HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: A. J. dos S., advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 123456, CPF nº 123.456.789-00, endereço eletrônico: [email protected], com escritório profissional na Rua das Flores, nº 100, Centro, Marabá/PA, CEP 68500-000.

Paciente: E. B., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico: [email protected], atualmente recolhida no Presídio Feminino de Marabá/PA, Rua do Presídio, s/n, Bairro Novo Horizonte, Marabá/PA, CEP 68501-000.

Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Recurso em Sentido Estrito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA.

Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais.

3. DOS FATOS

A Paciente, E. B., foi pronunciada pela 1ª Vara Criminal de Marabá/PA, sob a acusação de homicídio duplamente qualificado, permanecendo presa preventivamente há 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Inconformada com a decisão de pronúncia, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (RESE) perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sustentando, em síntese, a nulidade da denúncia por ausência do laudo de exame cadavérico e do exame pericial na arma supostamente utilizada, elementos imprescindíveis à justa persecução penal, bem como a ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia.

Paralelamente, foi requerida a revogação da prisão preventiva, diante da longa duração da custódia sem reanálise da necessidade da medida, em afronta ao disposto no CPP, art. 316, e ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

O Ministério Público, em sede de RESE, pugnou pela baixa dos autos à origem para juntada dos laudos periciais e certificação acerca da ausência de manifestação do Assistente de Acusação. Contudo, após meses de tramitação, o Desembargador relator declarou-se suspeito por foro íntimo, devolvendo os autos para redistribuição, o que resultou em nova paralisação do feito.

Em razão da inércia e da ausência de decisão acerca da liberdade da Paciente, esta permanece presa preventivamente, sem que haja perspectiva de julgamento do RESE ou de reanálise da necessidade da custódia, configurando constrangimento ilegal e violação ao direito de liberdade.

Ressalte-se que a Paciente não contribuiu para a demora processual, tampouco há notícia de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Diante desse cenário, busca-se a concessão liminar do presente habeas corpus para determinar a imediata soltura da Paciente, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

4. DO DIREITO

O presente writ encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXVIII, que assegura a concessão de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em tela, a manutenção da prisão preventiva da Paciente por mais de 16 meses, sem reanálise judicial e diante da paralisação processual motivada por circunstâncias alheias à sua vontade, caracteriza flagrante constrangimento ilegal, violando o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

O CPP, art. 316 impõe ao juízo a obrigação de revisar, de ofício, a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso, não há notícia de qualquer decisão recente que tenha reavaliado a necessidade da custódia, o que por si só já enseja o relaxamento da prisão.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o excesso de prazo na prisão cautelar somente se justifica quando decorrente de circunstâncias atribuíveis à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. A demora excessiva, sem justificativa plausível, afronta o princípio da razoabilidade e enseja a concessão da ordem (STJ, HC 707.047/AM).

Ressalte-se que a prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser devidamente fundamentada e justificada, nos termos do CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. A ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação, sobretudo diante da longa duração da custódia e da ausência de reanálise, impõe a revogação da medida extrema.

Por fim, a ausência dos laudos periciais essenciais à comprovação da materialidade do crime e a paralisação processual em razão de questões internas do Tribunal (suspeição e redistribuição) não podem ser imputadas à Paciente, não podendo esta suportar os ônus da morosidade estatal.

Princípios jurídicos relevantes: Dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), legalidade (CF/88, art. 5º, II), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Fechamento argumentativo: Assim, diante da ausência de reavaliação da prisão, do excesso de prazo na custódia, da paralisação processual injustificada e da ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão, impõe-se a concessão da ordem, com a expedição de alvará de soltura à Paciente.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

O fato de o habeas corpus ter sido impetrado em substituição ao recurso cabível não altera o cabimento da revisão criminal, pois o writ não integra o processo originário de conhecimento nem interfere no trânsito em julgado da decisão condenatória.

O mandado de segurança não se presta ao reexame de decisões ju"'>...