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VOTO

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por P. da S. F., presa em flagrante e posteriormente convertida em preventiva, sob imputação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A defesa sustenta, em síntese, a inexistência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita e, especialmente, a condição de mãe de criança menor de 12 anos, nos termos do art. 318-A do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da preventiva por prisão domiciliar.

É o relatório. Passo ao voto.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, registro que a fundamentação das decisões judiciais é imperativo constitucional (CF/88, art. 93, IX), devendo o julgador demonstrar, de forma clara e individualizada, os motivos que conduzem à manutenção ou não da prisão preventiva.

A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo admitida apenas quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Não se admite, portanto, a privação da liberdade com base em presunções genéricas ou na gravidade abstrata do delito, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

2. Dos Fatos Concretos do Caso

No caso dos autos, verifica-se que nada de ilícito foi encontrado em poder da requerente ou em sua residência. As substâncias entorpecentes apreendidas foram atribuídas a terceiro, inexistindo elementos concretos que vinculem a requerente à prática delitiva. Ademais, a requerente é primária, sem antecedentes, com residência fixa, emprego lícito e mãe de criança de 07 anos de idade, que depende de seus cuidados.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito e a necessidade de garantia da ordem pública, sem demonstrar de forma individualizada a imprescindibilidade da medida extrema, contrariando o disposto no art. 315, §2º, do CPP e a jurisprudência consolidada do STF e STJ.

3. Da Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas e Prisão Domiciliar

Com o advento da Lei 12.403/2011, tornou-se imperativo ao magistrado analisar a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º e art. 319). Não há nos autos qualquer indício de que a requerente tenha descumprido medida cautelar anteriormente imposta, tampouco elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Além disso, a condição de mãe de criança menor de 12 anos atrai a incidência do art. 318-A do CPP, bem como a proteção integral à criança prevista na CF/88, art. 227 e Lei 13.257/2016. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo situação excepcional devidamente fundamentada, deve-se conceder prisão domiciliar à mãe de menor.

4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), aliado à presunção de inocência e à prioridade absoluta da criança (CF/88, art. 227), impõe ao julgador a adoção de medida menos gravosa, quando ausentes elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva.

5. Da Jurisprudência

Colho julgado do Superior Tribunal de Justiça (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/11/2019), no qual se assentou a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mães de crianças, mesmo em caso de tráfico, desde que presentes os requisitos legais, entendimento reiterado em múltiplos precedentes.

No mesmo sentido, a 6ª Turma do STJ no HC Acórdão/STJ e o STF no HC coletivo Acórdão/STF, firmaram tese segundo a qual a mera gravidade abstrata do delito não autoriza a manutenção da prisão preventiva, devendo ser demonstrada sua necessidade de forma concreta.

6. Da Aplicação ao Caso Concreto

No caso dos autos, não há demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva. Os requisitos do art. 312 do CPP não se encontram presentes de forma concreta e individualizada. Além disso, a existência de criança menor sob os cuidados da requerente recomenda, na ausência de situação excepcional, a concessão da liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.

Ressalto que a concessão do benefício não impede o regular prosseguimento da ação penal, podendo ser revogada a liberdade em caso de descumprimento de eventuais condições impostas ou superveniência de fatos novos que justifiquem a segregação cautelar.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 312, art. 315, §2º, art. 318-A e art. 319 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido para REVOGAR a prisão preventiva de P. da S. F., ora requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura, para que responda ao processo em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares:

• Comparecimento a todos os atos do processo;
• Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial;
• Atualização de endereço sempre que houver alteração;
• Outras medidas que este juízo entenda pertinentes, nos termos do art. 319 do CPP.

Subsidiariamente, caso sobrevenha fato novo que justifique a manutenção da custódia, DEFIRO a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP.

Intime-se o Ministério Público para manifestação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conclusão

É como voto.

Catende/PE, ____ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito