
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do INSS em ação previdenciária para manutenção da concessão de benefício e reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio
Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilContrarrazões apresentadas pela parte recorrida em ação previdenciária contra recurso do INSS, defendendo a manutenção da sentença que concedeu benefício previdenciário e requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e na jurisprudência consolidada do STF e STJ.
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