REQUERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL (INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Rio Verde – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: J. C., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Casa de Prisão Provisória de Rio Verde, situada na Rua Exemplo, nº 1000, Bairro Centro, Rio Verde/GO, endereço eletrônico: [email protected].
Advogado: A. J. dos S., inscrito na OAB/GO sob o nº 12.345, com escritório profissional na Rua Exemplo, nº 200, Bairro Centro, Rio Verde/GO, CEP 75900-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente, J. C., encontra-se atualmente recolhido na Casa de Prisão Provisória de Rio Verde, em razão de prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de feminicídio, tipificado no CP, art. 121, §2º, VI. Consta nos autos que, em data pretérita, o requerente já apresentava histórico de distúrbios psiquiátricos, inclusive com laudo médico atestando tentativa de autoextermínio, ocasião em que ateou fogo em seu próprio corpo, fato que demonstra quadro de sofrimento mental grave e persistente.

A defesa, diante da gravidade dos fatos e do histórico psiquiátrico do acusado, entende ser imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental, a fim de apurar a sua capacidade de entendimento e autodeterminação à época dos fatos, especialmente para aferição de eventual semi-imputabilidade, nos termos do CP, art. 26, parágrafo único.

Ressalta-se que a defesa já juntou aos autos laudo médico-psiquiátrico anterior, atestando quadro de transtorno mental grave, o que reforça a necessidade de produção de prova pericial específica para o deslinde da controvérsia.

4. DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO

O incidente de insanidade mental é instituto previsto no CPP, art. 149, que visa assegurar a correta apuração da imputabilidade penal do acusado, sendo cabível sempre que houver dúvida fundada acerca de sua higidez mental.

No presente caso, a existência de laudo médico atestando tentativa de autoextermínio, aliado ao comportamento autolesivo do requerente, evidencia dúvida razoável quanto à sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

A instauração do incidente é medida que se impõe não apenas para resguardar o direito de defesa, mas também para garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), evitando-se eventual cerceamento de defesa e nulidade processual.

Ademais, a realização do exame pericial psiquiátrico é imprescindível para a correta aplicação do CP, art. 26, parágrafo único, que prevê a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade, com consequente redução de pena ou aplicação de medida de segurança, conforme o caso.

Por fim, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais orienta que, havendo dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, a instauração do incidente de insanidade mental é obrigatória, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

5. DO DIREITO

O Código de Processo Penal, em seu art. 149, dispõe: “Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.”

O art. 26, parágrafo único, do CP, por sua vez, estabelece: “A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

O direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado na CF/88, art. 5º, LV, sendo cer"'>...