Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por B. M. C., beneficiária da gratuidade de justiça, no qual se pleiteia a expedição de ofício ao II Juizado Especial da Comarca de Barbacena/MG para informar a impossibilidade de penhora de valores existentes em sua conta bancária, tendo em vista a concessão e confirmação do referido benefício por este Superior Tribunal de Justiça.

Alega a requerente que a determinação de penhora, proferida pelo juízo de origem, viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, bem como a legislação processual aplicável à gratuidade de justiça.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento

Inicialmente, verifica-se que o pedido encontra-se devidamente instruído e está em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 319. Assim, conheço do requerimento.

2. Do Direito ao Acesso à Justiça e à Gratuidade

O direito de acesso à justiça constitui garantia fundamental assegurada pela CF/88, art. 5º, XXXV, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal garantia é reforçada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo princípio da igualdade, ambos previstos na CF/88.

No âmbito infraconstitucional, o CPC/2015, art. 98, § 3º, estabelece que a concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vedando, enquanto perdurar o benefício, qualquer constrição patrimonial para satisfação desses encargos. O CPC/2015, art. 99, § 3º, presume verdadeira a declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário.

Assim, a determinação de penhora sobre valores em conta bancária de beneficiária da justiça gratuita, para satisfação de despesas processuais, afronta não só a legislação processual, mas também a finalidade do benefício, que visa assegurar o mínimo existencial e o acesso efetivo à jurisdição.

3. Da Competência do STJ

Compete a este Superior Tribunal de Justiça, enquanto órgão uniformizador da legislação federal, garantir a observância e a efetividade de suas decisões, podendo, inclusive, expedir comunicação ao juízo de origem acerca da extensão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98 e da hermenêutica constitucional.

4. Da Jurisprudência

O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a gratuidade de justiça tem como objetivo assegurar a fruição da garantia constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo vedada a constrição de bens do beneficiário para o pagamento de despesas processuais enquanto vigente o benefício (STJ, REsp Acórdão/STJ). Ainda, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário (STJ, EDcl no AResp Acórdão/STJ).

5. Do Princípio do Devido Processo Legal e da Fundamentação

Ressalto que a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, conforme disposição expressa da CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação de todas as decisões do Poder Judiciário.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, no CPC/2015, art. 98, § 3º, e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por B. M. C. para:

1. Determinar que seja expedido ofício ao II Juizado Especial da Comarca de Barbacena/MG, informando que, em razão da gratuidade de justiça concedida e confirmada por este Tribunal Superior, é vedada a penhora de valores existentes em conta bancária da requerente para satisfação de despesas processuais, custas ou honorários, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º.
2. Confirmar a manutenção da gratuidade de justiça à requerente, com a consequente suspensão de qualquer medida constritiva sobre seus bens enquanto perdurar o benefício.
3. Determinar a intimação do juízo de origem para que se abstenha de promover quaisquer atos executivos que impliquem constrição patrimonial da autora, em afronta à gratuidade de justiça.
4. Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, se necessário.

Publique-se. Intimem-se.

Barbacena/MG, 27 de junho de 2025.

Magistrado: Simulação – Voto Judicial