Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por A. J. dos S. nos autos da execução trabalhista promovida por M. F. de S. L., na qual se alega a impenhorabilidade do imóvel residencial situado à Rua das Flores, nº 123, Centro, Cidade/UF. O excipiente aduz que o bem penhorado constitui seu único imóvel e serve de moradia permanente para si e sua família, enquadrando-se, portanto, na proteção legal conferida ao bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º).

Sustenta o excipiente que não lhe foi oportunizado demonstrar a natureza do imóvel antes da constrição judicial e que a matéria é de ordem pública, podendo ser arguida por meio da exceção de pré-executividade.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade

Inicialmente, registro que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juízo, tais como a impenhorabilidade do bem de família, independentemente de garantia do juízo, consoante entendimento pacífico do STJ e do TST. Ademais, o CPC/2015, art. 525, § 11, permite a alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição.

II.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família

A Lei 8.009/1990, art. 1º, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo exceções legais expressamente previstas. No caso concreto, restou demonstrado que o imóvel penhorado é o único de propriedade do excipiente e serve de residência à sua família, preenchendo todos os requisitos legais para a caracterização do bem de família.

Ressalte-se que a proteção conferida à moradia possui assento constitucional, sendo considerada direito fundamental (CF/88, art. 6º) e de dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), de modo que normas infraconstitucionais devem ser interpretadas em conformidade com tais preceitos.

STJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.115.265 - RS: “A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. (...) Norma de ordem pública, que visa a proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma.”

II.3. Da Inexistência de Exceção Legal Aplicável

As exceções à impenhorabilidade do bem de família estão elencadas na Lei 8.009/1990, art. 3º. No presente caso, a dívida exequenda é de natureza trabalhista, não havendo notícia de se tratar de dívida relacionada a fiança em contrato de locação, execução de hipoteca ou de empregado doméstico, hipóteses em que seria possível a constrição do bem. Assim, não se vislumbra a incidência de qualquer das exceções legais.

II.4. Da Ordem Pública da Matéria e Possibilidade de Arguição a Qualquer Tempo

A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, e não se sujeita à preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:

STJ (4ª T.) - Rec. Esp. 981.532 - RJ: "A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel."

II.5. Dos Princípios Constitucionais Aplicados

A constrição judicial sobre o único imóvel residencial do excipiente viola o núcleo essencial de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia (CF/88, art. 6º), a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a proteção à família (CF/88, art. 226) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Destaco, ainda, que a motivação deste voto observa o comando do CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a Exceção de Pré-Executividade, para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado à Rua das Flores, nº 123, Centro, Cidade/UF, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º;
2. Declarar a insubsistência da penhora incidente sobre o referido imóvel, determinando a imediata liberação da constrição judicial;
3. Determinar a intimação da parte exequente para ciência desta decisão e, caso queira, manifestação no prazo legal;
4. Condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se houver resistência, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

IV. Observação sobre Recursos

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 319), e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido, conforme fundamentos supra.

Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações.

V. Referências Legislativas Fundamentais

• CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana)
• CF/88, art. 5º, II (princípio da legalidade)
• CF/88, art. 6º (direito à moradia)
• CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões)
• CF/88, art. 226 (proteção à família)
• Lei 8.009/1990, art. 1º (impenhorabilidade do bem de família)
• CPC/2015, art. 525, § 11 (alegação da impenhorabilidade a qualquer tempo)
• CPC/2015, art. 85 (honorários advocatícios)
• CPC/2015, art. 319 (requisitos da petição inicial e recursos)

VI. Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) do Trabalho