RECURSO ESPECIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado [ou Tribunal Regional Federal da ...],
[Endereço do Tribunal de origem]

2. PREPARO

Informa a parte recorrente que o preparo recursal foi devidamente realizado, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, conforme comprovante de recolhimento das custas anexado a esta peça. Ressalta-se que o recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso especial, sendo imprescindível para o seu processamento.

3. TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso Especial é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, §5º, a contar da publicação do acórdão recorrido em [data da publicação]. O termo inicial e final do prazo encontram-se demonstrados nos documentos anexos.

4. CABIMENTO

O cabimento do Recurso Especial encontra respaldo no CF/88, art. 105, III, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida:

• a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

5. DOS FATOS

A presente demanda foi ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., visando [descrever sucintamente o objeto da ação]. Após regular instrução processual, sobreveio sentença de [procedência/improcedência], sendo interposto recurso de apelação por ambas as partes.
O Tribunal de Justiça do Estado de [indicar] proferiu acórdão, publicado em [data], que manteve/alterou a decisão de primeiro grau, fundamentando-se em interpretação do [indicar dispositivo legal federal].
Contudo, a decisão recorrida contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, bem como negou vigência à legislação federal aplicável ao caso concreto, razão pela qual a parte recorrente interpõe o presente recurso especial.

6. DO DIREITO

6.1. DA VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL

O acórdão recorrido violou frontalmente o [indicar dispositivo legal federal], ao [descrever a conduta do tribunal de origem que configura a violação]. O referido dispositivo estabelece que [transcrever ou resumir o teor do artigo].
A decisão recorrida, ao adotar entendimento diverso, afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), bem como compromete a segurança jurídica e a isonomia, princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio.

6.2. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Nos termos do CF/88, art. 105, III, "c", o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido diverge da interpretação dada por outro tribunal ao mesmo dispositivo legal federal. No caso em tela, há divergência entre o entendimento do tribunal de origem e o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado na seção de jurisprudências.
Ressalta-se que a divergência encontra-se devidamente demonstrada por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, com indicação da similitude fática e jurídica, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.029, §1º e o RI/STJ, art. 255.

6.3. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.029 e na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quanto à indicação do dispositivo legal federal violado, à demonstração da divergência jurisprudencial e à regularidade formal da petição recursal.
Não se trata de matéria que demande reexame de provas ou análise de legislação local, afastando-se, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
Ademais, a matéria encontra-se prequestionada, conforme exigência da Súmula 211/STJ, tendo sido objeto de debate e decisão pelo tribunal de origem.

6.4. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O caso em apreço envolve princípios fundamentais do processo civil, tais como a legalidade, a isonomia, a segurança jurídica e a boa-fé processual (CPC/2015, art. 6º). A correta aplicação da legislação federal é imprescindível para a concretização desses princípios, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão recorrido.

6.5. DO FECHAMENTO ARGUMENTATIVO

Diante do exposto, resta claro que o acórdão recorrido contrariou a legislação federal e divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o conheci"'>...