PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE UNIFICAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de _________ do Tribunal de Justiça do Estado de __________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

EXEQUENTE: Município de _________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede administrativa na Rua _________, nº ___, Bairro _________, CEP _________, nesta cidade, endereço eletrônico: procuradoria@_________.gov.br.

EXECUTADO: A. J. dos S., brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua _________, nº ___, Bairro _________, CEP _________, nesta cidade, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Município de _________ ajuizou diversas execuções fiscais em face de A. J. dos S., todas visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, referentes a diferentes períodos de apuração do Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais.

Os processos executivos tramitam perante este juízo, tendo como parte executada a mesma pessoa, e encontram-se em fases processuais análogas, com penhora incidente sobre o mesmo bem imóvel localizado na Rua _________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade.

Considerando a multiplicidade de execuções fiscais em curso, a identidade das partes, a similitude dos créditos exequendos e a existência de garantia comum, o Exequente requer, nos termos da legislação vigente, a unificação das execuções fiscais para otimização da atividade jurisdicional e racionalização dos atos processuais.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), em seu art. 28, dispõe que:

“Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.”

O CPC/2015, art. 573 prevê a possibilidade de reunião de execuções quando houver identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, desde que estejam em fase processual compatível. A cumulação superveniente de execuções fiscais visa a evitar decisões conflitantes, duplicidade de atos e a dispersão da garantia do juízo, promovendo a economia processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 392/STJ, consolidou o entendimento de que a reunião de execuções fiscais é faculdade do juízo, condicionada à conveniência da unidade da garantia da execução e à presença dos requisitos legais: (i) identidade das partes; (ii) requerimento de ao menos uma das partes; (iii) processos em fases análogas; (iv) competência do juízo.

No presente caso, todos os requisitos estão presentes: as execuções são movidas pelo mesmo exequente contra o mesmo executado, tramitam perante este juízo e encontram-se em fases processuais compatíveis, havendo inclusive penhora incidente sobre o mesmo bem.

Ressalta-se que a unificação não prejudica o direito de defesa do executado, tampouco implica inovação processual, mas, ao contrário, visa à racionalização e à segurança jurídica, em consonância com os princípios da celeridade, economia e eficiência processuais (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Por fim, a medida encontra respaldo nos princípios da boa-fé processual e da cooperação (CPC/2015, art. 6º), devendo ser deferida para evitar decisões contraditórias e garantir a efetividade da execução fiscal.

5. DO DIREITO

O pedido de unificação das execuções fiscais fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei 6.830/1980, art. 28: autoriza o juiz, por conveniência da unidade da garantia da execução, a reunir processos contra o mesmo devedor, a requerimento das partes.
• CPC/2015, art. 573: permite a reunião de execuções que tenham as mesmas partes, objeto e causa de pedir, desde que estejam em fases compatíveis.
• CPC/2015, art. 319: estabelece os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados nesta peça.
• Princípios constitucionais: a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

A jurisprudência do STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 392/STJ), firmou que a reunião de execuções fiscais é faculdade do juízo, devendo ser analisada a conveniência da unidade da garantia da execu�"'>...