PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CAPITAL SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, aposentado, estado civil [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail].
Requerida: Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail].

3. DOS FATOS

O Requerente, servidor público aposentado, realizou, ao longo de sua vida funcional, depósitos de capital social junto à Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, totalizando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Atualmente, o Requerente encontra-se em delicado estado de saúde, acometido por problemas cardíacos e câncer de bexiga, necessitando de recursos financeiros urgentes para custear tratamentos médicos indispensáveis à sua sobrevivência e dignidade.

Apesar de reiteradas tentativas administrativas, a Requerida não restituiu ao Requerente o valor integral do capital social depositado, mesmo diante da situação de urgência e da natureza alimentar do pedido.

Ressalta-se que, em audiência de conciliação, não houve êxito na composição amigável, restando ao Requerente apenas o caminho judicial para obter a tutela de seu direito.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O presente pedido encontra respaldo nos princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente:

a) Direito à restituição do capital social: O Código Civil Brasileiro prevê, em seu CCB/2002, art. 1.004, que o sócio tem direito à restituição do capital social, observadas as condições estatutárias e legais. No caso, não há impedimento legal para a devolução do valor depositado, especialmente diante da necessidade comprovada do Requerente.

b) Dignidade da pessoa humana e direito à saúde: A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e, em seu CF/88, art. 6º, assegura o direito à saúde como direito social fundamental. O direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre interesses meramente patrimoniais da associação.

c) Boa-fé objetiva e função social do contrato: A relação entre as partes é regida pela boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), impondo à Requerida o dever de agir de modo leal e cooperativo, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do Requerente.

d) Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa: A manutenção do capital social pelo Requerido, sem justa causa, diante da necessidade do Requerente, caracteriza enriquecimento ilícito, vedado pelo CCB/2002, art. 884.

e) Direito de ação e inafastabilidade da jurisdição: O acesso à justiça é garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV, sendo legítima a busca do Judiciário para tutela do direito material.

f) Tutela de urgência: O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos amplamente preenchidos no caso em tela.

g) Requisitos da petição inicial: O CPC/2015, art. 319, determina os elementos essenciais da petição inicial, todos devidamente observados nesta peça.

Dessa forma, a restituição do capital social depositado é medida que se impõe, sob pena de violação de direitos fundamentais e princípios basilares do direito civil e processual.

5. DO DIREITO

5.1. Direito à restituição do capital social
O Requerente, como associado, faz jus à devolução do capital social depositado, não havendo óbice legal ou estatutário para tanto, especialmente diante da urgência e da natureza alimentar do pedido.

5.2. Dignidade da pessoa humana e direito à saúde
A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º) impõem a necessidade de proteção prioritária ao Requerente, que necessita dos valores para tratamento médico vital.

5.3. Boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa
A manutenção do capital social pelo Requerido, sem justa causa, afronta a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e caracteriza enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), sendo devida a restituição.

5.4. Tutela de urgência
A urgência do caso é manifesta, pois o Requerente necessita dos valores para custear tratamentos médicos urgentes, havendo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC/2015, art. 300).

5.5. Princípios processuais
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) são plenamente observados, garantindo ao Requerente o acesso à tutela jurisdicional.

5.6. Precedentes judiciais
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à restituição de valores depositados ou pagos em situações análogas, especialmente quando presentes elementos de urgência e necessidade, como no caso em análise.

Assim, a procedência do pedido é medida de rigor, para assegurar ao Requerente o direito à restituição do capital social depositado junto à Requerida.

6. JURISPRUDÊNCIAS

Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Ressarcimento de valores. Possibilidade.
"A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a possibilidade de restituição de valores recebidos da Administração Pública por força de liminar ou antecipação "'>...