos de qualificação profissional realizados por apenado Pedro de Oliveira Júnior, com fundamentação na LEP art. 126 e Resolução CNJ nº 391/2021

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo a remição de pena do apenado Pedro de Oliveira Júnior, com base na comprovação de cursos profissionalizantes concluídos, fundamentada no artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ nº 391/2021, destacando princípios constitucionais da dignidade humana e ressocialização, com pedido de expedição de certidão e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado e crimes de trânsito com pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentada na ausência dos requisitos legais e na aplicação de medidas cautelares dive...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por acusado de homicídio qualificado, tentativa de homicídio, omissão de socorro e fuga do local do acidente, com pedido fundamentado de revogação da prisão preventiva com base no CPP e CF, destacando bons antecedentes, primariedade, residência fixa e insuficiência de elementos concretos para manutenção da prisão, pleiteando substituição por medidas cautelares alternativas e produção de provas.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de P. da S. F. por ausência de indícios concretos, aplicação subsidiária de prisão domiciliar para mãe de criança menor, fundamentado em CPP e princípios constituciona...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de P. da S. F., alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, destacando sua condição de mãe de criança menor, primariedade e bons antecedentes, com pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar, fundamentado no Código de Processo Penal e princípios constitucionais, com jurisprudência pertinente.

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Modelo de Memoriais de Defesa Criminal de M. Y. P. dos R. na Vara Criminal de Arujá/SP, requerendo nulidade do reconhecimento policial, investigação parcial, ausência de provas, violação do contraditório e absolvição com ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta os memoriais de defesa do acusado M. Y. P. dos R. na Vara Criminal de Arujá/SP, alegando nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, parcialidade da investigação policial, violação do princípio do juiz natural, ausência de provas judicializadas, e requerendo a absolvição com fundamento nos artigos 5º da CF/88 e 386 do CPP, além de solicitar a expedição de alvará de soltura e complementação da instrução, caso necessário. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ para garantir ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. F. dos S. por homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e desobediência, com pedidos de absolvição, desclassificação e aplicação de princípios pe...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada pelo Ministério Público contra o réu J. F. dos S., acusado de homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e desobediência a sinal de trânsito. O documento sustenta preliminares de inépcia da denúncia e ausência de dolo eventual, requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes para modalidade culposa, além da aplicação do princípio da consunção para evitar bis in idem, fixação proporcional da pena e concessão de justiça gratuita. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Representação administrativa apresentada pelo advogado A. J. dos S. contra o Diretor E. C. F. do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – COPEMCAN, devido à negativa injustificada de acesso ao detento Y. S. S. para coleta de assinatura em documento essencial à renúncia de procuração, com base na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia, Lei de Execução Penal e princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a imediata regularização do acesso e apuração da conduta ilegal.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Apelante Y. J. dos S. com Cumprimento dos Requisitos Objetivos e Subjetivos e Laudo Criminológico Favorável, com Base no Art. 112 da LEP e Lei 14.843/2024

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à 54ª Vara de Execução Penal da Comarca de Aracati/CE, na qual o apenado Y. J. dos S. requer a progressão do regime fechado para semiaberto, fundamentando-se no cumprimento do tempo mínimo de pena, bom comportamento carcerário e laudo criminológico favorável, conforme art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP) e suas atualizações pela Lei 14.843/2024. O documento detalha os requisitos legais, jurisprudências aplicáveis, e solicita a concessão do benefício, intimação do Ministério Público e expedição de alvará de soltura, pleiteando ainda justiça gratuita e audiência, se necessária.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal de ameaça e descumprimento de medida protetiva contra acusado no âmbito da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de jus...

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal envolvendo crimes de ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), com fundamentação no princípio da presunção de inocência, insuficiência probatória, ausência de justa causa para ação penal e pedido de concessão da justiça gratuita, destacando jurisprudências e princípios da proporcionalidade e razoabilidade para absolvição do acusado.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S. em processo por crime de ameaça (CP, art. 147), destacando ausência de dolo, embriaguez voluntária e insuficiência de provas para absolvição

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de D. dos S., acusado do crime de ameaça contra padrasto e irmã. O documento argumenta a inexistência de dolo específico, influencia da embriaguez voluntária e insuficiência probatória, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com atenuantes e penas alternativas, fundamentado em jurisprudência atualizada do TJSP e legislação penal.

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Modelo de Requerimento de instauração de incidente de insanidade mental com pedido de exame pericial para apuração de semi-imputabilidade do acusado J. C. em processo criminal de feminicídio

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida ao Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, requerendo a instauração do incidente de insanidade mental em favor do acusado J. C., com base no CPP, art. 149, para realização de exame psiquiátrico que apure sua capacidade mental à época dos fatos, visando reconhecer eventual semi-imputabilidade conforme o art. 26, parágrafo único, do CP. A peça destaca fundamentos jurídicos, histórico clínico do acusado, jurisprudência e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, além de solicitar suspensão do processo até a perícia e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra D. W. por crime de ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com fundamentação em provas, jurisprudência e pedido de condenação conforme CP art. 147

Publicado em: 16/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal contra D. W., acusado de ameaçar padrasto e irmã com arma branca, no contexto de violência doméstica, fundamentado no artigo 147 do Código Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada. Contém síntese dos fatos, análise do mérito, preliminares, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos finais de condenação com agravantes e manutenção das medidas protetivas.

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Modelo de Defesa prévia criminal de Daniel da Silva Macedo contra denúncia por perseguição e ameaça na Lei Maria da Penha, com preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e insuficiência de provas

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em ação penal criminal promovida pelo Ministério Público do Amazonas contra Daniel da Silva Macedo, acusado dos crimes de perseguição e ameaça contra sua ex-companheira, fundamentada na ausência de justa causa, inépcia da denúncia, falta de provas robustas e aplicação do princípio in dubio pro reo, com pedidos de rejeição da denúncia, absolvição, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária devido à impossibilidade material de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão de atividade profissional itineran...

Publicado em: 15/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Carpina/PE requerendo a substituição da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por pena de prestação pecuniária, fundamentada na impossibilidade material do cumprimento da prestação de serviços em razão da atividade profissional itinerante do condenado, com base no princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e legislação aplicável, incluindo o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

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