Simulação de Voto

Voto

Trata-se de pedido de extinção da punibilidade formulado por L. L., nos autos do processo nº [número do processo], em razão do cumprimento integral das condições pactuadas em transação penal homologada por este Juízo, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/1995.

I. Relatório

O requerente foi denunciado pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Em audiência realizada em [data], foi proposta transação penal, aceita pelo requerente e homologada por este Juízo. O acordo previa o pagamento de prestação pecuniária em [número] parcelas mensais, bem como a apresentação dos comprovantes nos autos.

Consta dos autos que o requerente cumpriu integralmente todas as condições pactuadas, com os comprovantes de pagamento devidamente juntados. Não há notícia de descumprimento, atraso injustificado ou qualquer pendência relacionada à transação penal.

II. Fundamentação

Conforme dispõe o art. 76, § 6º, da Lei 9.099/1995, “cumpridas as condições da transação penal, o Juiz decretará a extinção da punibilidade”. O Código de Processo Penal, em seu art. 107, inciso V, igualmente prevê a extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação penal.

Ressalte-se que o reconhecimento da extinção da punibilidade, em tais hipóteses, não constitui faculdade, mas sim dever do Estado-Juiz, em respeito ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, bem como ao princípio da segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é imprescindível a análise dos fatos à luz da legislação e da jurisprudência consolidada.

No caso dos autos, verifica-se que o requerente adimpliu tempestivamente todas as condições impostas, não havendo qualquer óbice ao deferimento do pedido. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:

TJSP - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP:
\"A mora nos pagamentos do acordo de não persecução penal pode ser relevada quando não há má-fé e a finalidade do acordo é alcançada. A justificativa plausível para o atraso, aliada ao cumprimento integral das obrigações, justifica a extinção da punibilidade.\"

TJRJ - HABEAS CORPUS Acórdão/TJRJ:
\"O presente «ruído de comunicação» não pode ser causa para a revogação da transação penal já cumprida, de forma integral.\"

Dessa forma, não subsistem motivos para a manutenção da persecução penal, sob pena de violação à boa-fé objetiva, à confiança legítima e à própria finalidade ressocializadora e despenalizadora da Lei 9.099/1995.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com base no art. 76, § 6º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 107, V, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do requerente L. L., em razão do cumprimento integral das condições pactuadas em transação penal homologada.

Caso haja restrição de liberdade, expeça-se, se necessário, alvará de soltura em favor do requerente e proceda-se à baixa definitiva do feito.

Sem custas, salvo existência de previsão legal diversa.

IV. Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Fica ciente o Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

V. Fundamentação Constitucional

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam públicas e fundamentadas.

[Cidade], [data].

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Juiz(a) de Direito