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I - RELATÓRIO

Trata-se de manifestação acerca do pedido de arbitramento de honorários periciais, formulada por M. F. de S. L., beneficiária da justiça gratuita, em face do Condomínio Residencial dos Sonhos. A parte autora não se opõe à estimativa apresentada pelo perito judicial, mas requer que, em razão da gratuidade judiciária, não lhe seja imposto o ônus do pagamento da verba pericial, indicando o réu como responsável ou, subsidiariamente, o Estado, via Defensoria Pública ou Fundo Especial de Custeio de Perícias.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV, incumbe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, § 1º, IV dispõe que a gratuidade compreende despesas com honorários periciais, não podendo o beneficiário ser compelido ao pagamento ou adiantamento desses valores.

Ademais, o CPC/2015, art. 95, § 3º, II prevê que, no caso de parte beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Estado, através do órgão responsável (Defensoria Pública ou Fundo Especial de Custeio de Perícias).

O CPC/2015, art. 82, § 2º estabelece que as despesas processuais devem ser suportadas por quem deu causa ao incidente processual, consagrando o princípio da causalidade. No presente caso, restou demonstrado que o Condomínio Executado resistiu ao pedido da autora, ensejando a necessidade de produção de prova pericial.

Destaca-se, ainda, a observância do CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado a fundamentação adequada das decisões judiciais, sob pena de nulidade.

2. Da Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações em que a parte sucumbente está amparada pela justiça gratuita, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais (STJ, Rec. Esp. 1.328.323 - MG). Igualmente, se a parte contrária for vencida, poderá ser responsabilizada pelo pagamento da verba (STJ, Rec. Esp. 1.377.633 - SP).

Em âmbito estadual, decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçam que o beneficiário da justiça gratuita não é obrigado a adiantar honorários periciais, cabendo o custeio ao Fundo Especial de Custeio de Perícias ou ao Estado (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

3. Da Análise dos Fatos Concretos

Verifico que a autora manifestou ciência e concordância quanto à estimativa apresentada pelo perito, não restando controvérsia acerca do valor arbitrado. No entanto, diante de sua condição de hipossuficiência, reconhecida nos autos, não poderá ser compelida ao pagamento dos honorários.

Considerando que a necessidade da perícia decorreu da resistência do réu ao pedido, é cabível a aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, imputando-se ao Condomínio Executado a responsabilidade pelo pagamento da verba pericial. Subsidiariamente, caso não seja possível a responsabilização do réu, o encargo deverá recair sobre o Estado, por meio dos mecanismos legalmente previstos.

Ressalto, por fim, que a fixação dos honorários periciais deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao CPC/2015, art. 95, § 2º.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos seguintes termos:

1. HOMOLOGO a estimativa dos honorários periciais apresentada pelo perito, para todos os fins legais;
2. DETERMINO que o Condomínio Executado arque com o pagamento dos honorários periciais, por ter dado causa à produção da prova técnica, nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º;
3. SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja possível a responsabilização do Executado, o pagamento deverá ser realizado pelo convênio da Defensoria Pública ou pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, em observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV;
4. INTIMEM-SE as partes desta decisão, facultando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, produção de provas ou complementação de documentos, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

São Paulo, 14 de julho de 2024.

Dr. (Nome do Magistrado)
Juiz de Direito