MEMORIAIS DE DEFESA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de São Paulo – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº: ___________
Acusado: C. A. S. de A., brasileiro, solteiro, profissão não informada, portador do CPF nº ____________, RG nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, Bairro ___, CEP ____________, São Paulo/SP, endereço eletrônico: ____________.
Defensor: M. F. de S. L., OAB/SP nº ____________, endereço profissional à Rua ____________, nº ___, Bairro ___, CEP ____________, São Paulo/SP, endereço eletrônico: ____________.
Ministério Público do Estado de São Paulo, com endereço institucional à Rua Riachuelo, nº 115, Centro, CEP 01007-904, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O acusado C. A. S. de A. foi preso em flagrante no dia 8 de maio de 2025, durante a denominada Operação Libertas, no bairro da Sé, São Paulo, por suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Segundo o termo de depoimento e recibo de entrega de preso, foram encontradas 35 porções de substância assemelhada ao crack junto ao acusado e outras 300 porções dentro de uma garrafa térmica, além de R$ 150,00 em dinheiro e uma agenda com anotações. O condutor e testemunha, F. S. M., relatou que a prisão ocorreu durante o cumprimento de medida cautelar. O acusado, em seu depoimento, confessou o tráfico no local e foi conduzido à delegacia, onde a prisão foi formalizada. Importante salientar que, no momento da abordagem, havia outras pessoas no local dos fatos, não tendo sido a droga encontrada diretamente com o acusado, mas sim no ambiente onde estavam todos presentes. Ressalta-se, ainda, que o acusado é usuário de entorpecentes e ostenta antecedentes criminais.

Diante do exposto, apresenta-se a presente peça para requerer a absolvição do acusado, por ausência de provas robustas quanto à autoria e materialidade, ou, subsidiariamente, a aplicação de pena menos gravosa, com reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da condição de usuário e da ausência de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas.

4. PRELIMINARES

4.1. DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA
Não obstante a formalização da prisão em flagrante, observa-se que a droga não foi encontrada diretamente com o acusado, mas sim em local de acesso comum, onde havia outras pessoas presentes. O princípio da presunção de inocência, consagrado na CF/88, art. 5º, LVII, impõe que a condenação somente pode ocorrer quando houver prova cabal e inequívoca da autoria e materialidade do delito. A mera presença do acusado no local dos fatos, desacompanhada de outros elementos que demonstrem seu domínio sobre o entorpecente, não é suficiente para a configuração do crime de tráfico.

4.2. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA
O auto de prisão em flagrante não individualizou de forma clara e precisa a conduta do acusado, limitando-se a relatar a apreensão de entorpecentes em local onde havia outras pessoas. Tal omissão viola o princípio da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), devendo ser reconhecida a nulidade do feito.

Fechamento argumentativo: Diante das preliminares suscitadas, requer-se o acolhimento das teses para absolvição do acusado ou, ao menos, o reconhecimento da nulidade do processo, com a consequente extinção da punibilidade.

5. DO MÉRITO

5.1. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO
O conjunto probatório não permite afirmar, com a certeza exigida para o juízo condenatório, que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas. A droga apreendida não estava em poder direto do acusado, mas sim em local de acesso comum, onde havia outras pessoas. Não há nos autos prova inequívoca de que o acusado detinha a posse ou exercia o comércio do entorpecente, sendo insuficiente a confissão informal, especialmente diante da condição de usuário do réu.

5.2. DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO
O acusado é usuário de entorpecentes, fato este que deve ser considerado para fins de desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caso não se acolha a tese absolutória. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para caracterizar o tráfico, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a condição de usuário do agente.

5.3. DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º)
Caso não seja acolhida a tese de absolvição ou desclassificação, requer-se, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o acusado é primário em relação ao crime de tráfico, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas, sendo notório seu envolvimento com o uso de entorpecentes.

Fechamento argumentativo: Assim, não havendo provas seguras e robustas quanto à autoria e materialidade do delito de tráfico, impõe-se a absolvição do acusado. Subsidiariamente, deve ser reconhecida a condição de usuário ou, ao menos, aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

6. DO DIREITO

6.1. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
O princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, determina que ninguém será considerado culpado até o t"'>...