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Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., advogado, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de honorários advocatícios contratuais, correspondentes a 20% do valor depositado nos autos da Ação de Falência nº 0655609.00.2003.8.13.0707, em favor do exequente M. C. G., falecido em 15/01/2024. O fundamento do pedido repousa na existência de contrato escrito de honorários, devidamente juntado aos autos, bem como na manifestação expressa da família do falecido pelo desinteresse na abertura de inventário, pleiteando o levantamento direto pelo patrono do valor de R$ 5.131,09 (cinco mil, cento e trinta e um reais e nove centavos).

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que o pedido encontra-se instruído com documentos comprobatórios da habilitação do crédito, do falecimento do credor originário e do contrato de honorários advocatícios, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de levantamento autônomo dos honorários advocatícios pelo advogado, independentemente da abertura de inventário do falecido outorgante.

O direito do advogado aos honorários encontra respaldo expresso na legislação, em especial no CPC/2015, art. 85, § 14, que lhes confere natureza alimentar, e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), que assegura o levantamento direto ao patrono, desde que juntado o contrato antes da expedição do mandado de pagamento.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que o falecimento do titular do crédito principal não impede o levantamento dos honorários pelo advogado, haja vista a autonomia da verba honorária e sua natureza alimentar, desvinculada do trâmite sucessório. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

"O art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados dispõe que o juiz deve determinar o pagamento dos honorários diretamente ao advogado se for juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de pagamento. [...] O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitiu a requisição autônoma dos honorários contratuais, assim como os de sucumbência, destacando que não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da parte autora, pois os honorários contratuais constituem direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há que subordinar o seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. [...] Portanto, embora a constituinte já tenha falecido, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, não se deve condicionar o seu pagamento ao trâmite processual do inventário. Recurso provido para determinar a expedição de mandado de pagamento autônomo referente às verbas honorárias sucumbenciais e contratuais em favor do advogado agravante."
TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, Julg. 19/02/2025

Destaca-se, ainda, que o procedimento de expedição de alvará judicial, nos termos do CPC/2015, art. 725, VII, é cabível para levantamento de valores depositados em juízo, notadamente quando não há litígio nem oposição dos herdeiros, que, no caso, manifestaram seu desinteresse na abertura de inventário.

O princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) impõe a pronta satisfação do crédito de natureza alimentar, evitando-se a procrastinação indevida do levantamento dos honorários. Ressalte-se que, por se tratar de verba autônoma, não incide a necessidade de apresentação de formal de partilha ou inventário, como reconhecido pela jurisprudência (TJRJ, TJSP).

Por fim, a fixação do percentual de 20% sobre o valor do crédito encontra amparo no contrato de honorários acostado e na legislação vigente (CPC/2015, art. 85, § 2º), não havendo razão para apreciação equitativa.

Por todo o exposto, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido, observando-se, ainda, o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. Autorizar a expedição de alvará judicial em favor do Requerente, A. J. dos S., para levantamento do valor de R$ 5.131,09 (cinco mil, cento e trinta e um reais e nove centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais, diretamente em seu nome, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) e CPC/2015, art. 85, § 14.
2. Dispensar a apresentação de formal de partilha ou abertura de inventário, diante do desinteresse dos herdeiros e da natureza autônoma e alimentar da verba advocatícia.
3. Determinar a intimação do Ministério Público, caso entenda necessário, para manifestação.
4. Conceder prioridade na tramitação, em razão da natureza alimentar do crédito (CF/88, art. 5º, LXXVIII).
5. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais, caso haja resistência ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Recurso

Considerando o cabimento de recurso, dou ciência às partes da possibilidade de interposição de recurso nos termos do ordenamento jurídico, devendo ser observado o prazo legal previsto no CPC/2015, art. 1.003, ficando desde já recebido o pedido, se tempestivo.

Uberaba/MG, ____ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito