Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de agravo em execução penal, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. A. de B. em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acolheu recurso do Ministério Público para determinar o retorno da agravante ao regime semiaberto, condicionando nova avaliação de progressão de regime à realização de exame criminológico, e expedindo mandado de prisão para cumprimento imediato da decisão.

A defesa requer a concessão de efeito suspensivo ao acórdão, a fim de suspender o mandado de prisão, sustentando, em síntese, a ausência de faltas disciplinares recentes, a demonstração de boa conduta carcerária, a inaplicabilidade retroativa de nova legislação mais gravosa e a ausência de motivação concreta para a exigência do exame criminológico.

É o relatório.

2. Fundamentação

2.1. Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319, conheço do recurso interposto.

2.2. Mérito

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao acórdão que determinou o retorno da agravante ao regime semiaberto, bem como à necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime, especialmente diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024.

Inicialmente, destaco que a Constituição Federal garante, como cláusula pétrea, o devido processo legal e a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LIV e LVII), bem como a individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) deve nortear toda a execução penal.

O Código de Processo Penal (CPP, art. 637) e o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 995, parágrafo único) autorizam a concessão de efeito suspensivo a recursos excepcionais quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em tela, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, haja vista que a decisão recorrida não explicitou elementos concretos que justifiquem a obrigatoriedade do exame criminológico, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 439: "Admite-se o exame criminológico para a progressão de regime, desde que em decisão motivada."

Além disso, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a exigência do exame criminológico deve ser motivada por fatos concretos, não se prestando a mera menção à reincidência ou a histórico remoto de faltas disciplinares, especialmente quando já reabilitadas, para fundamentar a sua realização. Nesse sentido, colaciono:

"Decisão que deferiu à sentenciada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que a sentenciada não foi submetida a exame criminológico - Agravada que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciada que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP)

Destaco, ainda, que a Lei 14.843/2024, que tornou o exame criminológico obrigatório em determinadas hipóteses, não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL).

A análise dos autos revela que a agravante ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares recentes, tendo cumprido o lapso temporal exigido para a progressão de regime. Não há elementos atuais que sinalizem periculosidade concreta ou risco à ordem pública, de modo a justificar o agravamento do regime prisional ou a realização compulsória do exame criminológico.

Ressalte-se, ainda, que a execução imediata do acórdão pode ensejar lesão irreparável à liberdade da agravante, caso sobrevenha decisão favorável em sede de recurso especial, tornando inócua a prestação jurisdicional. Tais circunstâncias recomendam a concessão do efeito suspensivo postulado, em observância ao princípio da razoabilidade e à proteção dos direitos fundamentais.

Os Comunicados CG nº 258/2025 e nº 67/2025 recomendam, acertadamente, a análise individualizada e cautelosa em situações de regressão de regime, especialmente quando ausente decisão transitada em julgado.

Por fim, destaco que a motivação deste voto atende integralmente ao comando da CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, de forma clara e precisa, evidenciando o exame dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.

3. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo em execução penal, para conceder efeito suspensivo ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo o mandado de prisão expedido contra C. A. de B. até o julgamento definitivo do recurso especial, restabelecendo-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, afastando, no caso concreto, a obrigatoriedade do exame criminológico, sem prejuízo de futura reavaliação caso sobrevenham fatos novos.

Intime-se o Ministério Público para contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 319, V.

É como voto.

4. Referências Legislativas e Jurisprudenciais (em destaque)

• CF/88, art. 1º, III
• CF/88, art. 5º, LIV, LVII, XL, XLVI
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 319, 995, parágrafo único
• CPP, art. 637
• STJ, Súmula 439
• Comunicados CG nº 258/2025 e nº 67/2025
• TJSP, 10ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP
• TJSP, 13ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP
• TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP

5. Observação Final

Ressalto, por fim, que a presente decisão observa os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso, em especial o dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), sendo adequada à hermenêutica contemporânea orientada pela proteção dos direitos fundamentais e pelo respeito aos precedentes dos tribunais superiores.