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RELATÓRIO

Trata-se de queixa-crime ajuizada por M. F. P. de S. em face de C. P., imputando-lhe a prática dos crimes de injúria (art. 140 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal). Segundo narra a inicial, os fatos ocorreram em 10 de maio de 2024, na residência da genitora das partes, quando, em contexto de discussão familiar, o querelado teria, publicamente e diante de terceiros, dirigido palavras ofensivas à honra da querelante, além de proferir ameaças veladas relacionadas a possíveis medidas judiciais e patrimoniais.

A querelante afirma ter sofrido abalo emocional em razão da conduta do querelado, bem como que o episódio extrapolou mero desentendimento familiar, atingindo sua dignidade e gerando fundado temor.

A peça inaugural foi instruída com a qualificação das partes, pedido de oitiva de testemunhas presenciais, manifestação expressa de interesse na persecução penal e requerimento de todas as provas em direito admitidas.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Recebibilidade da Queixa-Crime

Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade da presente ação penal privada. Verifico que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, expondo de modo claro o fato criminoso, qualificando o querelado, indicando a classificação jurídica dos delitos e rol de testemunhas. O prazo decadencial (CP, art. 103; CPP, art. 38) foi observado, pois a queixa foi oferecida em menos de seis meses do conhecimento do fato.

Ressalta-se, ainda, que nos crimes contra a honra, a ação penal é, via de regra, privada (CP, art. 145), e a representação da vítima encontra-se expressa nos autos.

Não há, portanto, inépcia ou falta de justa causa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos...” (STJ, QC Acórdão/STF, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, DJ 01/03/2024).

2. Da Análise dos Fatos e da Tipificação Penal

O Código Penal tipifica como injúria o ato de ofender a dignidade ou o decoro de alguém (art. 140), e como ameaça o ato de intimidar alguém, por palavra, escrito ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave (art. 147).

Consta dos autos que, na presença de familiares e terceiros, o querelado atribuiu à querelante, de forma agressiva e vexatória, a responsabilidade exclusiva pelo cuidado da mãe, além de afirmar que ela “deveria se preparar com um bom advogado porque o que é seu está guardado” e que “tomaria medidas cabíveis”, citando testemunhas. O contexto demonstra não apenas um dissabor familiar, mas conduta que buscou expor e intimidar a vítima publicamente.

Quanto à injúria, restou caracterizada a intenção de ofender a dignidade da querelante, atingindo sua honra subjetiva perante terceiros. Sobre a ameaça, as expressões utilizadas, em contexto de represália patrimonial e familiar, geraram fundado temor na vítima quanto à sua integridade psicológica e patrimonial, conforme relato e prova testemunhal.

A materialidade e autoria, neste momento processual, encontram-se suficientemente delineadas para o recebimento da queixa, sendo prescindível, para tanto, a demonstração exauriente da veracidade dos fatos, bastando o juízo de admissibilidade e justa causa para a ação.

3. Da Dignidade da Pessoa Humana e dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República; e, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra, da vida privada e da imagem das pessoas. Os fatos narrados, em tese, violam tais garantias constitucionais, sendo legítima a busca da tutela penal pela vítima.

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) restam resguardados, já que ao querelado será oportunizado o pleno exercício de defesa no curso da instrução.

4. Da Jurisprudência e do Contexto Familiar

Embora existam precedentes que afastam a tipicidade penal quando ausente o dolo específico ou quando a conduta se limita a mero desentendimento familiar (TJSP, Ap. Crim. Acórdão/TJSP), no caso concreto, a descrição dos fatos revela conduta que ultrapassa a mera expressão de desagrado, com conteúdo inequívoco de ofensa e intimidação.

O contexto de ameaça e injúria, corroborado por testemunhas, afasta a tese de atipicidade, sendo pertinente a continuidade da persecução penal, tal como assentado pelo TJSP: “A prática da ameaça, conforme entendimento do STJ, é de natureza formal, consumando-se com a intimidação da vítima” (TJSP, Ap. Crim. Acórdão/TJSP).

5. Da Regularidade Formal e das Provas

A inicial apresenta regularidade formal, descrição precisa dos fatos e indicação de elementos probatórios aptos a subsidiar o juízo de admissibilidade. As provas requeridas — testemunhal e documental — são pertinentes e a serem apreciadas oportunamente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, recebo a queixa-crime proposta por M. F. P. de S. contra C. P., pelos fatos descritos e, por conseguinte, determino a citação do querelado para responder aos termos da presente ação penal privada, nos crimes previstos nos arts. 140 e 147 do Código Penal.

Deixo de julgar improcedente ou extinguir o feito, pois, nesta fase, restou evidenciada a justa causa e a regularidade formal da queixa, sendo o prosseguimento da instrução necessário para o esclarecimento pleno dos fatos.

Defiro a produção de todas as provas requeridas, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas e eventual juntada de documentos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conclusão

Santa Maria/RS, data do julgamento.

Juiz(a) de Direito