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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por R. R. da S., nos autos do Processo nº 0000169-98.2024.8.17.2490, para que seja autorizada a substituição da pena restritiva de direitos, originalmente fixada na modalidade de prestação de serviços à comunidade, por pena de prestação pecuniária, alegando, em síntese, a impossibilidade material de cumprir a sanção na forma originalmente imposta, em virtude de sua atividade profissional itinerante, indispensável à manutenção de sua subsistência e de sua família.

Requer, assim, a modificação da modalidade da pena, com fundamento no art. 44, §2º, do Código Penal e art. 148 da Lei de Execução Penal, invocando ainda os princípios constitucionais da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como jurisprudência dos tribunais superiores.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido, uma vez que a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, estando devidamente instruída e fundamentada.

2. Dos Fatos e do Direito

A individualização da pena constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, orientando o magistrado a ajustar a sanção penal às especificidades do caso concreto e às condições pessoais do apenado.

O Código Penal, em seu art. 44, §2º, e a Lei de Execução Penal (art. 148), autorizam, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a adequação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, inclusive a alteração da modalidade imposta, quando comprovada a impossibilidade material de sua execução.

No caso em exame, restou demonstrado que o Requerente exerce atividade profissional itinerante, sendo pedreiro em construtora de pequeno porte, o que implica deslocamentos constantes entre diversas cidades, dificultando, quando não inviabilizando, o cumprimento regular da prestação de serviços à comunidade no distrito da culpa, sob pena de grave prejuízo à sua subsistência e à de sua família.

Embora a jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp Acórdão/STJ), seja restritiva quanto à conversão da modalidade da pena, admitindo-a apenas em caráter excepcionalíssimo, entendo que, nos autos, ficou comprovada a impossibilidade material do cumprimento da prestação de serviços, não se tratando de mera conveniência ou preferência pessoal, mas de real obstáculo decorrente das condições laborais do apenado.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), aliado ao direito ao trabalho (CF/88, art. 6º), impõe ao Estado a obrigação de não transformar a execução penal em meio de violação de direitos fundamentais do apenado e de sua família.

Ressalto, ainda, que a substituição da modalidade da pena não implica impunidade, mas sim adequação da sanção penal a fim de preservar o conteúdo ressocializador da reprimenda, compatibilizando-o com a realidade do executado.

Por fim, verifico que a pretensão encontra amparo também na orientação da Lei de Execução Penal, que prevê a possibilidade de ajuste da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos às peculiaridades do caso concreto e às condições pessoais do condenado (LEP, art. 148), desde que demonstrada a excepcionalidade.

No tocante à fixação do valor da prestação pecuniária, esta deverá observar a capacidade financeira do apenado, conforme parâmetros legais.

3. Da Jurisprudência e seus Limites

É certo que a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios orienta-se no sentido de vedar, como regra, a alteração da espécie de pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado, permitindo apenas a modificação da forma de seu cumprimento. Contudo, há precedentes que, diante de comprovada impossibilidade material, admitem a conversão excepcional, em prestígio ao princípio da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.

No presente caso, a robusta documentação juntada e a demonstração inequívoca da itinerância laboral autorizam, na hipótese, o acolhimento do pedido.

4. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Cumpre ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, o que ora se observa, mediante análise do contexto fático-probatório, dos dispositivos legais e princípios constitucionais aplicáveis, bem como da jurisprudência pertinente.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por R. R. da S., para autorizar a substituição da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, por pena de prestação pecuniária, a ser fixada segundo a capacidade financeira do apenado, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal e art. 148 da Lei 7.210/1984.

Determino a intimação do Ministério Público para manifestação quanto ao quantum da prestação pecuniária, caso não haja consenso, e, se necessário, a produção de provas sobre a real condição financeira do apenado, antes da fixação definitiva do valor.

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação, por se tratar de matéria de direito estrito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Carpina/PE, 10 de junho de 2024.

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Juiz de Direito