Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...
Publicado em: 17/07/2025 CivelProcesso CivilConsumidor AdvogadoPETIÇÃO DE INDICAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], autor da presente demanda, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de obrigação de fazer que move em face do Estado de ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Praça dos Poderes, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], e do Município de ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11, com sede na Avenida Municipal, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], apresentar a presente INDICAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O autor, A. J. dos S., é dependente químico e, em razão do agravamento de seu quadro clínico, passou a apresentar episódios recorrentes de agressividade, colocando em risco sua própria integridade física e a de terceiros. Diante da gravidade da situação e da ineficácia das medidas ambulatoriais e extra-hospitalares já tentadas, sua família ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, pleiteando a internação compulsória do paciente em clínica especializada, com fundamento no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Considerando a necessidade de produção de prova técnica para a adequada instrução do feito, foi determinada a realização de perícia médica, a fim de avaliar a real necessidade da internação compulsória, sua adequação e os riscos envolvidos, em consonância com o disposto na Lei 10.216/2001, art. 6º, e na Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º. Assim, a parte autora apresenta, por meio desta petição, os quesitos que entende pertinentes para a elucidação dos fatos controvertidos.
4. DOS QUESITOS
Nos termos do CPC/2015, art. 465, §1º, a parte autora apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito médico:
- O paciente, A. J. dos S., é portador de dependência química diagnosticada segundo os critérios médicos reconhecidos?
- Há histórico documentado de episódios de agressividade associados ao uso de substâncias psicoativas?
- O quadro clínico atual do paciente representa risco à sua integridade física ou à de terceiros?
- Foram esgotados os recursos terapêuticos extra-hospitalares e ambulatoriais disponíveis para o tratamento da dependência química do paciente?
- A internação compulsória, em clínica especializada, é medida necessária e adequada para o tratamento do paciente, diante do quadro clínico apresentado?
- Há contraindicações médicas para a internação do paciente em regime fechado, considerando suas condições físicas e mentais?
- Qual o prognóstico do paciente caso não seja submetido à internação compulsória?
- O paciente apresenta comorbidades psiquiátricas ou clínicas que demandem cuidados específicos durante a internação?
- Existe risco iminente de agravamento do quadro clínico ou de ocorrência de danos irreversíveis caso a internação não seja realizada de imediato?
- Quais as recomendações técnicas para o tratamento do paciente, considerando sua condição de dependência química e histórico de agressividade?
Requer-se, ainda, a possibilidade de formulação de quesitos suplementares, caso surjam dúvidas no curso da perícia (CPC/2015, art. 477, §2º).
5. DO DIREITO
O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, sendo dever do Estado promovê-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196).
A Lei 10.216/2001, art. 6º, estabelece que a internação psiquiátrica, inclusive a compulsória, é medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes para o tratamento do paciente. O mesmo diploma legal exige, para a internação compulsória, a existência de laudo médico circunstanciado que ateste a necessidade da medida, a ser determinada por decisão judicial (Lei 10.216/2001, art. 9º).
A Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º, reforça a necessidade de avaliação médica criteriosa para a internação de dependentes químicos, exigindo laudo técnico circunstanciado. O CPC/2015, art. 370, confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção de prova pericial sempre que entender necessário para o deslinde da controvérsia.
O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à vida e à integridad"'>...
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