DEFESA PRÉVIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Presidente Figueiredo – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

DANIEL DA SILVA MACEDO, doravante D. da S. M., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/AM, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Presidente Figueiredo/AM, CEP 69735-000, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Av. Brasil, nº 456, sala 10, Centro, Presidente Figueiredo/AM, endereço eletrônico [email protected], nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em que figura como vítima LAYSA VICTORIA DOS SANTOS OLIVEIRA (L. V. dos S. O.), brasileira, autônoma, portadora do CPF nº 987.654.321-00, RG nº 7.654.321 SSP/AM, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 321, Bairro Jardim, Presidente Figueiredo/AM, CEP 69735-001, apresentar sua DEFESA PRÉVIA nos termos do CPP, art. 396-A, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DA DENÚNCIA

O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de D. da S. M. imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de perseguição (CP, art. 147-A) e ameaça (CP, art. 147), ambos no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em razão de supostos atos praticados contra sua ex-companheira L. V. dos S. O., desde maio de 2021, após o término do relacionamento. Segundo a inicial acusatória, o acusado teria perseguido a vítima por meio de mensagens ameaçadoras, comparecimento a locais frequentados por ela, olhares intimidadores e até tentativa de atropelamento, além de ameaças de retirar a filha do casal da guarda materna. A denúncia fundamenta-se em depoimentos e provas colhidas no inquérito policial, requerendo a citação do acusado, sua condenação e a fixação de indenização por danos morais à vítima.

4. PRELIMINARES

4.1. Ausência de Justa Causa para a Ação Penal
A defesa suscita, preliminarmente, a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são frágeis e insuficientes para a instauração da ação penal, não havendo indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a embasar a persecução criminal, conforme exige o CPP, art. 395, III.

4.2. Inépcia da Denúncia
Caso Vossa Excelência entenda pela ausência de individualização clara das condutas atribuídas ao acusado, requer-se o reconhecimento da inépcia da denúncia, nos termos do CPP, art. 41, por não descrever de forma precisa e detalhada os fatos supostamente criminosos, dificultando o pleno exercício do direito de defesa.

4.3. Ausência de Representação da Vítima (quanto ao crime de ameaça)
Em relação ao crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, a ação penal é pública condicionada à representação, nos termos do CPP, art. 88, salvo se praticado no contexto da Lei 11.340/2006. Caso não haja manifestação inequívoca da vítima quanto ao desejo de ver o acusado processado, requer-se o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade.

Fechamento Preliminar: Assim, requer-se o acolhimento das preliminares, com a consequente rejeição da denúncia ou extinção da punibilidade, conforme o caso, antes da análise do mérito.

5. DOS FATOS

O acusado D. da S. M. e a vítima L. V. dos S. O. mantiveram relacionamento amoroso, do qual resultou uma filha. Após o término, ocorrido em maio de 2021, a vítima alega que o acusado não teria aceitado a separação, passando a persegui-la e ameaçá-la. Segundo a denúncia, tais condutas teriam se manifestado por meio de mensagens eletrônicas, comparecimento a locais frequentados pela vítima, olhares intimidadores e suposta tentativa de atropelamento, além de ameaças de retirar a filha da guarda materna.

O acusado, em sede policial, negou veementemente a prática dos fatos, afirmando que mantém contato com a ex-companheira apenas para tratar de assuntos relacionados à filha comum, inexistindo qualquer conduta persecutória ou ameaçadora. Ressalta-se que, apesar das alegações da vítima, não há testemunhas presenciais dos supostos fatos, tampouco laudos periciais ou elementos materiais que corroborem a versão acusatória.

Destaca-se, ainda, que a convivência conflituosa após o término do relacionamento é comum em situações de dissolução de união estável, especialmente quando há filhos menores, sendo natural a existência de desentendimentos pontuais, sem que isso, por si só, configure infração penal.

Fechamento Fático: Assim, a narrativa acusatória carece de respaldo probatório robusto, limitando-se a relatos unilaterais, não havendo elementos concretos que permitam a imputação dos delitos narrados.

6. DO DIREITO

6.1. Da Presunção de Inocência e Ônus da Prova

O princípio da presunção de inocência, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O ônus da prova incumbe à acusação, que deve demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito imputado, nos termos do CPP, art. 156 e CPP, art. 155.

6.2. Da Insuficiência de Provas

A denúncia se ampara, basicamente, em depoimentos da vítima, não corroborados por outros elementos de prova. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico, não goza de presunção absoluta de veracidade, devendo ser corroborada por outros elementos (TJRJ, Apelação 0012668-70.2022.8.19.0052).

No caso em tela, não há testemunhas presenciais, laudos perici"'>...