Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de J. F. dos S., imputando-lhe, em síntese, a prática dos delitos previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) e 306 (embriaguez ao volante) do Código de Trânsito Brasileiro, além do art. 330 do Código Penal (desobediência), em razão de, supostamente, ter desobedecido sinal de parada obrigatória, invadido a contramão e colidido com motocicleta, resultando em óbito de uma vítima e lesões em outra, evadindo-se do local e estando sob efeito de álcool e substância entorpecente.

A defesa arguiu inépcia parcial da denúncia e ausência de justa causa quanto à imputação de dolo eventual, requerendo, no mérito, a absolvição do réu, ou ao menos a desclassificação da conduta para modalidade culposa, além do reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos imputados.

II. Fundamentação

1. Preliminares

Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas.

1.1. Inépcia da denúncia quanto ao dolo eventual: A denúncia descreve adequadamente os fatos atribuídos ao acusado, individualizando a conduta. Entretanto, de fato, não há nos autos elementos suficientes que indiquem, de forma inequívoca, que o réu agiu com dolo eventual, ou seja, assumiu o risco de produzir o resultado morte, nos termos do art. 18, I e II, do Código Penal. Os fatos narrados, aliados às provas coligidas, apontam para imprudência, negligência e inobservância do dever de cuidado objetivo, caracterizando a modalidade culposa.

1.2. Ausência de justa causa para imputação de dolo eventual: Não restando demonstrado que o réu desejava ou assumia o risco de causar morte ou lesão às vítimas, impõe-se o afastamento da imputação mais gravosa, devendo o feito prosseguir quanto à modalidade culposa e demais delitos.

2. Mérito

2.1. Da materialidade e autoria
A materialidade e autoria dos delitos de homicídio culposo (art. 302 do CTB), lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) restaram comprovadas pelos depoimentos testemunhais, laudos periciais e demais elementos constantes nos autos.

2.2. Da embriaguez ao volante
O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a realização de teste de etilômetro, podendo ser comprovado por outros meios, como no presente caso (TJMG, Apelação Criminal 1.0000.25.021753-6/001).

2.3. Da responsabilidade penal
Eventual culpa concorrente das vítimas não afasta a responsabilidade penal do réu, por não se admitir compensação de culpas no Direito Penal (TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.419804-0/001), salvo se comprovada culpa exclusiva da vítima, o que não se evidencia nos autos.

2.4. Da consunção
Conforme entendimento jurisprudencial (TJMG, Ap. Crim. 1.0000.24.306172-8/001), o crime de embriaguez ao volante é absorvido pelo crime de lesão corporal culposa quando ambos decorrem do mesmo contexto fático, aplicando-se o princípio da consunção, impossibilitando condenação concomitante.

2.5. Dos princípios constitucionais
Ressalto o respeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV), bem como a necessidade de motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

2.6. Da desobediência
Não restou caracterizada a intenção do réu de se furtar à responsabilização penal, mas sim estado de confusão e medo, afastando o dolo necessário à configuração do delito previsto no art. 330 do CP.

III. Dispositivo

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

• 1. Acolho parcialmente as preliminares para reconhecer a inépcia da denúncia quanto ao dolo eventual, afastando a imputação de homicídio e lesão corporal dolosos.
• 2. No mérito, condeno o réu J. F. dos S. pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa) do CTB, na forma culposa.
• 3. RECONHEÇO a absorção do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) pelo crime de lesão corporal culposa, aplicando-se o princípio da consunção, e absolvo o réu quanto a este delito.
• 4. Absolvo o réu do crime de desobediência (art. 330 do CP), por ausência de dolo.
• 5. Em caso de eventual condenação, determino que a pena-base seja fixada no mínimo legal, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos, se presentes os requisitos do art. 44 do CP, e que a pena acessória de suspensão da habilitação seja fixada de modo proporcional, conforme CTB, art. 293.
• 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita, se comprovada a hipossuficiência do réu, e determino a intimação das partes para todos os atos processuais nos endereços eletrônicos informados.
• 7. Designo audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Uberlândia/MG, ____ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)

IV. Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto fundamenta-se nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII), bem como na legalidade estrita (CF/88, art. 5º, II).