Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação Penal – Calúnia (CP, art. 138)
Réu: A. J. dos S.
Vítima: M. F. de S. L.

I – Relatório

Trata-se de ação penal em que A. J. dos S. figura como acusado da prática do crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal, por ter imputado falsamente à vítima, M. F. de S. L., fato definido como crime (peculato), sem qualquer respaldo fático ou probatório. A denúncia narra que o acusado proferiu publicamente afirmações sabidamente inverídicas, maculando a honra objetiva da vítima.

Regularmente instruído o feito, foram colhidos depoimentos testemunhais, juntados documentos, realizada eventual prova pericial e oportunizadas manifestações das partes.

II – Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

A análise do conjunto probatório revela-se suficiente e harmônica. Os depoimentos testemunhais são coesos quanto à existência e divulgação da imputação caluniosa pelo réu, detalhando o contexto e a repercussão das afirmações. Documentos acostados aos autos demonstram a inexistência de investigação ou denúncia formal contra a vítima, reforçando a falsidade do fato imputado.

Destaca-se, ainda, a confissão parcial do acusado, que admitiu a autoria das palavras, embora tenha negado o dolo específico, argumento este não corroborado pelas demais provas, que evidenciaram animosidade pessoal e a intenção deliberada de macular a honra da vítima.

Assim, restam suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do delito.

2. Do Direito Aplicável

O crime de calúnia está previsto no art. 138 do Código Penal, que exige a imputação falsa e dolosa de fato determinado e definido como crime. Na espécie, a conduta do acusado subsume-se integralmente ao tipo penal, pois:

• Imputou à vítima fato determinado (peculato, CP, art. 312);
• O fato é definido como crime pela lei penal;
• A imputação mostrou-se falsa, conforme fartamente comprovado nos autos;
• Restou evidenciado o dolo específico (animus caluniandi) do agente.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, cabendo ao Poder Judiciário coibir condutas que atentem contra tais valores fundamentais.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o da legalidade (CF/88, art. 5º, II), igualmente, fundamentam a presente repressão penal, diante da perfeita adequação típica e da robustez probatória.

A jurisprudência é pacífica no sentido de exigir, para a configuração do delito de calúnia, a imputação falsa e individualizada de fato criminoso, o que se faz presente no caso concreto (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, STJ, RHC Acórdão/STJ, entre outros).

3. Da Motivação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), a presente sentença expõe de forma clara e fundamentada as razões de fato e de direito que conduzem à condenação do acusado, com base na análise detida do conjunto probatório, subsunção típica e respeito aos direitos fundamentais.

4. Dos Recursos

Conheço do recurso interposto, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, no mérito, nego-lhe provimento, diante da solidez da sentença condenatória.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR A. J. dos S. pela prática do crime de calúnia (CP, art. 138).

Passo à dosimetria da pena, que fixo nos termos do art. 59 do Código Penal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, e verificando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se presentes os requisitos do art. 44 do CP.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais.

Cientifiquem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.

IV – Conclusão

Assim decido, com fulcro na Constituição Federal, art. 93, IX, e demais dispositivos legais pertinentes.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito