Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Acórdão, com fundamento em erro de fato, ajuizada por A. J. dos S. em face do Estado do Paraná, visando à anulação do acórdão proferido nos autos do processo rescisório nº Acórdão/TJPR. O autor alega que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deixou de apreciar prova documental relevante — inventário datado de 1920 — que, segundo sustenta, seria essencial à correta compreensão da cadeia sucessória discutida nos autos originários, não havendo controvérsia ou pronunciamento judicial específico acerca do referido documento.

II. Fundamentação

1. Do Devido Processo Legal e Fundamentação Obrigatória

Preliminarmente, cumpre destacar que, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), compete ao magistrado fundamentar, de forma clara e precisa, toda e qualquer decisão, indicando os elementos fáticos e jurídicos que a embasam. A observância desse comando constitucional garante a transparência e o controle jurisdicional, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

2. Do Erro de Fato como Hipótese de Anulação do Acórdão

Nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII, é cabível a ação anulatória do julgado quando houver erro de fato, isto é, quando o órgão julgador admitir fato inexistente ou considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o ponto.

Segundo o §1º do mesmo dispositivo, o erro de fato ocorre quando a sentença ou o acórdão deixa de considerar fato comprovado nos autos, cuja existência não tenha sido objeto de debate entre as partes. No caso concreto, a documentação relativa ao inventário de 1920 foi regularmente juntada pelo autor, porém não recebeu apreciação pelo órgão julgador, tampouco houve manifestação sobre sua relevância.

3. Da Distinção entre Recurso e Ação Anulatória

Ressalte-se que a ação anulatória não se confunde com recurso, não se prestando à mera rediscussão de matéria já decidida, mas sim à correção de vícios graves que maculem a decisão judicial, como o erro de fato ora alegado.

A jurisprudência é firme nesse sentido, assentando que a existência de erro de fato pressupõe a ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato desconsiderado (STJ, AR Acórdão/STJ e TJSP, AR Acórdão/TJSP).

4. Da Comprovação e Relevância do Erro de Fato

No presente caso, constata-se que o documento fundamental — o inventário de 1920 — estava nos autos e foi reiteradamente mencionado pelo autor, sem que houvesse impugnação pelo réu ou pronunciamento do Tribunal quanto ao seu conteúdo e relevância. A omissão na apreciação do referido documento caracteriza erro de fato, conforme a hipótese legal prevista (CPC/2015, art. 966, VIII e §1º).

Não se vislumbra, do exame dos autos, qualquer controvérsia sobre a existência do inventário ou sobre sua autenticidade, o que reforça a incidência da hipótese autorizadora da anulação do julgado.

5. Do Atendimento aos Requisitos Legais e Tempestividade

O autor respeitou o prazo legal de dois anos para propositura da ação anulatória (CPC/2015, art. 975), inexistindo óbices de ordem processual ao exame do mérito.

6. Da Necessidade de Novo Julgamento pelo Tribunal de Origem

Diante da constatação do erro de fato, impõe-se a anulação do acórdão proferido no processo rescisório nº Acórdão/TJPR, com o consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja devidamente apreciado o inventário de 1920 e seus reflexos sobre a controvérsia.

III. Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), julgo procedente o pedido para:

• Declarar a ocorrência de erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII e §1º;
• Anular o acórdão proferido no processo rescisório nº Acórdão/TJPR;
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento, com a devida apreciação do inventário de 1920 e demais provas documentais;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Deferir a produção das provas requeridas pelas partes, especialmente a documental, pericial e testemunhal, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado Relator