APELAÇÃO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Processo nº: 0000000-00.0000.8.19.0000
Apelante: A. J. dos S.
Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20000-000, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Sala 10, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20000-010, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO CRIMINAL

com fulcro no CPP, art. 593, I, em face da sentença proferida pelo Juízo da __ Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, que condenou o Apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 213, §1º, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

2. PRELIMINARES

2.1. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SE HOUVER)

Caso se verifique que a sentença condenatória careceu de fundamentação adequada, impõe-se o reconhecimento da nulidade, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais. Todavia, caso a sentença esteja devidamente fundamentada, passa-se ao mérito.

2.2. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA (SE HOUVER)

Caso a denúncia não tenha descrito de forma clara e precisa a conduta imputada ao réu, conforme exige o CPP, art. 41, deve ser reconhecida a inépcia da peça acusatória. Entretanto, não sendo este o caso, passa-se à análise do mérito.

Fechamento argumentativo: Não havendo vícios formais insanáveis, requer-se o conhecimento da presente apelação para exame do mérito.

3. DOS FATOS

O Apelante, A. J. dos S., foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 213, §1º, sob a alegação de ter mantido relação sexual com adolescente de 14 anos de idade. Consta dos autos que o Apelante e a suposta vítima mantinham relacionamento amoroso, sendo público e notório o namoro entre ambos, inclusive com o consentimento da menor.

Em depoimento, a própria vítima confirmou o relacionamento afetivo e o consentimento para a relação. Não há nos autos qualquer elemento que indique violência real, grave ameaça ou coação. A conduta do Apelante se deu no contexto de namoro, com anuência da adolescente, sem qualquer indício de exploração, violência ou abuso de autoridade.

A sentença condenatória fundamentou-se na presunção legal de violência, em razão da idade da vítima, desconsiderando as particularidades do caso concreto, especialmente o consentimento e a existência de vínculo afetivo estável entre as partes.

Fechamento argumentativo: Os fatos demonstram que a relação foi consentida, fruto de namoro, sem violência ou grave ameaça, o que impõe a reavaliação da tipicidade penal da conduta.

4. DO DIREITO

4.1. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL

O Direito Penal, regido pelos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, só deve incidir sobre condutas que efetivamente lesem ou exponham a perigo relevante o bem jurídico tutelado (CP, art. 1º). No caso em tela, a relação entre o Apelante e a vítima era consentida e pública, não havendo qualquer elemento que indique violência, coação ou abuso.

A jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, nas quais há vínculo afetivo estável, convivência familiar e ausência de lesão relevante ao bem jurídico, pode-se afastar a incidência da sanção penal, privilegiando-se a proteção da família e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e art. 226).

4.2. DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA – SÚMULA 593/STJ E SUAS EXCEÇÕES

O entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 593, é de que o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta a tipicidade do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Contudo, a doutrina e parte da jurisprudência admitem a análise do caso concreto, especialmente quando demonstrada a existência de relação amorosa estável, convivência familiar e ausência de dano concreto ao bem jurídico tutelado.

O próprio STJ, em situações excepcionais, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância ou a absolvição quando a aplicação da pena se mostra desproporcional e contrária à proteção da família (vide TJRJ, Apelação 0001290-83.2021.8.19.0010).

4.3. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO – PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A Constituição Federal, em seu art. 226, §8º, assegura a proteção à família, devendo o Estado criar mecanismos para coibir a violência, mas também evitar a desestruturação familiar injustificada. No presente caso, a condenação do Apelante implicaria grave prejuízo à unidade familiar formada, desamparando não apenas a vítima, mas todo o núcleo familiar, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.4. DA AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO DE"'>...