RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
(Com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal)

2. PREPARO

O recorrente, A. J. dos S., por seu advogado infra-assinado, informa que, diante do indeferimento da justiça gratuita pelo acórdão recorrido, apresenta o comprovante de recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. Ressalta-se, contudo, que permanece o pedido de concessão da gratuidade da justiça, dada a hipossuficiência financeira, conforme declaração e documentos anexos, reiterando-se a presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC/2015, art. 99, §3º).

3. TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em [data da publicação], iniciando-se o prazo recursal em [data do início do prazo], sendo interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º. Não houve qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, estando o recurso regularmente apresentado.

4. CABIMENTO

O cabimento do Recurso Especial está fundamentado no CPC/2015, art. 1.029 e CF/88, art. 105, III, pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos federais, notadamente CCB/2002, art. 1.699 (possibilidade de exoneração ou minoração dos alimentos diante de alteração na situação financeira das partes) e CPC/2015, art. 99 (gratuidade da justiça). O Recurso Extraordinário fundamenta-se no CF/88, art. 102, III, por violação direta a preceitos constitucionais, especialmente o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV).
O acórdão recorrido negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente a exoneração e minoração de alimentos, além de indeferir a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo sob pena de inscrição em dívida ativa, o que enseja a interposição dos presentes recursos.

5. DOS FATOS

O recorrente, A. J. dos S., ajuizou ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de minoração, em face de M. F. de S. L., alegando substancial alteração em sua situação financeira, que impossibilita a manutenção do valor fixado a título de pensão alimentícia. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante de sua hipossuficiência.
A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de exoneração e minoração dos alimentos, indeferindo, ainda, a justiça gratuita, anteriormente deferida. O recorrente interpôs apelação, reiterando a necessidade de revisão do encargo alimentar e a concessão da gratuidade da justiça.
O Tribunal de Justiça, por acórdão de votação unânime, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença e determinando o recolhimento do preparo da apelação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Diante da negativa de justiça gratuita e da manutenção da obrigação alimentar sem análise adequada da alteração da situação financeira, o recorrente interpõe o presente Recurso Especial e/ou Extraordinário.

6. DO DIREITO

6.1. DA EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS

O CCB/2002, art. 1.699 prevê expressamente a possibilidade de revisão, exoneração ou minoração dos alimentos quando houver alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, não havendo incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho do alimentado, os alimentos entre ex-cônjuges possuem caráter temporário, devendo ser fixados pelo tempo necessário à reinserção do alimentado no mercado de trabalho (vide STJ, Rec. Esp. 1.388.116/SP).
No caso concreto, restou demonstrada a alteração substancial na condição financeira do recorrente, o que autoriza a exoneração ou, ao menos, a minoração do encargo alimentar, em observância ao binômio necessidade/possibilidade. O acórdão recorrido, contudo, deixou de analisar adequadamente as provas produzidas, incorrendo em violação ao CCB/2002, art. 1.699 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O CPC/2015, art. 99 assegura a concessão da gratuidade da justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a declaração de pobreza apresentada (CPC/2015, art. 99, §3º). O indeferimento da justiça gratuita, sem a devida fundamentação e sem a demonstração de elementos capazes de infirmar a declaração do recorrente, viola o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).
A jurisprudência reconhece que, ausentes elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício, isentando o recorrente do recolhimento do preparo (TJRS, Apelação Cível 0183957-33.2019.8.21.7000).

6.3. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA

O indeferimento da justiça gratuita, aliado à determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em dívida ativa, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), além de violar o direito fundamental de acesso à justiça. O devido processo legal exige que todas as partes tenham condições efetivas de ex"'>...