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Voto do Magistrado

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de execução de alimentos, sob o rito da prisão civil, ajuizada por M. F. de S. L., representando o menor F. A. de S. L., em face de A. J. dos S., visando à cobrança do valor de R$ 9.420,13, referentes ao período de 10/06/2024 a 10/03/2025.

O executado, ora justificante, aduz que, no período mencionado, assumiu e pagou integralmente a dívida de aluguel da genitora do menor, no total de R$ 44.821,33, conforme acordo firmado entre as partes, que previa o abatimento do valor do aluguel no débito alimentar. Alega que tal abatimento não foi considerado na planilha apresentada pela exequente, resultando na execução integral dos alimentos, sem o desconto dos pagamentos realizados.

Diante da iminência da decretação da prisão civil, requer o abatimento dos valores pagos, a revisão do débito e o afastamento da medida extrema de prisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre observar que a motivação das decisões judiciais constitui garantia fundamental, devendo o magistrado indicar, de modo claro e preciso, os fundamentos legais e constitucionais que embasam o julgamento (CF/88, art. 93, IX).

O direito à liberdade é protegido no ordenamento constitucional, admitindo, contudo, exceção para o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, segundo previsão expressa da CF/88, art. 5º, LXVII. A decretação da prisão civil, portanto, reveste-se de caráter excepcional e subsidiário.

II.2 - Da Execução de Alimentos e Da Prisão Civil

A execução de alimentos pelo rito da prisão civil encontra amparo no CPC/2015, art. 528, sendo cabível quando o débito for atual, líquido e certo, abrangendo as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo (CPC/2015, art. 528, §7º; Súmula 309/STJ).

Contudo, a própria legislação processual civil estabelece que devem ser abatidos do débito alimentar todos os valores efetivamente pagos, inclusive aqueles realizados por acordo e de forma diversa, desde que revertidos em benefício do alimentando (CPC/2015, art. 525, §9º; CCB/2002, art. 368).

A jurisprudência é uníssona no sentido de que, antes da decretação da prisão civil, faz-se indispensável a apresentação de cálculo atualizado do débito, com a inclusão dos abatimentos devidos, sob pena de nulidade da medida constritiva (TJRS, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRS; Habeas Corpus Cível Acórdão/TJRS).

II.3 - Da Comprovação do Pagamento e do Acordo

No caso concreto, o executado comprovou, mediante documentos, o pagamento do valor de R$ 44.821,33 referente ao aluguel da genitora do menor, conforme acordo celebrado entre as partes, o qual previa o abatimento do valor no débito alimentar. Não há nos autos elementos que infirmem a existência do acordo ou que demonstrem que os valores pagos não reverteram em benefício do alimentando.

Impor ao executado o pagamento integral dos alimentos, sem considerar o abatimento acordado e já satisfeito, caracterizaria enriquecimento ilícito da parte exequente, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

II.4 - Da Suspensão da Execução e da Medida Extrema de Prisão

O CPC/2015, art. 922, autoriza a suspensão do processo executivo em caso de acordo de parcelamento do débito, cabendo o prosseguimento apenas diante do inadimplemento do novo acordo.

Ademais, a decretação da prisão civil exige inadimplemento voluntário e inescusável, o que não se verifica no caso concreto, pois há evidências de esforço do devedor e pagamentos realizados, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e à proporcionalidade.

II.5 - Da Necessidade de Cálculo Atualizado e Oportunidade de Manifestação

Ressalte-se a importância de oportunizar à parte exequente a manifestação acerca dos documentos apresentados pelo executado, nos termos do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como a necessidade de elaboração de novo cálculo do débito, incluídos os abatimentos dos valores pagos, para eventual prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 525, §9º, art. 922, e demais dispositivos legais e constitucionais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido de justificativa do executado, para:

1. Determinar o abatimento integral do valor de R$ 44.821,33 no débito alimentar executado, devendo ser apresentado novo cálculo atualizado, considerando os pagamentos comprovados.
2. SUSPENDER a ordem de prisão civil em relação ao executado, afastando a medida extrema diante da ausência de inadimplemento voluntário e inescusável.
3. SUSPENDER o processo executivo, nos termos do CPC/2015, art. 922, até o efetivo cumprimento do acordo, caso remanesça saldo a ser adimplido.
4. Intimar a parte exequente para manifestação sobre os documentos apresentados, e, persistindo divergência, designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.
5. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, à míngua de má-fé demonstrada nesta fase.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a) de Direito
Vara de Família da Comarca de _____________