Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso por suposto reexame de provas em condenação por receptação, buscando afastar Súmula 7/STJ e reconhecer ausência de dolo no crime conforme CPC/2015 e ...
Publicado em: 23/06/2025 Direito Penal Processo PenalAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 1.234.567 SSP/SP, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, São Paulo/SP, CEP 01000-000, por intermédio de seu advogado, B. F. de S. L., inscrito na OAB/SP sob o nº 123.456, com escritório profissional na Avenida Paulista, nº 2000, 10º andar, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], nos autos da ação penal nº 1234567-89.2023.8.26.0000, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra o acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Agravante foi condenado pelo crime de receptação (CP, art. 180), sob o argumento de que teria adquirido bem de origem ilícita. A defesa, desde o início, sustentou a insuficiência de provas quanto à autoria e, principalmente, a ausência de dolo na conduta do réu, pois não restou demonstrado que o Agravante tivesse ciência da origem ilícita do bem.
Interposto Recurso Especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu o apelo, sob o fundamento de que a análise das teses defensivas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e documentação exigida.
O Agravante, inconformado, apresenta o presente Agravo, visando à reforma da decisão de inadmissão e ao regular processamento do Recurso Especial, por entender que a matéria debatida é eminentemente de direito e que a análise do dolo na receptação pode ser realizada sem necessidade de revolvimento probatório, além de ter havido correta impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.
4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
A decisão agravada foi publicada em 10/01/2025, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. O presente Agravo é interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º e CPC/2015, art. 1.042, sendo, portanto, tempestivo.
O cabimento do Agravo em Recurso Especial decorre da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, sendo o Superior Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, nos termos do CF/88, art. 105, III.
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, deve o presente Agravo ser conhecido e provido.
5. RAZÕES DO AGRAVO
A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob dois fundamentos principais: (i) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e documentação adequada.
O Agravante impugna especificamente ambos os fundamentos:
5.1. Da Desnecessidade de Reexame de Provas
A tese recursal não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas sim análise jurídica sobre a configuração do dolo no tipo penal da receptação. O acórdão recorrido reconheceu a posse do bem, mas não demonstrou, de forma inequívoca, a ciência do Agravante acerca da origem ilícita do objeto, elemento subjetivo indispensável à configuração do delito.
A discussão, portanto, é eminentemente jurídica: saber se, à luz dos fatos incontroversos, é possível extrair a presença do dolo. Tal análise não implica revolvimento de provas, mas sim revaloração jurídica dos fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o que é admitido pelo STJ.
5.2. Da Demonstração do Dissídio Jurisprudencial
O Agravante apresentou decisões paradigmas, com indicação precisa da divergência, bem como a documentação exigida, demonstrando que, em situações análogas, o STJ já reconheceu a necessidade de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal da receptação para a condenação, afastando a responsabilidade objetiva.
Assim, não há que se falar em ausência de cotejo analítico ou de documentação, pois a divergência foi devidamente demonstrada.
6. DO DIREITO
6.1. Da Insuficiência de Provas e da Ausência de Dolo na Receptação
O crime de receptação (CP, art. 180) exige, para sua configuração, a demonstração do dolo, ou seja, a ciência do agente acerca da origem ilícita do bem. A responsabilidade penal é subjetiva, não se admitindo presunção de culpabilidade, sob pena de violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).
A condenação do Agravante foi baseada em presunções e ilações, sem prova concret"'>...
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