PETIÇÃO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA (PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES/BLOQUEIO)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – TRF da 2ª Região
Processo nº 5033003-80.2023.4.02.5101

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Exequente: A. J. de A., brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 045.097, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], com escritório profissional na Rua X, nº Y, Bairro Z, Rio de Janeiro/RJ, CEP XXXXX-XXX.
Executado: M. F. de S. L., brasileira, empresária, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Y, nº Z, Bairro W, Rio de Janeiro/RJ, CEP XXXXX-XXX.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de execução de honorários sucumbenciais proposta pelo Exequente em face da Executada, tramitando perante este juízo federal. No curso da execução, foi determinada a constrição de ativos financeiros via sistema BACENJUD, resultando no bloqueio parcial do valor executado.

O valor total da execução corresponde a R$ 31.331,81, sendo que, por meio do bloqueio judicial, foi constrito o montante de R$ 12.000,00 em conta bancária de titularidade da Executada.

O bloqueio, todavia, recaiu sobre valores que, conforme será demonstrado, são essenciais à subsistência da Executada e de sua família, ou, alternativamente, não respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ensejando o presente pedido de desbloqueio parcial ou total dos valores constritos.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

4.1. DA LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO E DOS LIMITES DA PENHORA

O CPC/2015, art. 854 autoriza o bloqueio de ativos financeiros para satisfação do crédito exequendo, sendo medida acautelatória que visa garantir a efetividade da execução. Contudo, tal medida deve observar os limites impostos pela legislação, especialmente quanto à impenhorabilidade de determinados valores e à necessidade de respeito à dignidade do devedor (CF/88, art. 1º, III).

4.2. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES E DA NATUREZA DOS RECURSOS BLOQUEADOS

O CPC/2015, art. 833, X prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, norma que visa proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física. A jurisprudência do STJ, contudo, tem entendido que tal proteção não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, sendo aplicável apenas à pessoa física, com o objetivo de resguardar a subsistência do devedor e de sua família.

No caso em tela, a Executada é pessoa física, e o bloqueio atingiu valores que, caso se trate de conta poupança, estariam protegidos pela impenhorabilidade legal, desde que comprovada a natureza da conta e a origem dos recursos. Ademais, a constrição deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se excessos que possam comprometer a dignidade do devedor.

4.3. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DA NATUREZA DA CONTA E DOS RECURSOS

A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados depende da comprovação da natureza da conta e da origem dos recursos, bem como da ausência de outras reservas financeiras (CPC/2015, art. 833, X). Não havendo elementos suficientes que permitam aferir a natureza alimentar ou de poupança dos valores constritos, a manutenção do bloqueio pode ser admitida. Contudo, caso comprovada a natureza impenhorável dos valores, impõe-se o desbloqueio.

4.4. DA PROPORCIONALIDADE E DA SUFICIÊNCIA DO BLOQUEIO

O bloqueio judicial deve ser suficiente para garantir a satisfação do crédito, mas não pode exceder o valor necessário à execução, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC/2015, art. 805). No caso em apreço, o bloqueio de R$ 12.000,00 representa valor inferior ao total da execução, mas eventual excesso ou constrição sobre valores impenhoráveis deve ser corrigido.

Ress"'>...