Simulação de Voto

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. M. D. de O. em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com partilha de bens, movida contra os herdeiros de S. B. da R. O..

O acórdão embargado reconheceu a união estável entre as partes e ampliou o período reconhecido de convivência, legitimando a autora à partilha dos bens, negando provimento ao recurso dos réus e dando provimento ao recurso da autora. Os presentes embargos alegam omissões, contradições e obscuridades na decisão, notadamente quanto à análise da affectio maritalis, eventuais impedimentos legais, fundamentação jurídica sobre a ampliação do período da união estável e manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais.

2. ADMISSIBILIDADE

Os embargos foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. A embargante é parte legítima e o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à demonstração de interesse recursal e à indicação precisa dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros.

3. MÉRITO

3.1. Da Necessidade de Fundamentação e da Prevenção de Nulidade

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, bem como de analisar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes.

A omissão quanto a tais pontos pode caracterizar negativa de prestação jurisdicional, inviabilizando o acesso das partes às instâncias superiores e afrontando o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

3.2. Da União Estável e dos Requisitos Legais

O reconhecimento da união estável encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.723 e na CF/88, art. 226, §3º, sendo prescindível a coabitação para sua caracterização, bastando a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, inclusive do Tribunal local, pacificou o entendimento de que a existência de endereços residenciais distintos não afasta, por si só, o reconhecimento da união estável.

A análise dos autos revela que o acórdão enfrentou o conjunto probatório e reconheceu a existência dos elementos caracterizadores da união estável, em consonância com os requisitos estabelecidos em lei.

3.3. Dos Pontos Alegadamente Omissos, Contraditórios e Obscuros

Conquanto a decisão tenha apreciado a matéria de fundo, de fato, verifica-se omissão quanto à análise expressa do requisito subjetivo da affectio maritalis diante de endereços distintos, bem como ausência de manifestação sobre eventual impedimento legal à união estável (em especial, CCB/2002, art. 1.521), conforme suscitado pelos réus. Também carece de maior clareza a fundamentação jurídica que embasou a ampliação do período da união estável, diante da controvérsia probatória.

Ademais, faz-se necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, em especial CF/88, art. 226, §3º; CCB/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência do STJ e STF (Súmulas 282 e 356/STF).

3.4. Do Prequestionamento e do Direito de Acesso às Instâncias Superiores

A ausência de manifestação sobre os dispositivos legais suscitados pode ensejar óbice ao conhecimento de futuro recurso especial, prejudicando o exercício do direito de acesso às instâncias superiores (CF/88, art. 5º, XXXV), razão pela qual é imperioso o acolhimento parcial dos embargos para suprir tal omissão.

4. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, deles dou parcial provimento apenas para suprir as omissões identificadas, a fim de:

• Esclarecer que o reconhecimento da união estável, nos termos do CCB/2002, art. 1.723 e da CF/88, art. 226, §3º, prescinde de coabitação, sendo suficiente a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, ainda que as partes possuam domicílios distintos;
• Ressaltar que nos autos não restou comprovado impedimento legal à união estável, nos termos do CCB/2002, art. 1.521;
• Ratificar que a ampliação do período da união estável decorreu da análise do conjunto probatório, que demonstrou continuidade e estabilidade da relação;
• Manifestar expressamente sobre os dispositivos suscitados pelas partes, especialmente: CF/88, art. 226, §3º; CCB/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025;
• Manter, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.

Esta decisão atende ao princípio da fundamentação obrigatória (CF/88, art. 93, IX) e assegura o direito de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

É como voto.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2025.

Desembargador Relator