Modelo de Recurso Inominado interposto por P. S. B. contra Clínica Hartmann Ltda., requerendo recebimento dos embargos à execução por ausência de citação válida e excesso de execução, com pedido de gratuidade de justiça...

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil
Recurso Inominado apresentado ao Juizado Especial Cível de Salvador/BA, no qual a recorrente P. S. B. impugna a sentença que rejeitou seus embargos à execução contra a Clínica Hartmann Ltda., alegando nulidade da citação e excesso de execução, pleiteando o reconhecimento da tempestividade, a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da alegação de litigância de má-fé, fundamentado na Lei 9.099/1995, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.
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RECURSO INOMINADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador – BA
Aos cuidados da Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Recorrente: P. S. B., brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, Salvador/BA, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].
Recorrida: Clínica Hartmann Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida W, nº Q, Bairro V, Salvador/BA, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].

Processo nº: XXXXXXX-XX.202X.8.05.0001

2. PRELIMINARES

DA TEMPESTIVIDADE
O presente Recurso Inominado é tempestivo, tendo em vista que a recorrente foi intimada da sentença que rejeitou os embargos de declaração em XX/XX/202X, protocolando o presente recurso dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme Lei 9.099/1995, art. 42.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Reitera-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98, diante da comprovada hipossuficiência financeira da recorrente, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

3. DOS FATOS

A recorrente, P. S. B., apresentou embargos à execução em face da Clínica Hartmann Ltda., alegando ausência de citação válida e excesso de execução. Sustentou que só tomou ciência da penhora de valores em sua conta bancária quando houve tentativa de bloqueio, razão pela qual protocolou os embargos tempestivamente, conforme o enunciado 143 do FONAJE, que prevê o prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação da penhora.

A recorrida, por sua vez, defendeu a improcedência dos embargos, alegando seu caráter protelatório e ausência dos requisitos legais, requerendo a manutenção da penhora e a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

O juízo de origem, em sentença proferida pela juíza leiga e homologada pela juíza de direito, rejeitou os embargos à execução sob o fundamento de que a citação foi válida e não houve excesso de execução, permitindo a continuidade da execução. Não foram impostas custas ou honorários.

Inconformada, a recorrente interpõe o presente Recurso Inominado, buscando a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração e, por consequência, a apreciação dos embargos à execução, com o reconhecimento da ausência de citação válida e do excesso de execução.

4. DO DIREITO

DA CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 53, §1º, é cabível a oposição de embargos à execução nos Juizados Especiais, desde que garantido o juízo, excepcionando-se as hipóteses de nulidade ou falta de citação, excesso de execução, erro de cálculo ou causa impeditiva da obrigação. O enunciado 117 do FONAJE reforça a necessidade de garantia do juízo para o processamento dos embargos, ressalvadas as hipóteses de nulidade de citação.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS
O prazo para oposição dos embargos, conforme o enunciado 143 do FONAJE, é de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora. No presente caso, a recorrente só teve ciência da constrição de valores em sua conta bancária no momento do bloqueio, razão pela qual os embargos foram apresentados tempestivamente, não havendo que se falar em preclusão.

DA GARANTIA DO JUÍZO E DA EXCEÇÃO À REGRA
Embora a Lei 9.099/1995, art. 53, §1º, condicione a oposição de embargos à execução à prévia garantia do juízo, tal exigência não se aplica quando se discute a nulidade da citação, hipótese em que a recorrente se enquadra, pois alega não ter sido validamente citada. O próprio STJ, ao interpretar dispositivos semelhantes do CPC/2015, art. 914, reconhece a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Não há que se falar em litigância de má-fé, pois a recorrente exerceu seu"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I – Relatório

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por P. S. B. em face da Clínica Hartmann Ltda. A recorrente opôs embargos à execução alegando ausência de citação válida e excesso de execução, sustentando que somente tomou conhecimento da constrição de valores em sua conta bancária no momento do bloqueio, o que ensejou a tempestividade dos embargos, nos termos do enunciado 143 do FONAJE. O juízo de origem rejeitou os embargos, entendendo regular a citação e inexistente o excesso de execução. Inconformada, a parte interpôs o presente recurso, buscando a reforma da sentença.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o preparo, bem como a legitimidade e o interesse. Destaco que o presente voto observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), expondo de forma clara as razões de convencimento.

2. Da Gratuidade de Justiça

A recorrente comprovou a hipossuficiência, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98 e do CF/88, art. 5º, LXXIV.

3. Da Tempestividade dos Embargos à Execução

O prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora, conforme disposição do enunciado 143 do FONAJE. No caso, a recorrente demonstrou que somente teve ciência da constrição no momento do bloqueio dos valores, circunstância que autoriza o recebimento dos embargos como tempestivos, afastando-se qualquer alegação de preclusão.

4. Da Garantia do Juízo e da Exceção à Regra

Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §1º, a oposição de embargos à execução depende de prévia garantia do juízo, ressalvadas as hipóteses de nulidade de citação. No presente caso, a recorrente alega ausência de citação válida, motivo pelo qual tal exigência resta afastada, em consonância com a orientação do STJ e com o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

5. Da Alegação de Nulidade de Citação

A ausência de citação válida compromete a regularidade do processo, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da ciência da parte executada acerca da execução, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Assim, impõe-se o recebimento dos embargos para apreciação do mérito das alegações deduzidas pela recorrente.

6. Da Litigância de Má-Fé

Não restou caracterizada a litigância de má-fé, pois a parte exerceu direito de defesa, inexistindo qualquer conduta dolosa ou temerária. A mera interposição de embargos, especialmente diante de relevante controvérsia acerca da validade da citação, não enseja aplicação de penalidade processual (CPC/2015, art. 80).

7. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

O caso demanda a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), da celeridade e da economia processual (Lei 9.099/1995, art. 2º).

8. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de citação válida autoriza o processamento dos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo (Lei 9.099/1995, art. 53, §1º). Destaco, ainda, que a oposição de embargos não configura, por si só, litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, §2º.

III – Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para:

  • 1) Reformar a sentença de origem, determinando o recebimento e processamento dos embargos à execução opostos por P. S. B., com análise do mérito das alegações de ausência de citação válida e excesso de execução, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §1º e CF/88, art. 5º, LV;
  • 2) Confirmar a concessão da gratuidade de justiça à recorrente (CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV);
  • 3) Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé;
  • 4) Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento dos embargos à execução.

Publique-se. Intimem-se.

IV – Observação Final

O presente voto está em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX, de modo a garantir a fundamentação adequada e o respeito aos princípios constitucionais do processo.

Salvador/BA, XX de XXXXX de 202X.

Juiz Relator


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