Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por A. J. dos S., devidamente qualificado nos autos, que pleiteia a devolução do veículo automotor marca/modelo ___, placa ___, RENAVAM ___, apreendido por ocasião de acidente de trânsito com vítima fatal, sob a alegação de ser legítimo proprietário, não haver restrições administrativas, financeiras ou judiciais sobre o bem, bem como não subsistir interesse probatório na manutenção da apreensão, já tendo sido realizada a perícia necessária.

O Ministério Público foi regularmente intimado, manifestando-se nos autos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade

Inicialmente, observo que o pedido foi instruído com a documentação necessária, sendo possível o conhecimento da pretensão deduzida, em atendimento ao art. 319 do CPC/2015 e aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

2.2. Dos Fatos e do Direito

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, \"antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo\". Por sua vez, o art. 120 do CPP dispõe que, cessado o interesse na manutenção da apreensão e demonstrada a propriedade e licitude do bem, o juiz poderá determinar a restituição, mediante requerimento do interessado.

No caso em análise, restou comprovado nos autos que o veículo automotor encontra-se devidamente registrado em nome do requerente, está quitado e não há qualquer restrição administrativa ou judicial. Além disso, consta nos autos que o bem já foi objeto de perícia, não havendo mais utilidade probatória para a instrução processual.

Não constam nos autos elementos que indiquem a utilização do veículo como instrumento para a prática de crime diverso do acidente apurado, tampouco há notícia de que o bem tenha origem ilícita.

2.3. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A manutenção da apreensão de bem deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da propriedade (CF/88, art. 5º, XXII).

Não sendo mais necessária a retenção do bem para fins de instrução processual, sua manutenção configura restrição desproporcional e sem amparo legal ao direito de propriedade do requerente.

2.4. Da Jurisprudência

O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez demonstrada a propriedade e a licitude do bem, e não havendo mais interesse na sua manutenção para o processo, é de rigor sua restituição. Nesse sentido:

\"A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme o CPP, art. 118.\"
(STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., DJe 26/02/2024)

\"Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime (...)\"
(STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., DJe 15/03/2021)

2.5. Da Fundamentação Conforme CF/88, art. 93, IX

Em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, ressalto que a concessão da restituição do bem está amparada na ausência de interesse probatório, na comprovação da propriedade e licitude do veículo, bem como na inexistência de restrição legal à devolução. A decisão encontra respaldo na legislação processual penal e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e propriedade.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição formulado por A. J. dos S., determinando a imediata devolução do veículo automotor marca/modelo ___, placa ___, RENAVAM ___, ao requerente, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

Expeça-se o competente alvará de entrega do bem, com comunicação ao órgão de trânsito competente.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. RECURSOS

Considerando a regularidade formal do pedido e a ausência de elementos contrários nos autos, conheço do pedido e, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais acima expostos, dou-lhe provimento.

Faculto às partes a interposição dos recursos cabíveis, nos termos da legislação vigente.

V. CONCLUSÃO

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

Juiz(a) de Direito