Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal em que A. J. dos S. foi denunciado pela suposta prática dos delitos de embriaguez, perturbação do sossego, resistência à prisão e agressão a policiais, ocorridos em 12/06/2024, em bar localizado em Santa Helena de Goiás. Segundo a denúncia, o acusado, após ingerir bebida alcoólica, teria mantido som automotivo em volume elevado, descumprindo advertências, resistido à prisão e agredido agentes públicos. A defesa apresentou resposta à acusação, suscitando inépcia parcial da denúncia, ausência de proposta de acordo de não persecução penal, ausência de justa causa quanto a alguns delitos, e postulando absolvição por insuficiência probatória.

Voto

1. Preliminares

Analiso, inicialmente, as preliminares arguidas pela defesa.

1.1. Da Inépcia Parcial da Denúncia

A denúncia deve conter exposição clara dos fatos, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, sob pena de inépcia. No caso, observo que a peça acusatória não descreveu de forma individualizada as condutas relativas aos delitos de perturbação do sossego e agressão a policiais, inviabilizando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Assim, acolho a preliminar para rejeitar a denúncia, por inépcia, quanto a tais imputações.

1.2. Da Ausência de Proposta de ANPP

Em razão da ausência de antecedentes do acusado e diante da natureza dos delitos, seria cabível a análise de possível acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). O Ministério Público não apresentou proposta nem fundamentou sua recusa. Tal omissão configura nulidade processual, conforme entendimento consolidado em nossos tribunais (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP). Declaro nulos os atos subsequentes ao recebimento da denúncia, determinando a remessa dos autos ao parquet para manifestação sobre o ANPP.

1.3. Da Ausência de Justa Causa para Algumas Imputações

Ausentes elementos mínimos de prova quanto à materialidade e autoria dos crimes de perturbação do sossego e agressão a policiais, impõe-se, desde já, a rejeição da denúncia nesses pontos, em respeito aos princípios da legalidade e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, II, XXXIX e LVII).

2. Mérito

2.1. Embriaguez em Local Público

Não há imputação de condução de veículo automotor sob influência de álcool (CTB, art. 306). O que se apura é a suposta embriaguez pública e escandalosa (CP, art. 62). A configuração da contravenção exige demonstração de conduta que perturbe a ordem pública, o que não foi devidamente comprovado nos autos.

A simples embriaguez, desacompanhada de atitudes escandalosas ou perturbadoras, não basta para a subsunção penal. Os elementos colhidos não são suficientes para condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII).

2.2. Resistência à Prisão

Em relação ao crime de resistência (CP, art. 329), os autos indicam que houve oposição do acusado à atuação legal dos agentes, ainda que em contexto de embriaguez, sem emprego de violência grave. A conduta encontra suporte mínimo nos autos, mas há que se considerar, na dosimetria da pena, eventual atenuante decorrente da embriaguez (CP, art. 65, III, \"d\").

2.3. Lesão Corporal e Perturbação do Sossego

Não há laudo pericial, tampouco prova testemunhal robusta, que ateste a ocorrência de lesão corporal em desfavor dos policiais (CP, art. 129), nem prova da efetiva perturbação do sossego da coletividade (Lei de Contravenções Penais, art. 42). Conforme jurisprudência citada, para condenação por tais delitos é indispensável a prova cabal da materialidade e autoria, inexistente no presente feito (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

2.4. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

É dever do magistrado julgar com fundamentação, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 93, IX). À míngua de provas suficientes e diante do princípio da presunção de inocência, não se pode condenar o acusado sem certeza quanto à autoria e materialidade dos fatos (CF/88, art. 5º, LVII).

3. Jurisprudência Aplicável

As ementas colacionadas pela defesa reforçam o entendimento de que ausência de provas robustas impõe a absolvição dos crimes de lesão corporal e perturbação do sossego, bem como o reconhecimento da atenuante da embriaguez na fixação da pena por resistência, caso haja condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, acolho parcialmente as preliminares para:

• Rejeitar a denúncia quanto aos delitos de perturbação do sossego e agressão a policiais, por inépcia e ausência de justa causa;
• Declarar a nulidade processual pela ausência de proposta fundamentada de ANPP, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação;
• No mérito, julgo improcedente a pretensão punitiva quanto à contravenção de embriaguez pública e escandalosa, absolvendo o acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas;
• Quanto ao delito de resistência, caso superada a nulidade, reconheço a atenuante da embriaguez (CP, art. 65, III, \"d\") para fins de dosimetria, fixando a pena no mínimo legal, com regime inicial aberto e possibilidade de suspensão condicional da pena (CP, art. 77), se presentes os requisitos.

Determino, ainda, que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. X. Y. da S., OAB/GO 00000, sob pena de nulidade.

É como voto.

Fundamentação

O presente voto foi elaborado em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e legalidade (CF/88, art. 5º, II, LV, LVII).

Conclusão

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a resposta à acusação, com rejeição parcial da denúncia, declaração de nulidade processual para análise do ANPP, e, no mérito, absolvo o acusado pelos delitos de embriaguez pública, perturbação do sossego e lesão corporal, mantendo, caso superada a nulidade, apenas a condenação pelo crime de resistência, com reconhecimento da atenuante da embriaguez e aplicação do regime aberto, nos termos da fundamentação.

Santa Helena de Goiás, 13 de junho de 2024.

Juiz de Direito